Olá pessoal!
O conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241 (Câmara dos Deputados) / 55 (Senado Federal) relaciona-se diretamente ao Direito Financeiro e inclui cinco artigos (do 101 ao 105) no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Esta PEC foi aprovada pelo Senado Federal sem alterações do texto advindo da Câmara dos Deputados, onde iniciou sua tramitação legislativa.
Embora esteja sendo muito difundido pela mídia e pelas redes sociais que o conteúdo dessa reforma do texto constitucional afetará drasticamente os gastos públicos com a Educação, ressalto que este novo conteúdo constitucional não se encontra dentre o conteúdo exigido pelo edital SEDF 2016 aos cargos de Professor de Educação Básica, de Monitor de Gestão Educacional e de Técnico de Gestão Educacional – Especialidades: Apoio Administrativo e Secretário Escolar.
Nas aulas 00 dos cursos que ministro aos referidos cargos, consta o conteúdo constitucional exigido pelo edital SEDF 2016, basicamente, o trecho da CF/88 que trata diretamente da Educação (do art. 205 ao 214 – tema das aulas 00 e 01 dos cursos respectivos), exceto ao cargo de Monitor, que ampliou este conteúdo.
Em função da polêmica atual envolvendo o conteúdo desta referida PEC 241/55, sugiro a leitura deste meu artigo:
Os gastos com a Educação e a PEC 241/2016
Este artigo o ajudará a construir uma visão mais crítica sobre este tema ─ indo além das análises superficiais cotidianas da mídia brasileira e das redes sociais ─, fato que talvez possa lhe ajudar em alguma questão mais analítica da prova, relacionada a outras disciplinas, bem como numa possível questão discursiva para os cargos de nível superior.
Bons estudos!