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Advocacia Pública, Procuradorias e Defensorias: quais as diferenças?

O exercício da advocacia na esfera pública, se entendido de forma ampla, engloba todas as entidades e servidores do Poder Público cuja missão seja representar e resguardar direitos de pessoas (físicas ou jurídicas), e lidar com a defesa dos interesses de seus representados, quando em conflito.

Na prática, esse exercício se dissipa em estruturas institucionais distintas e delimitadas pela matéria discutida, pela pessoa representada ou pelos limites territoriais que compõem cada uma delas. Tais instituições são: a Advocacia Geral da União, as Procuradorias Estaduais e Municipais, a Defensoria Pública da União e dos Estados.

E se você tem dúvidas relacionadas às características, diferenças, peculiaridades, limites e área de atuação de cada uma dessas entidades, não deixe de acompanhar este artigo até o final.

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Advocacia Pública

A função primordial da Advocacia Pública, entendida de forma estrita, é a de representar, fiscalizar e controlar juridicamente o Estado, bem como o zelar pelo patrimônio público. É essa instituição que disponibiliza ao ente estatal consultoria jurídica e quem o representa judicialmente.

No âmbito federal, a representação interna da União e externa da República Federativa do Brasil (esta última perante a ordem internacional), se dá pela Advocacia-Geral da União, composta de servidores concursados denominados Advogados da União.

Já a representação de suas autarquias e fundações de forma geral compete à Procuradoria-Geral Federal, braço da Advocacia-Geral da União, criado pelo Art. 9º da Lei nº 10.480/2002.

As exceções a essa regra se dão em relação ao Banco Central, autarquia federal que possui uma Procuradoria-Geral própria, e aos assuntos relacionados à Dívida Ativa da União (no que toca à arrecadação de tributos) e às dívida externa e interna do país, cuja representação e fiscalização cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Requisitos para se tornar Advogado da Uniao:

Para ser investido na carreira de Advogado da União o candidato deverá possuir, cumulativamente:

  • Diploma, devidamente registrado de curso de graduação em Direito , fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
  • Registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
  • 2 anos de prática forense, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva (fase entre as provas objetiva e discursivas).

Etapas do concurso Advogado da União:

O certame para Advogado da União é composto das seguintes fases:

  • Prova Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
  • Provas Discursivas: caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório;
  • Sindicância de vida pregressa: caráter eliminatório;
  • Avaliação de Títulos: caráter classificatório.

Para conhecer com mais detalhes as etapas do certame, clique aqui.

Procuradoria

Diferentemente da nomenclatura atribuída à representação da União, no âmbito dos Estados e dos Municípios, a advocacia pública, enquanto consultoria e representação jurídica do ente, se dá por meio das Procuradorias do Estados e do DF e das Procuradorias Municipais.

Por essa razão, e devido ao fato de fazermos parte de uma Federação, modelo que dá autonomia aos seus entes interdependentes, os requisitos para ingresso nos concursos de Procuradorias Estaduais e Municipais e as disciplinas exigidas em seus certames acabam variando a depender da realidade local de cada Estado ou Município.

Requisitos para se tornar Procurador:

São requisitos presentes para os concursos de Procurador Estadual e Municipal o diploma, devidamente registrado de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e o registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

O tempo de atividade jurídica e suas formas de comprovação, contudo, variam a depender do Estado e do Município.

Concursos PGE que NÃO exigem atividade jurídica

Estado Ano do último concursoBanca
Acre2017FMB
Alagoas2008CESPE
Amazonas2016CESPE
Bahia2013CESPE
Ceará2007CESPE
Distrito Federal2013CESPE
Espírito Santo 2008CESPE
Goiás2013PGE/GO
Maranhão2016FCC
Mato Grosso 2016FCC
Pará2015UEPA
Paraíba 2007CESPE
Paraná 2014PUC/PR
Pernambuco 2018CESPE
Piauí2014CESPE
Rio Grande do Norte 2014FCC
Rio Grande do Sul 2014FUNDATEC
Roraima 2005FCC
São Paulo2018VUNESP
Sergipe 2017CESPE
Tocantins 2018FCC

Concursos PGE que EXIGEM atividade jurídica

Estado Ano do último concursoBanca Tempo
Amapá2018FCC3 anos
Mato Grosso do Sul2016PGE/MS2 anos
Minas Gerais 2011FUMARC3 anos
Rio de Janeiro 2012PGE/RJ3 anos
Rondônia 2011FCC3 anos
Santa Catarina 2018FEPESE3 anos

Exemplos de Concursos PGM que NÃO exigem atividade jurídica

Estado Ano do último concursoBanca
Aracajú (SE)2008CESPE
Belo Horizonte (MG)2016CESPE
Belém (PA) 2004UFPA
Campo Grande (MS)2019CESPE
Curitiba (PR) 2019UFPR
Florianópolis (SC) 2010FEPESE
Maceió (AL) 2012COPEVE
Manaus (AM)2018CESPE
Palmas (TO)2015COPESE
Rio Branco (AC)2009CESPE
Salvador (BA)2015CESPE
São Luis (MA) 2015FCC
São Paulo (SP)2014VUNESP
Teresina (PI) 2020FCC

Exemplos de concursos PGM que EXIGEM atividade jurídica

Estado Ano do último concursoBanca Tempo
Boa Vista (RR)2019CESPE2 anos
Cuiabá (MT)2013FCC3 anos
Fortaleza (CE)2016CESPE1 ano
Goiânia (GO)2016UFG3 anos
João Pessoa (PB) 2018CESPE2 anos
Natal (RN)2008CESPE3 anos
Porto Alegre (RS)2016FUNDATEC2 anos
Rio de Janeiro (RJ)2019PGM/RJ2 anos
Vitória (ES)2020IBADE 3 anos

Etapas comuns nos concursos de Procuradorias:

Os certames para Procuradorias costumam ser compostos das seguintes fases:

  • Prova Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova Discursiva: caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório (menos frequente);
  • Avaliação de Títulos: caráter classificatório.

