Olá pessoal, neste artigo vamos comentar as questões aplicadas na prova do último final de semana, para o concurso do TRE-BA, para os cargos de analista, área judiciária e área administrativa.
Antes de começarmos, deixarei aqui o link para análise da prova de técnico judiciário, área administrativa (TJAA). Felizmente, não tivemos nenhuma surpresa em relação ao gabarito extraoficial. Confira aqui:
COMENTÁRIO DAS QUESTÕES DE TJAA TRE-BA
Logo, para TJAA entendemos que não há possibilidade de recurso das questões de Direito Eleitoral, nem mesmo em Direito das Pessoas com Deficiência ou Regimento Interno.
Feito isso, vamos analisar as questões aplicadas na prova de AJAA e AJAJ.
Há algumas questões que são dúbias e passíveis de recurso. Agora, com o gabarito preliminar, comentaremos as questões e, ao final, vamos indicar quais as questões que você pode recorrer, de acordo com o nosso entendimento.
Para organizar os comentários que se seguirão, vamos, primeiro, falar das questões sobre Direito das Pessoas com Deficiência e Regimento Interno, comuns aos cargos de analista judiciário. Após, comentamos as questões de Direito Eleitoral para AJAJ e AJAA e de Direito Processual Civil para AJAJ e AJAA.
Vamos lá!
Questões de Regimento Interno
Q8. Um secretário do TRE/BA, valendo-se da relação hierárquica e alegando falta de tempo, determinou que um técnico judiciário agendasse a realização dos exames prescritos por seu médico.
Nessa situação hipotética, a infração configurada na conduta do secretário será apurada por uma
a) comissão permanente de sindicância, presidida pelo diretor-geral.
b) comissão permanente de procedimentos apuratórios, presidida pelo juiz mais antigo na corte.
c) comissão especial de ética, presidida por um juiz titular ou substituto membro da corte.
d) comissão permanente de disciplina, presidida pelo diretor-geral.
e) comissão especial investigativa, presidida por um juiz titular membro da corte.
Comentários
Para responder a essa questão devemos nos atentar para o art. 8º do Código de Ética:
Art. 8º Será criada a Comissão Especial de Ética, com natureza investigativa, para apurar infrações imputadas ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e Secretários, composta por um Juiz Membro da Corte, titular ou substituto, a quem caberá a Presidência da Comissão, e por dois servidores estáveis e dois suplentes, todos designados pelo Presidente do Tribunal.
Desse modo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q9. Considere que determinado partido político tenha entrado com pedido, no TRE/BA, para acesso gratuito às redes de televisão, mediante inserções. Nesse caso, a decisão a respeito do pedido será tomada pelo
a) vice-presidente.
b) corregedor.
c) tribunal.
d) presidente.
e) juiz mais antigo.
Comentários
Cobrança direta e objetiva da parte de competência. Confira:
Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente:
XVII – o pedido de acesso gratuito ao rádio e à televisão, por meio de inserções;
Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q10. A prestação de contas de determinado partido político não foi impugnada e tanto unidade técnica quanto o Ministério Público Eleitoral manifestaram-se a favor da aprovação com ressalvas.
Nessa caso, a decisão a respeito do processo, sem ouvir o tribuna, poderá ser tomada pelo
a) relator.
b) presidente.
c) juiz auxiliar da presidência.
d) vice-presidente.
e) corregedor.
Comentários
Novamente cobrou-se a literalidade do RI na parte de competência do Tribunal. Veja:
Art. 47. O relator poderá, monocraticamente:
IX – decidir os processos de prestação de contas não impugnados que contenham manifestação da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou com ressalvas, ou aqueles em que seja possível aplicar entendimento jurisprudencial dominante do próprio Tribunal ou dos Tribunais Superiores;
Portanto, a alternativa A está correta e gabarito da questão.
Direito das Pessoas com Deficiência
Q14. Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu sentença condenando-o a um ano de reclusão. For certificado que houve erro na sentença proferida.
Nessa situação, o erro da sentença decorre
a) do fato de a pena prevista para o delito ser detenção e multa.
b) da não aplicação da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.
c) unicamente da não inclusão da pena de multa.
d) da não aplicação da causa de aumento de pena e da multa.
e) do fato de a condenação ter sido superior ao mínimo legal.
