Valor Justo para a Área Fiscal

1. Introdução

Aprenda aqui os principais tópicos sobre valor justo cobrados em certames da área fiscal.

O valor justo é uma técnica de mensuração bastante utilizada em Contabilidade e é regulamentada atualmente pelo CPC 46 (Mensuração do Valor Justo), que pode ser encontrado em http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos.

Este artigo irá apresentar os principais tópicos deste CPC cobrados em concursos passados.

2. Definições

Visando facilitar o seu entendimento, o CPC 46 definiu os principais conceitos usados no contexto da mensuração pelo valor justo no seu apêndice A.

2.1 Definição de Valor Justo para a Área Fiscal

Primeiramente, define-se valor justo como o “preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração”.

Perceba que o valor justo pressupõe, portanto, uma transação não forçada entre participantes de um mercado. Vamos entender melhor esses termos.

Uma transação não forçada, por definição, é aquela que pressupõe que o ativo ou passivo foi exposto ao mercado por tempo suficiente para permitir as atividades de marketing que são usuais. Por outro lado, uma transação forçada seria uma transação que não se enquadra na definição de não forçada.

Por exemplo, uma liquidação obrigatória em um processo de falência é uma transação forçada e, portanto, não se usa os seus dados na técnica de mensuração do valor justo.

2.2 Definição Mercado Principal e Mercado mais Vantajoso

Usa-se qual mercado para a definição de valor justo? Em suma, o CPC 46 define que se utilizam as informações do mercado principal e, na sua falta, do mercado mais vantajoso:

16. A mensuração do valor justo presume que a transação para a venda do ativo ou transferência do passivo ocorre:

(a) no mercado principal para o ativo ou passivo; ou

(b) na ausência de mercado principal, no mercado mais vantajoso para o ativo ou passivo.

O mercado principal é, portanto, aquele com maior volume e nível de atividade para o ativo ou para o passivo em questão.

Por outro lado, o mercado mais vantajoso é aquele no qual se maximiza o valor recebido ao se vender o ativo e se minimiza o valor pago para transferir o passivo. Ressalta-se que, na definição do mercado mais vantajoso, leva-se em consideração o custo de transação e o custo de transporte.

Além disso, o CPC 46 definiu que participantes do mercado são compradores/ vendedores do mercado principal (ou mais vantajoso) que possuem as seguintes características:

• independentes entre si;
• conhecedores, possuindo entendimento razoável do ativo e do passivo em questão;
• capazes de realizar transações com o ativo e passivo em questão;
• interessados em realizar transações com o ativo e passivo em questão.

3.  Procedimento para a mensuração do Valor Justo

Para mensurar o valor justo, a entidade precisa determinar os seguintes itens:

• o ativo ou passivo específico objeto da mensuração;
• para um ativo não financeiro, a premissa de avaliação apropriada para a mensuração;
• o mercado principal (ou mais vantajoso);
• as técnicas de avaliação apropriadas para a mensuração, considerando-se a disponibilidade de dados e o nível de hierarquia do valor justo;

Se a mensuração do valor justo tiver como objeto um ativo não financeiro, considera-se que o ativo seja utilizado da melhor forma possível (highest and best use).

Por exemplo, considere um terreno adquirido em uma combinação de negócios que necessitasse da mensuração em valor justo. Sabe-se que o terreno atualmente é de uso industrial, mas há potencial para nele construir um condomínio residencial.

Portanto, o adquirente deverá avaliar qual seria o melhor uso escolhendo o maior entre os seguintes valores:

• valor do terreno para uso industrial;
• valor do terreno para uso residencial;

3.1 Abordagens de Avaliação do Valor Justo para a Área Fiscal

O CPC 46 apresentou 3 abordagens diferentes para a avaliação do valor justo:

• mercado: utiliza preços e outras informações provenientes de transações passadas envolvendo ativos e passivos idênticos ou similares;
• custo: reflete o valor que seria necessário para substituir o ativo e a sua capacidade de serviço atual;
• receita: utiliza a conversão de valores futuros em valores presentes como base para a obtenção do valor justo;

Essas três técnicas são válidas. Portanto, a escolha de qual utilizar varia de acordo com a praticidade e a disponibilidade de informações presentes no caso analisado.

4. Hierarquia do Valor Justo para a área fiscal

Segundo o CPC 46, informações são premissas utilizadas por participantes do mercado para precificar o ativo ou o passivo, o que inclui dados sobre:

• risco inerente a uma técnica de avaliação específica utilizada para mensurar o valor justo (por exemplo, um modelo de precificação); e
• risco inerente às informações da técnica de avaliação.

Para o cálculo do valor justo, as organizações utilizam diversos tipos de dados e informações como base para se obter o melhor valor possível.

