Categorias: Concursos Públicos

Adicional de Periculosidade – Nova redação da Sum. 191/TST e OJ 279 SDI-1/TST cancelada

Bom dia alunos.

Em Dezembro de 2016 a OJ 279 da SDI-I do TST foi cancelada, e a Súmula 191 foi finalmente modulada com a seguinte redação:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) – Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.
III – A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

 

Fernando Gallego

Posts recentes

Concurso ICMBio: Cebraspe é a banca; são 350 vagas!

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) definiu o Cebraspe como banca organizadora…

6 horas atrás

Concurso ICMBio: possível aumento de vagas; confira!

O concurso do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que inicialmente previa 350 vagas, agora,…

7 horas atrás

CNU: como interpor recurso na etapa de autodeclaração?

Já estão disponíveis os resultados preliminares, bem como o prazo de recursos, da etapa de…

10 horas atrás

Concurso Bebedouro SP: inscrições abertas 78 vagas!

A Prefeitura de Bebedouro, município do estado de São Paulo, divulgou o novo edital de…

11 horas atrás

Concurso Guarda Porto Nacional: 49 vagas e R$ 2,2 mil!

Seguem abertas as inscrições para o concurso Guarda de Porto Nacional, no estado do Tocantins,…

12 horas atrás

Concurso IPREM Cerqueira César: edital para nível superior

Foi publicado o edital de concurso público do IPREM Cerqueira César (Instituto de Previdência Social…

12 horas atrás