Comentários
Essa questão é complexa, e cobra tema específico da Lei 13.146/2015. Na parte final do Estatuto da Pessoa com Deficiência temos a disciplina de alguns crimes específicos, praticados contra as pessoas com deficiência. Entre eles o art. 89:
Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
I – por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou (…)
Note, portanto, que do trecho citado, temos uma regra que prevê a penalização de reclusão de um a quatro anos mais multa para aquele que praticar crime de apropriação indevida ou desvio de bens, proventos, pensão, benefício ou remuneração da pessoa com deficiência.
Contudo, essa regra do caput deve ser lida juntamente com o parágrafo único que prevê que se o agente for tutor, tal como no enunciado da questão, a pena será aumentada em 1/3. Logo, no caso do enunciado, a pena não poderá ser fixada em um ano de reclusão, o que torna a alternativa D correta e gabarito.
Q15. O diretor-geral do TRE/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um período inicial de doze meses. A justificativa para a determinação foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor não foi previamente consultado – e discordou da determinação – e não houve documental que embasasse a decisão.
Nesse caso, a determinação é ilícita porque
a) é superior a seis meses.
b) não há prova documental.
c) deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor.
d) deveria ser construída baga ao lado da principal entrada do prédio.
e) não houve manifestação prévia de servidor.
Comentários
Questão interessante que retrata a impossibilidade de a administração exigir do servidor com deficiência que exerça suas atividades em home office. Como estudado, essa prática deve ser preferencial, ou seja, antes de ofertar a possibilidade aos demais servidores, o chefe imediato deverá ofertar a possibilidade de prestação dos serviços em home office ao servidor com deficiência.
Não será possível, de modo algum, diante das dificuldades de prover a acessibilidade exigir que o servidor trabalhe em home office. Veja:
§ 1º A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Questões de Direito Eleitoral
Para o cargo de AJAJ, tivemos as questões abaixo.
Q33. Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipóteses de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
a) Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições.
b) Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação.
c) Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da dará de sua publicação.
d) Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua aplicação.
e) Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições.
Comentários
Nessa questão cobrou-se o respeito ao princípio da anualidade, tal como descrito no art. 16 da CF e a exigência de que hipóteses de inelegibilidade seja disciplinadas por intermédio de lei complementar, conforme o art. 14, §9º, da CF. Veja:
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)
Portanto, a alternativa E é a correta e gabarito da questão.
Q34. Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.
a) O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
b) A competência para julgamento da ação é de tribunal regional eleitoral (TRE).
c) O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
d) O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
e) Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois de acordo como art. 16 da Lei 9.504/1997, até 20 dias “antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem”.
A alternativa B, por sua vez, é a correta e gabarito da questão, por aplicação analógica do art. 2º da Lei Complementa 64/1990. É o que leciona a doutrina[1]:
A competência para o processamento e julgamento da AIRC está estabelecida no artigo 2º da LC 64/1990. Segue a regra geral para a Justiça Eleitoral. Desta forma, em se tratando de AIRC contra candidatura para Presidência ou vice-Presidência da República, é competente o TSE.
Se a impugnação é realizada em relação às candidaturas de Senador, Deputado Federal, Governador, vice-Governador e Deputado Estadual, a competência é do TRE. Por último, sendo a impugnação realizada em relação às candidaturas para Prefeito, vice-Prefeito e Vereador, a competência será do Juiz Eleitoral.
A alternativa C está incorreta, pois o candidato não tem legitimidade para propor a AIRC, do que se extrai do art. 3º, caput, da Lei Complementar 64/1990.
Por fim, as alternativas D e E estão incorretas, pois, de acordo com a Súmula TSE 39 prevê que “não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura”.
Q35. Nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, e conforma a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a captação ilícita de sufrágio
a) se houver evidência do dolo consubstanciado no objetivo de obter o voto do eleitoral.
b) somente se houver atos de violência ou grave ameaça ao eleitor.
c) somente se a conduta for praticada pelo próprio candidato.
d) ainda que não haja pedido explícito de voto.
e) ainda que a conduta tenha sido praticada fora do período eleitoral.
Comentários
Aqui temos uma questão maldosa do CESPE, que faz referência ao §1º do art. 41-A da Lei 9.504/1997:
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
Portanto, a caracterização da conduta ilícita decorre da evidência do dolo, consistente no fim especial de agir do agente que capta sufrágio de forma ilícita.
Portanto, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
Consideramos a possibilidade de a alternativa D ser o gabarito, uma vez que o pedido de votos não é elemento caracterizador da conduta ilícita. Logo, nesse aspecto, podemos afirmar que a caracterização da captação ilícita de sufrágio independe do pedido explícito de votos. Dessa forma, a alternativa D não está incorreta, mas incompleta. É possível, nesse ponto, a proposição de recurso, embora não acreditamos que o CESPE vá anular a questão.