Para saber mais sobre Procuradorias, clique aqui.

Defensoria Pública

Diferentemente do que ocorre com a Advocacia Geral da União e as Procuradorias, a Defensoria Pública não representa uma entidade estatal, mas trata-se de um braço jurídico mantido pelo Poder Público para garantir o acesso à justiça e a representação de cidadãos de baixa renda.

Por essa razão, a Defensoria Pública é uma instituição autônoma e independente, ou seja, não integra a advocacia pública ou privada, possuindo independência funcional no exercício de sua função, essencial à função jurisdicional do Estado e à materialização do regime democrático.

Dentre suas funções estão a orientação e consultoria jurídica, a promoção dos direitos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. E não é por menos que o artigo 134 da Constituição Federal denomina o Defensor de agente político de transformação social.

Por se tratar de uma espécie de assistência jurídica, a atuação da Defensoria Pública se norteia por limites financeiros de renda legalmente estabelecidos, que tornam o seu assistido hipossuficiente ou ainda por relação desproporcionais que o tornam vulnerável.

Existem, contudo, hipóteses em que a Defensoria atua independentemente da condição financeira do assistido, situações em que for verificada a hipossuficiência jurídica da parte apta a causar-lhe prejuízos no direito de defesa, como é o caso da curatela especial e defesa dos acusados criminais que não possuem advogado.

Outra hipótese também é a defesa de grupos hipossuficientes (consumidor, idoso, criança e adolescente, mulheres vítimas de violência), em que se legitima a Defensoria para o ajuizamento de ações civis públicas e coletivas em prol do interesse de toda uma classe de pessoas. Nestes casos, a Defensoria pode demandar, inclusive, em face do Poder Público, ainda que seja financeiramente por ele mantida.

A atuação da Defensoria se dá no âmbito de cada um dos Estados e na esfera federal, sendo esta última denominada Defensoria Pública da União. A diferença de suas atuações se dá quanto às matérias e limites territoriais de exercício da atividade.

Enquanto cada Defensoria Estadual ou do DF atua com base em seus limites e em matérias de natureza estadual (crimes estaduais, relações com Poder Público Estadual e/ou Municipal, litígios que envolvam bens e interesses relacionados àquela região), a Defensoria Pública da União atua de forma mais ampla.

Assim, a esfera de atuação da DPU tem com base em limites que extrapolam o território de um Estado ou até mesmo da Federação e envolvam questões relacionadas à esfera federal como um todo (crimes entre fronteiras, crimes federais, direitos internacional, direito militar).

Requisitos para se tornar Defensor Público

São requisitos presentes para os concursos Defensor Público Estadual e da União o diploma, devidamente registrado de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e, na maioria dos certames, o registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, embora alguns não exijam.

Em relação à Defensoria Pública da União, a atividade jurídica é sim exigida, apesar de haver controvérsia quanto ao tempo de duração. Isto porque, o artigo 29 da Lei Orgânica do órgão (Lei Complementar 80/1994) prevê a exigência de dois anos de prática.

Contudo, após a Emenda Constitucional 80/2014 o artigo 134, parágrafo 4º da Constituição Federal passou a prever a aplicação à Defensoria Pública das disposições pertinentes à carreira da Magistratura (arts. 93 a 96 da CF/88), o que incluiria a prática de três anos de atividade jurídica.

Por tal razão, o prazo de três anos passou a ser instituído pela Resolução 118/2015 do órgão, não sendo, contudo, acatado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1676831/AL em 2017. Não obstante, o tempo de prática exigido no último certame, também em 2017, foi de três anos.

Quanto às Defensorias Públicas Estaduais, assim como ocorre com as Procuradorias, a exigência de atividade jurídica, seu tempo de duração, suas formas de comprovação e práticas aceitas (como é o caso do estágio durante a faculdade, por exemplo), variam a depender do Estado.

Concursos DPE que EXIGEM atividade jurídica

Estado Ano do último concursoBanca Tempo
Amapá2017FCC3 anos
Amazonas 2017FCC2 anos
Minas Gerais 2019DPE/MG3 anos
Distrito Federal 2019CESPE3 anos
Pernambuco 2019CESPE2 anos
Rio de Janeiro 2018DPE/RJ2 anos
Rio Grande do Sul 2018FCC3 anos
Sergipe 2012CESPE2 anos

Etapas comuns nos concursos de Defensorias Públicas:

Os certames para Defensoria Pública costumam ser compostos das seguintes fases:

  • Prova Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
  • Provas Escritas: caráter eliminatório e classificatório;
  • Sindicância da vida pregressa, exames físicos e psicológicos e entrevista: caráter eliminatório (menos frequente);
  • Provas Orais: caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova de Tribuna: caráter eliminatório e classificatório (menos frequente);
  • Prova de Títulos: caráter classificatório.

Mais informações: Defensoria Pública e suas área de atuação.

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