O Projeto de Lei 54/2022, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que propõe isentar pessoas com deficiência do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos está tramitando na Câmara dos Deputados.
“O projeto busca dar efetividade ao direito ao acesso aos concursos públicos em todo o País para as pessoas com deficiência, para que não haja empecilho para a participação das provas, mesmo que seja financeiro”, justifica o autor da proposta.
De acordo com informações da Agência Câmara, o PL valeria para seleções que ofertam cargos, empregos ou funções públicas na administração direta ou indireta. Para ser isento, o candidato deverá comprovar sua condição no momento em que realizar a inscrição.
A definição de pessoa com deficiência é a descrita no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Confira baixo:
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.