AFO na Pandemia – Parte I: Decretado calamidade pública no Brasil

Olá amigos!

Todas as disciplinas do estudo para concursos (e para a vida!) têm a sua importância.

Entretanto, em todos os momentos e, principalmente, na hora do caos, sempre se discutirá a Administração Financeira e Orçamentária (AFO) ou simplesmente chamada de Orçamento Público.

Não são necessários comentários específicos sobre o novo coronavírus. Professores de outras disciplinas já deram os panoramas de acordo com o enfoque de cada área, como, por exemplo, da área de saúde.

Vou publicar uma série de artigos bem diretos tratando do assunto, relacionando AFO com a pandemia.

O Presidente da República decretou estado de calamidade pública no Brasil, o qual foi reconhecido por meio de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O principalmente objetivo está relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Veja o que prevê a LRF:

Assim, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; e em caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da constituição, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 (apuração das despesas com pessoal), 31 (apuração da dívida consolidada) e 70 (prazo exaurido, não existe mais). Ainda, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho

O foco principal do governo foi liberar recursos para que não seja necessário atingir as metas fiscais. As metas fiscais são valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. A mais comentada é a de resultado primário. O resultado primário considera apenas as receitas e despesas primárias, também chamadas de não financeiras. Tal resultado corresponde à diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, não considerando o pagamento do principal e dos juros da dívida, tampouco as receitas financeiras. Em outras palavras, o estado de calamidade pública autorizou o governo a gastar ainda mais do que se arrecada e recorrer ao maior endividamento, considerando a dramática situação vivida pelo país.

Exemplos de como o art. 65 da LRF já foi cobrado em prova:

(FGV – Auditor Municipal de Controle Interno – CGM/Niterói – 2018) Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil entrou em guerra com um país vizinho. Considerando essa situação hipotética, espera-se que os prazos para a retomada dos limites
a) sejam suspensos.
b) sejam duplicados.
c) sejam triplicados.
d) mantenham-se inalterados.
e) tenham aplicação imediata.

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; e em caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da constituição, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos limites da despesa com pessoal (art. 65 da LRF).
Resposta: Letra A

(FGV – Procurador – ALERJ – 2017) Em um certo Município, foi instituído o estado de calamidade pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), para que o Município possa fruir os benefícios de suspensão temporária da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utilização do mecanismo da limitação de empenho, é necessário que:
a) o Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
b) o Poder Executivo estadual, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade pública enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
c) o Poder Executivo estadual, por meio de Medida Provisória, diante dos requisitos de relevância e urgência, institua o estado de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
d) o Poder Legislativo municipal reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo;
e) o Poder Legislativo estadual reconheça a ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação que lhe deu ensejo.

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios; e em caso de estado de defesa ou de sítio decretado na forma da constituição, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 (apuração das despesas com pessoal), 31 (apuração da dívida consolidada) e 70 (prazo exaurido). Ainda, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho (Art. 65 da LRF).
Resposta: Letra E

(FCC – Analista de Controle – TCE/PR – 2011) Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:
a) limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
b) recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
c) recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
d) instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
e) dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

Na LRF:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 (pessoal), 31 (endividamento) e 70 (prazo exaurido);
II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

Resposta: Letra E

No próximo artigo, na parte II, trataremos da renúncia de receitas.

Quer aprender AFO de verdade e “arrebentar em provas como essa”? Invista nos cursos específicos para o seu concurso clicando em: quero aprender AFO e LRF de verdade.

Se não há um curso específico para o concurso que você quer, sugiro para você o curso regular clicando em: quero aprender AFO para concursos.

Forte abraço!

Sérgio Mendes

www.instagram.com/sergiomendesafo

www.facebook.com/sergiomendesafo

www.youtube.com/sergiomendesafo