Artigo

Alteração – Legislação Previdenciária!!! =)

por Ali Mohamad Jaha

04/12/2013 às 13:06

Olá Pessoal!

Hoje foi publicado o Decreto n.º 8.145, que altera o Regulamento da Previdência Social, incluindo a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Complementar n.º 142/2013.

Segue o link do referido Decreto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8145.htm

Bons Estudos! Grande Abraço!

Ali Mohamad Jaha
Professor de Direito Previdenciário
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

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