ANCINE: Comentários de D. Adm. – Cargo 6

Prezados,

Segue comentário das questões de direito administrativo da ANCINE, cargo 6 (especialista em regulação cinematográfico e audiovisual).

Infelizmente, não verifiquei a possibilidade de recursos.

A respeito da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

101 Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua personalidade com o registro dos atos constitutivos em cartório.
Gabarito: Errado.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem a personalidade jurídica da mesma forma, com o registro dos atos constitutivos no cartório competente.

102 Na descentralização, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.
Gabarito: Errado.
Esse é o conceito de desconcentração e não de descentralização.

Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

103 Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Nessa situação, o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração.
Gabarito: Errado.
Sempre que houver um vício insanável num ato administrativo ele deve ser anulado pela Administração quando esta constatar o vício. Se o ato que anulou outro também contém vício, ele pode (e deve) ser anulado pela Administração, pois esta se vincula ao princípio da legalidade tem o poder da autotutela (controle interno).

104 A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.
Gabarito: Certo.
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado.

No que se refere a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

105 A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para as concessões de direito real de uso.
Gabarito: Certo.
Fundamento legal:
Lei n. 8666/93:
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
§ 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

106 Caso a administração pública promova a rescisão unilateral de determinado contrato administrativo, com fundamento na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ela é obrigada a ressarcir o contratado pelos prejuízos regularmente comprovados.
Gabarito: Certo.
Fundamento legal:
Lei n. 8666/93:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
Art. 78.
(…)
XVII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

107 No exercício do controle do ato administrativo, o PoderJudiciário não pode apreciar a veracidade dos motivos invocados pela administração pública para praticar o ato, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo.
Gabarito: Errado.
O Judiciário pode sim apreciar se os motivos invocados pela administração pública para praticar o ato são verídicos ou não. Se os motivos não forem verídicos ou se forem inexistentes, se estará diante de uma hipótese de aplicação da teoria dos motivos determinantes, que ensejará a anulação do ato, pelo Poder Judiciário, em razão da insubsistência dos motivos invocados pela Administração para a prática do ato.

108 A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.
Gabarito: Certo.
Considerando-se que poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, é possível constatar a necessidade de aplicação desse poder no âmbito da saúde (ex: agente de saúde que determina a retirada de água parada de uma residência para evitar a disseminação do mosquito da dengue), educação (ex: administração impede a colocação de música em um restaurante vizinho a uma escola); trabalho (ex: fiscal do trabalho aplica multa a uma empresa que deixa de fornecer os equipamentos de segurança aos empregados) e previdência social (ex: multa aplicada à empresa pelo INSS).
O próprio conceito de poder de polícia trazido pelo CTN evidencia a correção do item:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Em relação à responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.
109 Considere que determinado agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro. Nessa situação, em razão do exercício do poder de polícia do agente, não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado.
Gabarito: Errado.
Aplica-se, no caso, a regra geral do art. 37, § 6º, da Constituição:
§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos e improbidade administrativa.

110 Considere que determinado servidor público tenha sido citado para responder a ação ajuizada com a finalidade de aplicar-lheas sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Considere, ainda, que, em sua resposta, o servidor tenha alegado que a ação estaria prescrita, visto que transcorreram mais de cinco anos da data da conduta questionada, e que ele tenha afirmado, também, que o ato fora por ele praticado durante o exercício de cargo em comissão do qual fora exonerado havia três anos. Nessa situação, a argumentação do servidor deverá ser rejeitada, visto que o prazo de prescrição de cinco anos inicia-se não a partir da prática do ato, mas da data do término do exercício do cargoem comissão.
Gabarito: Certo.
Fundamento:
Lei n. 8.429:
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;