Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
Lei Complementar 131, de 2009
Lei Complementar 156, de 2016
Lei Complementar 159, de 2017
Lei Complementar 164, de 2018
Olá amigos! Como é bom estar aqui!
A Lei de Responsabilidade Fiscal sofreu até hoje quatro alterações, por meios das Lei Complementares: 131/2009; 156/2016; 159/2017 e 164/2018.
Alterações em dispositivos: A Lei Complementar 131, de 2009, alterou significativamente o art. 48 e acrescentou o art. 48-A, reforçando os mecanismos de transparência da gestão fiscal. A Lei Complementar 156, de 2016, aprimorou tais alterações.
Acréscimos de dispositivos: A Lei Complementar 159, 2017, acrescentou um parágrafo ao art. 32 sobre o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de operações de crédito e concessão de garantia. A Lei Complementar 164, 2018, na contramão das alterações anteriores, afrouxou regras para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal. A referida Lei retirou as restrições aos municípios em caso de limite ultrapassado por queda na arrecadação:
“§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente.”
Ministrei uma aula gratuita com os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
https://youtu.be/b6Mao-pf6rg?t=1
Slides da aula de principais pontos da LRF: clique aqui
obs: em um dado momento cito que são duas alterações, mas as demais são acréscimos (apesar de acréscimo tecnicamente ser alteração da Lei, não invalida e nem desatualiza nada do que foi exposto na aula).
E também ministrei uma aula de retrospectiva de questões de 2018 da Bancas FCC e CESPE sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal:
https://youtu.be/tmVgzB5TUL0?t=332
Slides da aula de retrospectiva de questões 2018 sobre LRF: clique aqui
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Forte abraço!
Sérgio Mendes
www.instagram.com/sergiomendesafo