Olá pessoal, tudo bem?
Neste último domingo, dia 20/10, tivemos a prova de engenharia civil para o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) aplicada pela banca do Cesbraspe (antigo Cespe).
Verificou-se que a prova apresentou nível de dificuldade mediano, sem maiores surpresas, com 30 questões objetivas de engenharia civil e uma questão discursiva sobre contratação de obra pública.
Quanto à possibilidade de recursos, em uma análise preliminar, até o momento, constatou-se item questionável na questão objetiva 47 e no Padrão de Resposta da Questão Discursiva, conforme a seguir:
Questão 47 – Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, surge a etapa de contratação, que começa com a assinatura do contrato e termina com o termo de recebimento definitivo da obra. A respeito dessa etapa, assinale a opção correta.
A) A prorrogação de prazos, durante a execução de obras públicas, é prevista na legislação específica caso a diminuição do ritmo de trabalho seja de interesse da contratada.
B) O regime de empreitada por preço unitário é compatível com a realização de medições mensais para o pagamento de serviços executados, visto que o propósito da medição ultrapassa a simples aferição de quantidades.
C) Conforme a legislação específica, a liquidação da despesa deve ter como referência os seguintes elementos: contrato, ajuste ou acordo; a nota de empenho; comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
D) Entre as modificações das condições de um contrato de obra pública, em razão da dinâmica da execução do seu objeto, estão os atos necessários a corrigir grandes falhas de projeto.
E) É facultado a todo órgão público, ou entidade pública, possuir sistema de cadastramento das informações contratuais específico ou comum a outros órgãos.
Gabarito Preliminar: C
Comentário: com razão a letra C foi considerada correta, contudo, não está claro o erro da letra B. Afinal, o regime de empreitada por preço unitário, apesar de prever a medição baseada nas quantidades executadas, costuma prever contratualmente previsão mensal de medição e pagamento, e o propósito da medição também ultrapassa a simples aferição de quantidades, já que envolve a aprovação dos serviços executados em consonância com as especificações técnicas contratuais.
Portanto, a letra B também se mostra correta.
Questão Discursiva:
A questão discursiva tratou principalmente do tema de reajustamento contratual e também sobre declaração de inidoneidade de empresa contratada e de seus efeitos nos contratos vigentes.
Questiona-se o Padrão de Resposta na parte de efeitos contratuais decorrentes da declaração de inidoneidade da empresa contratada, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ (MS 14.002-DF e 13.964-DF), a declaração de inidoneidade só produz efeitos para o futuro, sem interferir nos contratos já existentes ou em andamento.
Contudo, o edital não previu para os candidatos a possibilidade de cobrança de jurisprudência neste tema, mas sim, a incidência da Lei 8.666/93, que prevê, no art. 55, inciso XIII, que o contratado deve manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Portanto, verifica-se mais justo a banca ampliar o rol de respostas consideradas corretas para quem considerou a possibilidade de rescisão contratual com base no dispositivo do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93, em aderência ao edital.
Para quem realizará a vindoura prova do TJ-PA, pela Cebraspe, com prova prevista para 19/1/2020, a análise dessa prova é de grande relevância. Aproveito para informar que este curso já prevê a nova versão da NBR 6122, de 2019 !!!
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