Análise da prova de Direito da Criança e do Adolescente – Técnico Superior Jurídico – DPGE-RJ

Oi pessoal!

Abaixo minha análise da prova de Direito da Criança e do Adolescente para o cargo de Técnico Superior Jurídico. Estou utilizando o gabarito da prova Tipo 1, ok?

QUESTÃO 76
Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio.
Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que
(A) por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.
(B) por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.
(C) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.
(D) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.
(E) a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.

COMENTÁRIOS: O art. 37, parágrafo único, do ECA, determina que no pedido para controle judicial do ato de nomeação do tutor, somente será deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

GABARITO: E

QUESTÃO 77
Priscila, 17 anos de idade, adotada por Maria e João aos três anos de idade, procura a Defensoria Pública pretendendo conhecer sua origem biológica. Afirma que seus pais adotivos se opõem à obtenção dessa informação. No caso em questão, é correto afirmar que
(A) não há hipótese legal que permita ao adotado tomar conhecimento de sua origem biológica.
(B) por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, a menos que seja emancipada.
(C) por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, ainda que seja emancipada.
(D) Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que Maria e João concordem formalmente.
(E) Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que tenha orientação e assistência jurídica e psicológica.

COMENTÁRIOS: O art. 48 do ECA confere ao adotado o direito de conhecer sua origem biológica, após completar 18 anos de idade. Esse direito, porém, pode ser conferido ao menor de 18 anos, a seu pedido, desde que seja assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

GABARITO: E

QUESTÃO 78
Leonardo e Suellen, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diante da necessidade de sua filha Laura, com 13 anos de idade. Viajar com sua avó materna para a cidade de Macaé, localizada ainda no Estado do Rio de Janeiro, a aproximadamente 180 quilômetros da capital, solicitaram informações sobre a viabilidade da viagem sem a presença dos pais. No caso em questão, é correto afirmar que
(A) não há necessidade de qualquer autorização dos pais, desde que o parentesco com a avó seja provado documentalmente.
(B) não há possibilidade jurídica da realização dessa viagem sem a presença de, ao menos, um dos pais.
(C) é indispensável que haja autorização dos pais para a realização dessa viagem.
(D) é indispensável que haja autorização de pelo menos um dos pais para a realização dessa viagem.
(E) é indispensável que haja autorização judicial para a realização dessa viagem

COMENTÁRIOS: A situação descrita na questão constituiria exceção à regra mediante a qual o ECA exige autorização judicial para que a criança viaje sem a companhia dos pais (art. 83, §1o, “b”). Entretanto, perceba que Laura tem 13 anos, enquanto a regra do art. 83 somente se aplica às crianças, ou seja, os menores de 12 anos de idade. Acredito que podemos recorrer desta questão, já que o ECA somente exige autorização para adolescentes no caso de viagens internacionais.

GABARITO: A

QUESTÃO 79
Adalgisa e Carlos, em companhia de seus filhos Eduardo e Silvia, respectivamente com 08 e 11 anos de idade, viajavam de carro para o Rio Grande do Sul. No decorrer da viagem, com dificuldades de encontrar pouso, pararam em um motel para passar a noite e seguir viagem no dia seguinte. Ocorre que o funcionário do motel os impediu de entrar em razão de estarem com crianças dentro do carro, não obstante comprovarem, através dos documentos legítimos, que eram seus filhos.
O funcionário afirmou que era proibido, por lei, o ingresso de menores em motéis. No caso em questão, o funcionário
(A) não agiu corretamente, já que não há qualquer proibição legal ao ingresso de menores em motéis ou estabelecimentos similares.
(B) não agiu corretamente, já que as restrições legais para a hospedagem de menores de idade em motéis ou estabelecimentos similares se referem apenas a menores de seis anos de idade.
(C) não agiu corretamente, já que não há proibição legal à hospedagem de menores de idade em motéis ou estabelecimentos similares, se estiverem acompanhados dos pais.
(D) agiu corretamente, já que é legalmente proibida a hospedagem de menores de quatorze anos de idade em motéis ou estabelecimentos similares, ainda que acompanhados dos pais.
(E) agiu corretamente, já que é legalmente proibida a hospedagem de menores de dezoito anos de idade em motéis ou estabelecimentos similares, ainda que acompanhados dos pais.

COMENTÁRIOS: O art. 82 do ECA proíbe a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo de autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

GABARITO: C

QUESTÃO 80
Para efeito de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que adolescente é a pessoa que
(A) já alcançou a puberdade.
(B) já terminou o primeiro grau de escolaridade.
(C) já alcançou dez anos de idade.
(D) tem entre doze e dezoito anos de idade.
(E) tem entre quatorze e dezoito anos de idade.

COMENTÁRIOS: Essa ficou fácil, não é??? Até os 11 anos estamos falando de uma criança. A partir dos 12, o menor é considerado adolescente para fins do ECA.

GABARITO: D

Desejo todo o sucesso para você que fez a prova. Caso tenha alguma dúvida, por favor me mande um e-mail, ok?

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Grande abraço!

Paulo Guimarães
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