Q36. A apuração do quociente eleitoral é necessária para determinar o resultado de eleição para
a) senador.
b) vereador.
c) presidente da República.
d) governador.
e) prefeito.
Comentários
Questão simples. Para respondê-la basta que você lembre que o cálculo do quociente eleitoral é aplicado tão somente às eleições proporcionais (vereador, deputado estadual e deputado federal). Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
Q37. O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.
Nessa situação hipotética,
a) independente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal de não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
b) o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
c) o candidato tem foro privilegiado no TRE.
d) o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
e) a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois, de acordo com a doutrina, é necessário demonstrar o dolo para a caracterização da conduta descrita no art. 342, do CE:
Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória:
Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
A alternativa B foi apontada como incorreta, pela estrita literalidade do art. 357, do CE:
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Em nosso entender, entretanto, a alternativa deve ser considerada correta, pois há diferenciação de prazo entre réus soltos e presos para a conclusão do inquérito e avaliação da denúncia. Confira a doutrina[2]:
Quanto ao prazo, o art. 357, caput, do CE fixa o lapso de dez dias para que o órgão do MP Eleitoral a apresente. Mas não é esclarecido se esse prazo é para a hipótese de o investigado encontrar-se solto ou preso cautelarmente. Tendo em vista que o art. 46 do CPP determina que a denúncia deve ser oferecida em cinco dias se o investigado estiver preso, esse mesmo lapso de cinco dias deve ser observado na seara eleitoral. Logo, no procedimento comum, a denúncia deve ser oferecida em cinco ou dez dias conforme o investigado esteja preso ou solto respectivamente.
Como a questão não direcionou em seu enunciado a questão, conforme a literalidade expressa do CE, e cobrou o entendimento doutrinário na alternativa A, em nosso entender, está correta a alternativa B.
A alternativa C está incorreta, pois candidato não tem foro privilegiado.
A alternativa D foi apontada como incorreta pela banca. Embora não haja dispositivo literal no CE apontando para a impossibilidade de desistência, por aplicação analógica do CPP, ainda que a ação penal seja considerada indisponível, pela independência funcional do parquet, admite-se sim a desistência. Dessa forma, a alternativa D também é questionável.
Por fim, a alternativa E, apontada como gabarito da questão, necessita do entendimento doutrinário para que seja respondida. Pela literalidade poderíamos afirmar que está incorreta!
A legislação atribui competência à Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais e conexos com os crimes eleitorais, sem qualquer ressalva. Cabe à doutrina majoritária excepcionar os crimes sujeitos ao rito do Júri, ainda que conexos com crimes eleitorais. Esse entendimento embora não seja uníssono, é majoritário, a exemplo do que se extrai do excerto abaixo[3]:
Ao admitir-se o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida por juízes titulares ou designados para zonas eleitorais (juízes eleitorais), certamente suprimiria-se o Conselho de Sentença, a soberania dos veredictos, e outras garantias à amplitude de defesa, além do que o rito processual pelos crimes eleitorais é especial.
Logo, está correta a alternativa E.
Assim, em algumas alternativas a banca se vale da doutrina em outras da literalidade do CE. Isso gera insegurança na resolução da questão e não se sabe o que a banca efetivamente quer. Perde-se a objetividade e, por isso, recomenda-se o recurso para anulá-la.
Q38. O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está
a) habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
b) com o estatuto registrado no TSE e constituído regularmente como pessoa jurídica de direito público.
c) com as contas partidárias do ano anterior ao recebimento dos recursos devidamente aprovados.
d) obrigado a observar a Lei das Licitações para aplicar os referidos recursos.
e) proibido de utilizar os recursos para realizar pagamento de despesas com alimentação em restaurantes ou lanchonetes.
Comentários
Entre as questões problemáticas da banca CESPE no TRE-BA, essa é a pior.
A questão questiona qual das alternativas é possível, tendo em vista o recebimento de recursos pelo partido.
