Foram divulgados no dia 19 de janeiro, os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva do concurso TJ RS Juiz que aconteceu no dia 16/01. Como de costume, os professores do Estratégia Carreira Jurídica corrigiram a prova em tempo recorde. Além disso, foram registradas poucas divergências.
O certame oferta 45 vagas imediatas para o cargo, sendo 33 para ampla concorrência, 3 para pessoas com deficiência e 9 para negros. O cargo ofertado é para Juiz de Direito Substituto, para o qual exige-se formação superior em Direito, além da comprovação do exercício de três anos de atividade jurídica.
Se você prestou o certame e quer saber quais as possibilidades de recursos em relação à prova objetiva, confira abaixo:
TEXTO DA QUESTÃO 05 – TJ RS Juiz:
Considere as seguintes afirmações sobre coerência e coesão no texto.
I – Os pronomes demonstrativos nas expressões todos aqueles (l. 03-04), Essa concepção da atividade filosófica (l. 19) e esse tipo de texto (l. 30) são recursos de coesão.
II – Há coerência quando o autor define a forma verbal Consolar (l. 35) no seu texto como “suavizar experiências emocionais”.
III – O autor encerra o último parágrafo citando a expressão imperturbabilidade emocional (l. 52-53) sintetizando e retomando o tópico frasal do primeiro parágrafo, que é uma expansão do conceito de liberdade interior, já antecipado no título do texto.Quais estão corretas?
GABARITO PRELIMINAR DO CONCURSO TJ RS JUIZ: “Apenas III”
GABARITO PRETENDIDO: ANULAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO:
Na afirmação I, diz-se que “aqueles”, “essa” e “esse” (pronomes demonstrativos) em suas respectivas expressões são recursos de coesão. Quando analisamos esses pronomes contextualmente, observamos que “essa” (linha 19) e “esse” (linha 30) funcionam como elemento anafórico, isto é, como recurso de coesão que retoma elementos citados anteriormente no texto.
Já “aqueles” (em todos aqueles – l. 03-04) não remete a nenhum elemento interno ao texto, e sim externo a ele. “Aqueles” refere-se a um conjunto de seres conhecidos pelo autor que é citado no texto, a saber: Sêneca. Esse funcionamento caracteriza os elementos dêiticos, aqueles que participam da rede textual de referenciação, podendo conectar elementos da superfície textual (como a anáfora e a catáfora) e elementos situacionais.
Bardari (2011) afirma que “o termo ‘dêixis’ é empregado para designar a função que os pronomes pessoais e demonstrativos […] e uma variedade de outras formas linguísticas desempenham ao fazer referência à situação de produção dos gêneros textuais […]. Instrumentos linguísticos responsáveis pela coesão, os dêiticos funcionam também no sentido de enriquecer o sentido do texto. Isto porque, além de asseguraram uma ligação entre os elementos que ocorrem na superfície textual, fazem referência à situação de enunciação, constitutiva do sentido dos enunciados.”
Complementando, “O termo ‘dêixis’ é atualmente usado em linguística para referir a função dos pronomes pessoais e demonstrativos, dos tempos e de uma variedade de formas gramaticais e léxicas que relacionam enunciados com as coordenadas espaço-temporais do ato de enunciar”, diz Lyons (1977).
Portanto, com base em diferentes estudos, pode-se afirmar que os elementos dêiticos, elementos que retomam ideias cotextuais (internas ao texto) e situacionais (pragmático-discursivas, externas à unidade textual), são recursos coesivos. Dessa forma, a afirmativa I deve ser considerada correta.
Assim, teríamos como corretas as afirmativas I e III, não havendo gabarito para a questão.
Ante a fundamentação acima, solicita-se a ANULAÇÃO da questão.
Referências:
BARDARI, Sérsi. A função dos dêiticos na organização do texto. SME-SP, 2011.
FÁVERO, Leonor Lopes e KOCH, Ingedore G. Villaça. Linguística textual: uma introdução. São Paulo, Cortez, 1994
KOCH, Ingedore G. Villaça e TRAVAGLIA, Luiz Carlos. A coerência textual. São Paulo, Contexto, 1993.
LYONS, John. Semantics. Vol.2., Cambrige, Cambrige University Press, 1977.
Questão 87 – Gabarito Oficial Letra B
Core seguintes afirmações a respeito sobre circulação de mercadorias e serviços:
I. Cabe à lei complementar definir seus contribuintes dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base der -cálculo e instituir hipóteses de Isenção.
II. Salvo determinação em contrário da legislação, a saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.
III. o substituído tem direito à restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
IV. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Quais estão corretas?
(A) Apenas I e II.
(B) Apenas II e III.
(C) Apenas II e IV
(D) Apenas II, III e IV,
(E) I, II, III e IV
Fundamentos de recurso:
A correção oficial do TJ RS Juiz, ao considerar corretas somente as alternativas II e III ignora que ainda que a dicção da CF/88 indique que o ICMS “poderá” ser seletivo (CF, art. 155,, §2º, III) o STF ao julgar o Tema 745 (RE 714139) fixou a tese de que “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. “fixando tese de que, em verdade, não há efetiva liberdade ao legislador em fixar alíquotas fora da seletividade.
Logo, o item IV também reflete afirmação verdadeira.
Questão 11.
O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação ao afirmado, assinale a assertiva INCORRETA.
(A) O fundamento dos direitos da personalidade é a dignidade da pessoa humana.
(8) A personalidade jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e/Ou assumir obrigações, a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade,
(C) A personalidade é dotada de atributos, permitindo identificar a pessoa, sujeito de direito, e são: o nome, o estado, o domicilio, a capacidade e a fama.
(D) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(E)Os direitos da personalidade estão sujeitos à prescrição pelo não uso.
O gabarito preliminar no TJ RS Juiz da questão 11 foi a letra E. Contudo, há mais de uma alternativa incorreta. A letra D também não está certa, pois contraria o art. 11 do Código Civil.
A letra D dizia que “Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntaria.” Porém, o art. 11 do Código Civil determina expressamente que o seu exercício não pode sofrer limitação voluntária.
Note-se:
“Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
Mais informações: Concurso Magistratura RS
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