Agente de Polícia Legislativa: atribuições, atuação, remuneração

Princípio da Individualização da Pena: Resumo para Carreiras Policiais

Concurseira(o) imparável, o cargo de Agente de Polícia Legislativa atua nas Assembleias Legislativas dos Estados e nas Câmaras Municipais. Ademais, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados também contam com esse assessoramento em suas estruturas.

É uma carreira que carece de efetivo próprio, visto que policiais militares costumam ser cedidos para ocuparem esses cargos. Isso se deve ao fato de que há Estados que ainda não criaram a carreira de Agente de Polícia Legislativa.

Além disso, é possível também encontrar outras denominações, como Agente Legislativo, Polícia Legislativa ou ainda Agente de Segurança Legislativa.

Agente de Polícia Legislativa – atribuições
Agente de Polícia Legislativa – requisitos e remuneração
Agente de Polícia Legislativa – concursos próximos
- E agora?
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Agente de Polícia Legislativa — atribuições

Resumidamente, a servidora ou o servidor Agente de Polícia Legislativa fica responsável por realizar o policiamento interno e externo das instalações da Assembleia Legislativa, Senado, Câmara Municipal ou dos Deputados.

Em outras palavras, sua função é “prestar proteção e manter a segurança e a ordem na sede e demais dependências do Poder Legislativo”, como trouxe o último edital do concurso da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, em 2016.

Assim, as principais atividades são:

Pessoas

proceder à identificação de pessoas, à retenção de armas ou de instrumentos agressivos e à inspeção de entrada e saída de veículos e objetos;
proceder à revista de pessoas;
retirar pessoas que se portem de maneira inconveniente;
escoltar presas/presos e depoentes sob a responsabilidade da instituição;
efetuar a detenção de pessoa que cometer delito ou perturbar a ordem nas dependências da instituição;

Instalações

executar atividades de segurança, policiamento, orientação e manutenção da ordem nas dependências da instituição;
garantir a segurança de Deputadas(os), servidoras(es) e autoridades nas dependências da instituição e acompanhá-los;
executar rondas e revistas em banheiros, vestiários e espaços de uso exclusivo;
impedir a colocação de cartazes, emblemas, bandeiras, escritos e ornamentos não autorizados;
prevenir e combater incêndios nas dependências da instituição;

Atividade interna

dirigir veículo, no exercício da função, se necessário;
impedir, salvo expressa autorização, o exercício de comércio;
realizar atividades de defesa do patrimônio da instituição;
controlar e fiscalizar o uso do cartão de identificação funcional de servidoras(es);
colaborar em inquéritos ou investigações de natureza policial;
prestar apoio em atividades de cerimonial;
participar de cursos, seminários e treinamentos que objetivem a melhoria de conhecimentos em sua área de atuação;
orientar na elaboração e na aplicação de regulamentos e normas relativas à segurança;
realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições;
fazer a verificação de correspondências e pacotes;
acionar a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros se necessário, solicitando apoio em situações específicas;
presidir, integrar e/ou apoiar as comissões de sindicância e processos administrativos disciplinares, quando for o caso.

Agente de Polícia Legislativa — requisitos e remuneração

Por conseguinte, como requisito de escolaridade é exigido o Ensino Médio completo. Além disso, em alguns certames é necessário realizar o Teste de Aptidão Física – o famoso TAF. Em outros casos, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) na categoria B também pode entrar na lista das qualificações. Geralmente, pessoas de ambos os sexos podem se candidatar.

Em relação à remuneração, os valores são variados. Por exemplo, a Assembleia Legislativa do Tocantins, em seu concurso no ano de 2023, trouxe uma remuneração inicial de R$ 3.847,65 para Policial Legislativo.

No ano de 2018, uma(um) Policial Legislativa(o) da Assembleia Legislativa de Goiás começaria recebendo R$ 5.789,37 mensais, com uma jornada de 6 horas diárias.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais – edital 2022

Também com uma carga horária semelhante, a imagem acima mostra detalhes da remuneração do cargo trazida pelo edital do ano de 2022 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Inclusive, há uma gratificação de função policial correspondente a 38% do vencimento básico (ou seja, mais de R$ 2.000,00).

Câmara Legislativa do Distrito Federal – 2023

Em contrapartida, de acordo com o Portal da Transparência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), quem atua no cargo de Técnico Legislativo, que inclui a categoria de Agente de Polícia Legislativa, aufere R$ 20.174,77 brutos, na classe inicial.

Por curiosidade, GAL (que tem na imagem anterior) significa Gratificação de Atividade Legislativa. Uma(um) Policial Legislativa(o) do Senado também tem esse direito e, no final do mês, pode ter na conta uma remuneração total de mais de R$ 19.400,00.

Agente de Polícia Legislativa – concursos próximos

Com banca definida (Fundatec), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALE RS) trará oportunidades para o cargo de Agente de Polícia Legislativa. O concurso também visa o preenchimento de vagas dos cargos de Analista Legislativo (diversas especialidades), Técnico Legislativo e Procurador.

Além disso, saiba que ainda há Estados em processo de estudos de criação da carreira de Polícia Legislativa, como é o caso de Santa Catarina. A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) também prevê essa criação e a realização de um concurso ainda para esse ano de 2024.

Ah! A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) também havia previsto um concurso para esse ano de 2024 em seu Planejamento Estratégico. Fiquemos de olhos bem abertos!

E agora?

O ideal é começar a estudar com o máximo de antecedência possível. Por isso, aproveite que já tem material de estudo para a ALE RS para sair na frente!

Senta e estuda!

Boa sorte!