A alternativa A foi apontada como correta. Concluiu a banca que o recebimento de recursos do fundo partidário é um efeito do registro do partido no TSE, tal como prevê a CF e, em face disso, estará habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para realização das convenções. Pretendeu, portanto, a banca que você fizesse o seguinte raciocínio: para receber recursos do Fundo é necessário estar devidamente registrado, do mesmo modo, para a utilização de escolas públicas para realização de reuniões ou convenções é também necessário que o partido esteja devidamente registrado no TSE (art. 51, da Lei 9.096/1995). Assim, pode-se inferir que o recebimento de recursos do fundo indica o registro do estatuto e, portanto, a possível utilização gratuita de escolas públicas.
A alternativa B está incorreta, pois os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público.
A alternativa C também está incorreta, pois a desaprovação de contas partidária não impede o recebimento de recursos do fundo partidário.
A alternativa D está incorreta, pois como o partido político é pessoa jurídica de direito privado, não precisa observar a lei de licitações.
Por fim, a alternativa E está incorreta pois há previsão expressa no sentido de permitir a utilização dos recursos do fundo para alimentação, tal como se extrai do art. 44, VII, da Lei 9.096/1995.
Ocorre que a questão não é clara. Não é claro o raciocínio que a banca empreendeu para chegar na alternativa correta. Em razão do malabarismo argumentativo para defender a alternativa A, entendemos que a questão é passível de recurso.
Na sequência vamos analisar as questões de Direito Eleitoral, aplicadas para o cargo de analista judiciário, área administrativa.
Q33. Determinado tribunal regional eleitoral foi provocado a se manifestar, em ação correspondente, a respeito de cassação de registro de candidato em determinada região de sua competência. Presentes todos os seus membros, o tribunal, em decisão aprovada por unanimidade, se pronunciou pelo deferimento do pleito de cassação.
Nessa situação hipotética, a validade da decisão está relacionada
a) à unanimidade da decisão.
b) à homologação pelo TSE.
c) à presença de todos os membros do tribunal.
d) à inaplicabilidade do efeito suspensivo dos recursos.
e) à avocação de competência.
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Questão tranquila que cobra o conhecimento do art. 28, §4º, do Código Eleitoral:
§ 4º As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.
Portanto, a alternativa D é a correta e o gabarito da questão.
Q34. No primeiro dia do mês de realização de eleições em determinado município, uma junta eleitoral publicará resolução disciplinando os procedimentos relativos a tais eleições.
Nessa situação, a resolução poderá
a) estabelecer a composição da junta.
b) instituir o local em que a junta será sediada.
c) indicar a organização da junta.
d) dispor sobre impugnações dos trabalhos da junta.
e) constituir a competência da junta.
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Aqui temos uma questão mal redigida. A questão trata da possibilidade de edição de resoluções pelas juntas eleitorais. Não há dispositivo previsto na legislação eleitoral dando conta dessa possibilidade de organização e administração. De todo modo, nada impede que a junta estabeleça resoluções disciplinando os procedimentos relativos à eleição.
Assim, para descartarmos as alternativas devemos confrontá-las com a legislação eleitoral, notadamente com os dispositivos do Código Eleitoral que tratam da Junta.
Vejamos:
A alternativa A está incorreta, em face do que prevê o caput do art. 36, da Lei 9.504/1997. A composição da junta é legal, não cabe à própria Junta dispor sobre a sua composição.
A alternativa B está igualmente incorreta, pois o art. 36, §1º, da Lei 9.504/1997 atribui tal competência ao presidente do TRE. Portanto, não cabe à Junta instituir o local de votação.
A alternativa C está incorreta, pois a organização da junta é feita pelo Presidente do TRE, com aprovação do pleno do tribunal, na forma do art. 37, parágrafo único, do CE.
A alternativa D, por sua vez, foi apontada como correta. Com fundamento no art. 40, II, a junta será competente para a resolução das impugnações e dos incidentes durante os trabalhos de contagem e apuração dos votos. Contudo, uma coisa é dizer que a Junta irá “resolver as impugnações e incidentes verificados no trabalho de contagem e apuração”, o que é diferente é dizer que poderá dispor “sobre impugnação aos trabalhos da junta”.
Por fim, a alternativa E está incorreta, pois a competência é legal e está no art. 40, do CE, logo não pode ser disciplinada pela própria junta.
Embora a questão seja mal redigida e conduza o candidato a erro, acreditamos que a banca não anulará essa questão.
Q35. No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em
a) decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado.
b) acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado.
c) sentença transitada em julgado proferia por juízo de primeiro grau.
d) sentença proferia por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença.
e) despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal.
