CNJ: vocês estão proibidos de cair nessas pegadinhas!

Prezados
amigos,

Estou
finalizando a aula 04 do Curso de Regimento Interno para o CNJ e, embora não
seja um assunto ligado diretamente à minha matéria, fiquei bastante preocupado em que os
nossos alunos não caiam em algumas das possíveis “pegadinhas” que o (a) CESPE
pode estar preparando. Sendo assim, resolvi inserir na parte introdutória da
aula o texto abaixo e disponibilizar para todos os amigos do Estratégia
Concursos.

Pois
bem.

 É “pegadinha” muito comum em concursos o
examinador afirmar que o CNJ possui “jurisdição”
em todo território nacional ou que o “Compete ao Conselho o controle da atuação
administrativa, financeira e jurisdicional
do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes…”

Aqui eu peço encarecidamente que vocês fiquem muito atentos:

Vejam uma decisão do STF que embasa a afirmação delineada no item 03
do quadro acima:

Portanto, meus queridos, vocês estão proibidos de errar
isso, tudo bem?

Vejam como estou correto (em relação às pegadinhas) vendo
(e aproveitando para resolver) as questões abaixo elaboradas pelo (a) CESPE. Fiz
questão de destacar as partes erradas em vermelho para facilitar a visualização,
tudo bem?

(AJAJ – TRE/MT – 2010 – CESPE)

1. O Conselho Nacional de Justiça
é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição
em todo território nacional.

(Defensor Público – RO – 2012 – CESPE)

2. Ao CNJ, órgão do Poder
Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação
administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional
dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.

(Juiz de Direito – TJ/CE – 2012 –
CESPE)

3. O CNJ, órgão do Poder
Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade
e a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos juízos e tribunais.

(Defensor Público – MA – 2011 – CESPE)

4. Ao CNJ cabe
fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e
tribunais estaduais e federais.

(Defensor Público – RO – 2012 – CESPE)

5. Ao CNJ, órgão do Poder
Judiciário criado pela EC n.º 45/2004, compete o controle da atuação
administrativa, financeira, disciplinar e jurisdicional
dos órgãos do Poder Judiciário, podendo seus atos ser revistos pelo STF.

(Juiz de Direito – TJ/PA – 2012 –
CESPE)

6. O CNJ qualifica-se como
instituição de caráter eminentemente administrativo, não
dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar,
reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e
tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do
órgão — por traduzir comportamento ultra
vires — revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade
jurídico-constitucional.

(Procurador – AL/ES – 2011 – CESPE)

7. O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de
função jurisdicional cujas competências constam de rol
taxativo previsto na CF.

Cursos disponíveis em: http://www.estrategiaconcursos.com.br/professor/3220/cursos

Gabarito

Os.: em relação à questão 07, o rol é exemplificativo (numerus apertus).