Olá, amigos, tudo bem? Neste resumo estudaremos os principais tópicos e conceitos acerca da LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI – LEI 12527/2011) para o concurso da CGE SC.
Vale ressaltar que o edital do concurso da CGE SC já foi publicado. A banca examinadora responsável pela organização do certame é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Além disso, o edital prevê 95 vagas imediatas (várias especialidades) e formação de cadastro de reservas com 50 classificados.
Ademais, as provas foram previstas para o final do mês de janeiro de 2023.
Sobre o tema deste artigo (lei de acesso à informação), devemos reforçar a sua importância para a prova da CGE SC. Nesse sentido, ressalta-se que a lei de acesso à informação consta no edital do certame, no conteúdo programático de várias disciplinas, a saber:
Além disso, o acesso à informação é um dos temas centrais de atuação dos controles internos no Brasil.
Por esse motivo, pode-se dizer que este tema é interessante, inclusive, para cobrança na prova discursiva.
Diante do exposto, vamos iniciar o nosso estudo sobre a lei de acesso à informação para a CGE SC?
Bons estudos!
A lei de acesso à informação surge no Brasil com o objetivo de regulamentar o art. 5°, XXXIII, o art. 37, §3º, II, e o art. 216, §2º da CF/88.
Em resumo, esses dispositivos constitucionais tratam acerca do direito da sociedade de obter informações de interesse público, a partir dos órgãos e entidades da Administração.
Assim, para o concurso da CGE SC, pode-se dizer que o advento da lei de acesso à informação introduziu novos paradigmas à transparência pública.
Nesse sentido, dentre outras coisas, a ideia de transparência ativa (divulgação de informações independentemente de solicitação) e melhor regulamentação para as informações sigilosas.
Além disso, recentemente a CF/88 foi emendada (EC 115/2022) para considerar privativa da União a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais e para considerar exclusiva da União, a competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.
Pessoal, a lei de acesso à informação expõe, no seu art. 4°, alguns conceitos básicos que, vez ou outra, costumam ser exigidos pelas bancas examinadoras.
Portanto, indicaremos a seguir, de forma resumida, os principais conceitos atinentes ao acesso à informação que devemos guardar para a prova da CGE SC:
DISPONIBILIDADE: consiste na qualidade da informação que lhe permite a utilização e o conhecimento por equipamentos, sistemas e indivíduos.
AUTENTICIDADE: refere-se à informação produzida, expedida, recebida ou modificada por um indivíduo, equipamento ou sistema. Nesse sentido, chama-se atenção para o fato de a informação autêntica poder ter sofrido modificações.
INTEGRIDADE: consiste na informação não modificada. Ou seja, a integridade da informação refere-se ao fato de ela manter a sua origem, trânsito e destino. Portanto, percebam a diferença entre a informação autêntica (pode ter sido modificada) e a informação integra (não modificada).
PRIMARIEDADE: trata da informação captada na fonte, de forma não modificada, e com o máximo de detalhes. Nesse sentido, pode-se dizer que a primariedade trata acerca da informação mais pura possível, captada diretamente na fonte que a produziu.
INFORMAÇÕES PESSOAIS: consistem em informações relativas a uma determinada pessoa natural (identificada ou identificável).
Além disso, outro ponto bastante importante da lei de acesso à informação para o concurso da CGE SC trata acerca das diretrizes desta legislação.
Conforme a LAI, a publicidade consiste em regra na administração pública, ao tempo em que o sigilo se trata de hipótese excepcional.
Ademais, a divulgação das informações de interesse público deve ocorrer independentemente de solicitação. Conforme citamos anteriormente, este é o conceito de transparência ativa e consiste em uma das ideias basilares da lei de acesso à informação.
Além disso, para o concurso da CGE SC devemos saber que a lei de acesso à informação incentiva a utilização dos recursos de tecnologia da informação para viabilizar a comunicação.
Por fim, pode-se dizer que tudo isso busca fomentar a cultura da transparência e o desenvolvimento do controle social no Brasil.
Quanto ao campo de aplicação da Lei 12527/2011, podemos indicar que se trata de uma lei nacional. Portanto, aplica-se em âmbito de todos os entes federativos.
Assim, os dispositivos da lei de acesso à informação vinculam os órgãos da administração direta de todos os Poderes da república.
Ademais, também vinculam as entidades da administração indireta de todos os Poderes (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente).