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A questão abaixo, passa pela literalidade do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q36. Nos procedimentos de prestação de contas referentes à destinação das verbas recebidas pelos partidos políticos, há erros que podem ser ignorados pelo órgão controlador de contas. Essas são os chamados erros
a) materiais.
b) estatutários.
c) percentuais.
d) destinatários.
e) hierárquicos.
Comentários
Para responder a essa questão devemos conhecer o art. 37, §12, da Lei 9.096/1995, que assim dispõe:
§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.
Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
Q37. No caso de candidato falecer no terceiro mês que antecede o pleito eleitoral, a substituição do registro de sua candidatura deve ser requerida em até
a) dez dias após seu falecimento.
b) dez dias antes do pleito.
c) vinte dias antes do pleito.
d) trinta dias antes do pleito.
e) vinte dias após seu falecimento.
Comentários
Para responder à pressente questão devemos conhecer o art. 13, §1º, a Lei 9.504/1997:
§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
Questões de Direito Processual Civil
Vejamos inicialmente as questões aplicadas no concurso de analista judiciário, área judiciária.
Q45. Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.
Nessa situação, o magistrado tomou tal providencia com base no princípio denominado
a) dialeticidade.
b) fungibilidade.
c) primazia do julgamento do mérito.
d) dispositivo.
e) identidade física do juiz.
Comentários
Questão interessante que versa sobre a parte inicial da matéria. Entre os princípios processuais previstos nas normas fundamentais do processo civil, está o princípio da primazia da decisão de mérito, que impõe ao juiz o dever de oportunizar a parte a solução do vício antes de julgá-lo extinto sem resolução do mérito.
Portanto, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q46. Durante a instrução probatória no curso de processo referente a ação de cobrança proposta por indivíduo identificado, na petição inicial, como credor do réu, o juiz verificou que o demandante não era o verdadeiro titular do crédito.
Nessa situação, o juiz deve considerar o autor como parte legítima e examinar o mérito do processo se adotar a teoria da
a) asserção.
b) exposição.
c) causa madura.
d) carga dinâmica da prova.
e) substanciação.
Comentários
Nessa questão temos a passagem referente à teoria da asserção que pode ser assim esquematizada:
Portanto, pela segunda parte do esquema acima, cotejado com o enunciado, no qual verifica-se que a parte não é a verdadeira titular do crédito na fase instrutória, impõe-se a resolução da lide com análise de mérito.
Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
Q47. Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.
I. É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.
II. A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.
III. Somente para rescindir decisão de mérito, pode-se utilizar ação rescisória.
IV. A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
Comentários
Vejamos cada um dos itens.
O item I está correto em face do que prevê o art. 85, §1º, do NCPC.
O item II está incorreto, pois o parágrafo único do art. 311 do NCPC permite a concessão limitar de tutela de evidência em duas hipóteses.
O item III também está incorreto, pois de acordo com o art. 966, §2º, do NCPC, é cabível ação rescisória nas seguintes situações:
§ 2oNas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
Por fim, o item IV está de acordo com o art. 1.048, §3º, do NCPC.
Portanto, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q48. Tendo examinado uma petição inicial com dois pedidos, em demanda que tramitava pelo procedimento comum, o juiz indeferiu parcialmente a petição quanto a um dos pedidos apresentados pelo autor e determinou a citação do réu para que o processo prosseguisse apenas em relação ao outro pedido.
Nesse momento processual, o pronunciamento do juiz será
a) recorrível por agravo de instrumento.
b) recorrível por agravo interno.
c) recorrível por apelação.
d) irrecorrível.
e) recorrível por agravo retido.
Comentários
A presente questão envolve decisões parciais de mérito do curso da ação. Com a resolução de parte dos pedidos e seguimento da ação a parte poderá recorrer do que foi decidido parcialmente com a utilização do agravo de instrumento conforme disciplinado no art. 1.01, II, do NCPC:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
II – mérito do processo;
Portanto, a alternativa A é a correta a gabarito da questão.
Q49. De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae
a) tem o direito, assegurado na lei, de realizar sustentação oral em julgamento de qualquer causa da qual participe.
b) deve ser pessoa jurídica, órgão ou entidade especializada, sendo vedado à pessoa natural atuar nesse condição.
c) depende de autorização da parte interessada para participar da relação processual.
d) pode opor embargos de declaração e ainda recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
e) pode ingressar somente em demandas que tramitem nos tribunais.
Comentários
Para responder à questão devemos conhecer o art. 138, §1º, do NCPC:
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º [previsão do IRDR].
Logo, a alternativa D é a correta e gabarito da questã.