O CPC 46 classificou os dados em dois tipos:

• Dados (inputs) observáveis: informações (inputs) que são desenvolvidas utilizando-se dados de mercado, como, por exemplo, informações disponíveis publicamente;
• Dados (inputs) não observáveis: informações (inputs) em relação às quais não há dados de mercado disponíveis e as quais são desenvolvidas utilizando-se as melhores informações disponíveis sobre as premissas que seriam utilizadas pelos participantes do mercado ao precificar o ativo ou o passivo

Utilizam-se os dados não observáveis na mensuração do valor justo quando os observáveis não estão disponíveis, como quando o mercado é incipiente e não há transações passadas.

Além disso, o CPC 46 também definiu a hierarquia do valor justo, baseada nas informações usadas na sua obtenção, sendo as informações de nível 1, 2 e 3.

4.1 Informação de nível 1

De acordo com o CPC 46, informações de nível 1 são preços cotados para ativos ou passivos idênticos em mercados ativos.

São as informações mais confiáveis e, portanto, geralmente não precisam sofrer ajustes ou alterações.

Comercializam-se os ativos e os passivos em diversos mercados ativos. Nessa situação, portanto, a ênfase do nível um está em determinar (CPC 46):

• o mercado principal ou, na sua ausência, o mercado mais vantajoso;
• se a entidade pode realizar uma transação com o ativo ou passivo pelo preço nesse mercado na data de mensuração;

Percebe-se, portanto, que, caso existam vários mercados, usa-se o principal (ou o mais vantajoso) para a obtenção de informações nível 1.

4.2 Informação de nível 2

Caso as informações de nível 1 não estejam disponibilizadas, o agente mensurador do valor justo deve procurar as informações de nível 2.

O CPC 46 define informações de nível 2 como sendo informações observáveis para o ativo ou passivo, seja direta ou indiretamente, exceto os preços cotados incluídos no nível 1.

Observe, portanto, que as informações de nível 2 incluem também dados obtidos de forma indireta, diferentemente do nível anterior.

São informações de nível 2, por exemplo (CPC 46):

• preços cotados para ativos ou passivos similares em mercados ativos;
• preços cotados para ativos ou passivos idênticos ou similares em mercados que não sejam ativos;
• informações, exceto preços cotados, que sejam observáveis para o ativo ou passivo, como, por exemplo: taxas de juros e curvas de rendimento observáveis em intervalos comumente cotados, volatilidades implícitas e spreads de crédito;
• informações corroboradas pelo mercado.

4.3 Informação de nível 3

Se as informações de nível 1 e de nível 2 não estiverem disponíveis, utilizam-se as informações de nível 3, que são dados não observáveis para o ativo ou passivo.

Essa situação geralmente ocorre quando não há mercados ativos. Portanto, a entidade deve utilizar os melhores dados disponíveis no momento, o que pode incluir dados da própria entidade.

5. Exemplos de mensuração pelo valor justo para a Área Fiscal

A contabilização de alguns ativos e passivos pelo valor justo é, em alguns casos, obrigatória segundo os pronunciamentos contábeis e a legislação vigente. A seguir, apresentam-se as principais situações nas quais o valor justo é a base contábil utilizada:

• combinação de negócios (CPC 15) – contabilizam-se os ativos e passivos reconhecíveis usando o valor justo na data da aquisição;
• propriedade para investimento (CPC 28) – inicialmente a propriedade para investimento é mensurada pelo custo, mas depois pode ser pelo valor justo ou pelo custo (escolha da entidade que deve ser usada para todos esses ativos);
• ativo biológico (CPC 29) – o ativo biológico deve ser mensurado pelo valor justo menos as despesas de venda, a não ser que não haja mercado ativo (nesse caso, por exemplo, deve ser mensurado pelo valor de custo);
• instrumentos financeiros (CPC 48) – os instrumentos financeiros cujo modelo de negócio seja atingido tanto pelo recebimento do fluxo de caixa quanto pela venda não imediata (mensurado ao valor justo pelos resultados abrangentes) e os instrumentos financeiros que não sejam mensurados pelo valor de custo e não se enquadrem nas outras categorias do CPC 48 (mensurado ao valor justo pelo resultado) são mensurados pelo valor justo.

6. Conclusão

Percebe-se, portanto, que se usa bastante o valor justo na prática contábil, sendo, consequentemente, um tópico bastante cobrado nos certames da área fiscal.

Em suma, este artigo apresentou a definição do valor justo e explicou o procedimento para a sua mensuração em conformidade com os princípios contábeis. Além disso, apresentaram-se situações em que outros CPCs exigiram a contabilização de um determinado ativo ou passivo pelo valor justo.

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