Na última quarta-feira (6) foi aprovada na Câmara dos Deputados, em 2º turno, a PEC 372/2017, proposta de emenda à Constituição Federal que cria as polícias penais dos estados e do Distrito Federal.
O objetivo da PEC, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, é dar aos Agentes Penitenciários os mesmos direitos que os membros da polícia civil possuem, ou seja, a carreira estará dentro do sistema público de segurança do país e será transformada em carreira policial.
Entre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais. O texto foi aprovado por 385 votos a 16 e será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para redação final e posterior publicação da lei.
As polícias penais estarão subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assim como as polícias civis.
Segundo a PEC 372/2017, a contratação de servidores da polícia penal será feito por meio de concurso público da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.
A emenda constitucional está dividindo opiniões, os defensores acrescentam que a noval lei vai trazer mais qualidade e reconhecimento para a profissão de Agente Penitenciário, como melhor remuneração e impediria a privatização do setor.
No entanto, alguns especialistas defendem que a construção de uma política voltada para garantia de direitos deve passar por uma melhor organização sindical.
Segundo o Relatório de 2014 do Departamento Penitenciário Nacional, há em média uma proporção de oito pessoas presas para cada agente de custódia no Brasil numa taxa que não atende à recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – que é de um agente para cada cinco presos.
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PEC 327/2017
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