Q50. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I. A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.
II. Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.
III. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.
IV. São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
Vejamos cada um dos itens.
O item I está incorreto, pois a aplicação de multa coercitiva não faz coisa julgada, podendo ser alterada a qualquer momento pelas partes.
O item II está incorreto, pois a data da intimação conta-se da junta do mandato aos autos, não havendo distinção para o procedimento de citação e de intimação.
O item III está correto, pois de acordo com o excerto jurisprudencial abaixo:
(…) Esta Corte vem definindo que quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, fica configurada a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito, não havendo que se falar, portanto, em decadência do mandado de segurança. (…) (AgRg no REsp 1110192/CE, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv. do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 04/05/2010)
Por fim, o item IV está correto, pois são considerados protelatórios os embargos de declaração para rediscutir matéria já decida em precedente anterior que tenha caráter vinculativo.
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Para finalizar os comentários, vejamos a análise das questões aplicadas na prova de analista judiciário da área administrativa.
Q38. É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça e que a capacidade postulatória é pressuposto processual de validade dos atos decorrente da representação por advogado. Contudo, conforme o Código de Processo Civil (CPC), mesmo sem procuração o advogado pode
a) examinar autos de todo e qualquer processo em cartório de fórum e secretaria de tribunal.
b) retirar os autos em conjunto com o procurador da outra parte do processo.
c) postular em juízo para praticar ato considerado urgente.
d) obter cópias de todo e qualquer processo independentemente da fase de tramitação.
e) requerer vista dos autos de qualquer processo.
Comentários
Para responder à essa questão devemos conhecer o §1º do art. 104, do NCPC:
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q39. De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor
a) tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário.
b) documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator.
c) redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.
d) documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz.
e) praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário.
Comentários
Para responder à questão devemos conhecer o §4º do art. 203 do NCPC, que disciplina:
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Portanto, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Q40. Acerca do sistema recursal previsto no CPC, julgue os itens a seguir.
I. O recorrente só poderá desistir do recurso com a anuência do recorrido e dos litisconsortes.
II. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.
III. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a parte será intimada, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
Vejamos cada um dos itens
O item I está incorreto, pois de acordo com o art. 998, do NCPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
O item II está correto, pois de acordo com o art. 1.026, do NCPC.
O item III está correto, em face do que prevê o dispositivo abaixo:
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Portanto, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
Q41. De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe da secretaria redigir, na forma legal,
a) intimações.
b) citações.
c) mandados.
d) decisões interlocutórias.
e) ordens judiciais.
Comentários
Confira:
Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
I – redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
II – efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
Q42. Acerca do procedimento ordinário, assinale a opção correta.
a) Não se presumem verdadeiros os fatos não impugnados que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
b) Como regra, a confissão é irrevogável e divisível, podendo a parte que a quiser invocar aceitá-la tão somente quanto ao tópico que a beneficiar.
c) Os fatos, ainda que notórios, dependem de prova.
d) A audiência de instrução poderá ser fracionada injustificadamente pelo juiz.
e) Se não houver conexão, não é lícita a cumulação de vários pedidos em um único processo, ainda que contra o mesmo réu.
Comentários
Vejamos cada uma das alternativas.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão em face do que prevê o art. 341, III, do NCPC:
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
A alternativa B está incorreta, em face do que prevê o art. 395, do NCPC:
Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
A alternativa C está incorreta, em face do que prevê o art. 374, I, do NCPC:
Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios;
A alternativa D está incorreta, em face do que prevê o art. 365, do NCPC:
Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
A alternativa E está incorreta em face do que disciplina o dispositivo abaixo:
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Q43. João ajuizou contra Maria e Joana, as quais, citadas, se fizeram representar por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. As procurações foram juntadas aos autos eletrônicos.
Nessa situação hipotética, o prazo para Maria e Joana apresentarem suas contestações no processo é de
a) 5 dias.
b) 15 dias.
c) 10 dias.
d) 8 dias.
e) 30 dias.
Comentários
Para responder à essa questão devemos conhecer o art. 229, do NCPC
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.
Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
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Qualquer dúvida, estamos à disposição.
[1] OLVEIRA, João Paulo. Direito Eleitoral – concursos públicos, Bahia: Editora JusPodivm, 2016, p. 218.
[2] GOMES, José Jairo. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral, 2º edição, rev., ampl., e atual. São Paulo: Editora Método, 2016, p. 306.
[3] RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral, 14ª edição, Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2015, 1037.