Além disso, o art. 2° da Lei 12527/2011 indica que esta legislação também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Todavia, nesse caso, a publicidade imposta pela lei restringe-se às parcelas referentes aos recursos públicos recebidos e à sua utilização.
Portanto, diante do exposto, podemos observar a intenção do legislador de ampliar, o máximo possível, o escopo de aplicação da norma.
Conforme estudamos anteriormente para o concurso da CGE SC, o advento da lei de acesso à informação buscou maximizar o acesso e a transparência das informações de interesse público.
Todavia, por óbvio, nem todas as informações devem ser acessíveis ao público em geral.
Nesse sentido, apesar de o acesso à informação consistir em direito individual tipificado no art. 5° da CF/88, devemos lembrar que nem mesmo esses direitos são absolutos.
Assim, podemos citar como exemplo limitador outro direito individual, que busca resguardar o direito à honra e à imagem.
Além disso, existem informações essenciais à segurança e defesa nacionais que devem ter seu acesso restrito a um determinado grupo de interessados.
Nesse contexto, o art. 23 da Lei 12527/2011 apresenta um rol de informações passíveis de classificação (estudaremos mais sobre esse termo a seguir). Assim, sugere-se ao aluno que busca uma preparação em alto nível para o concurso da CGE SC, uma leitura atenta aos incisos deste dispositivo da lei de acesso à informação.
A título de exemplo, podemos citar como passíveis de classificação as informações cuja divulgação e acesso possam:
Portanto, tendo em vista a necessidade de restringir o acesso a algumas informações, elas podem ser classificadas.
Para o concurso da CGE SC, devemos saber que a lei de acesso à informação não apresenta um conceito para o termo classificação. Todavia, a partir da inteligência dos dispositivos legais, podemos indicar que a classificação consiste em indicar níveis de restrição de acesso conforme o seu conteúdo.
Assim, as informações podem ser classificadas em três níveis, com prazos máximos de restrição de acesso, a saber:
Alternativamente, a lei de acesso à informação autoriza que os prazos supracitados sejam substituídos por um termo final. Em outras palavras, ao invés de definir um prazo máximo para a restrição, a autoridade classificadora indica um determinado evento, que, a partir de sua ocorrência, libera o acesso à informação classificada. Todavia, nesse caso, o termo final deve ocorrer antes do transcurso dos prazos limites citados anteriormente.
Ademais, a Lei 12527/2011 indica que a classificação deve considerar, para a determinação do grau de sigilo, o interesse público na informação. Assim, deve-se utilizar o critério menos restritivo considerando o risco à segurança da sociedade e do Estado e os prazos máximos de restrição (supracitados).
Pessoal, outro tópico da lei de acesso à informação que devemos recordar para a prova da CGE SC trata acerca das autoridades responsáveis por classificar as informações.
Nesse sentido, na administração pública federal, a informação ultrassecreta será definida pelos seguintes atores:
Por outro lado, a informação secreta será classificada pelas autoridades com prerrogativas para atribuir a classificação ultrassecreta e pelos titulares das entidades da administração indireta.
Quanto à informação reservada, por sua vez, a competência atribui-se aos legitimados para atribuir as classificações ultrassecreta e secreta e para os que exercem função de direção, chefia e assessoramento com DAS 101.5 ou superior.
Ademais, a lei de acesso à informação possibilita a delegação da classificação de informações ultrassecretas e secretas a outros agentes públicos. Todavia, veda-se a subdelegação.
Acerca das informações pessoais que se refiram à intimidade, vida privada, honra e imagem, a LAI autoriza a restrição de acesso independentemente de classificação.
Nesse sentido, o sigilo atribuído será de, no máximo, 100 anos a contar da produção da informação.
Portanto, percebam que, nesse caso, não há o que se falar em informação ultrassecreta, secreta ou reservada, pois o sigilo independe de classificação.
Todavia, o acesso das informações pessoais a terceiros pode ser liberado mediante autorização da pessoa a que se referirem ou mediante previsão legal.
Porém, tal consentimento não será necessário nas hipóteses previstas no §3º do art. 31 da lei, a saber, quando a informação for destinada a:
Pessoal, chegamos ao fim do nosso resumo sobre os principais tópicos da LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI – LEI 12527/2011) para o concurso da CGE SC.
Espero que tenham gostado deste conteúdo.
Nos encontramos no próximo artigo.
Grande abraço.
Rafael Chaves
Saiba mais: Concurso CGE SC