Olá, pessoal!
Como foi o desempenho de vocês na prova do TJ-MS?
Me alegra dizer que TODAS as questões cobradas em prova foram tratadas ao longo do nosso curso e algumas, inclusive, fizemos questões iguais as cobradas na prova.
Como destacado em várias oportunidades, as questões cobram a literalidade dos normativos a que se referem.
Neste artigo, você encontra nossa análise referente as questões sobre o Regimento Interno, Código de Organização e também do Código de Ética para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA FIM.
OBS: O gabarito da questão pode variar a depender do tipo da sua prova.
VEJA TAMBÉM: Correção prova ÁREA MEIO
QUESTÃO 12 – Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.
I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.
ERRADA! Diferentemente do que consta na assertiva, o Tribunal Pleno PODERÁ afastar o Magistrado do exercício das suas funções, ainda sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo.
Art. 221. Na sessão em que ordenar a instauração do processo, o Tribunal Pleno poderá afastar o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo.
II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 240. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.
III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 241. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.
IV. Com prova nova, o Magistrado poderá́ requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 248. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs, a revisão da pena disciplinar que haja sido aplicada.
Parágrafo único. Será liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.
A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
O gabarito dado pela banca está correto.
QUESTÃO 13 – A Lei nº 1.511/1994 instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual dispõe sobre a criação, elevação, rebaixamento e extinção de Comarcas no âmbito do Estado. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca:
VI – prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça, sobre a conveniência e oportunidade da medida;
II. Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 15. São requisitos necessários para a elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância:
I – movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, verificado no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca;
III. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 17. A perda dos requisitos de criação de comarca e de elevação de comarca pode determinar a extinção, o rebaixamento ou a mudança da sede da comarca. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.
IV. Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão.
ERRADA: Segundo o parágrafo único do artigo 14, os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, poderão ser dispensados quando o interesse público justificar, desta forma a necessidade de população superior a dez mil habitantes prevista no inciso II passa a ser dispensável.
Art. 14. São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca:
II – população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a comarca;
Parágrafo único. Os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo poderão ser dispensados quando o interesse público justificar, observado o critério de conveniência e de oportunidade da administração e a disponibilidade financeira do Tribunal de Justiça.
A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
O gabarito assinalado pela banca é correto.
QUESTÃO 17 – Seguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 93. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
II. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 156. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.
III. A promoção de juiz substituto faz-se, como regra, por merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar em lista de merecimento por três vezes alternadas.
ERRADA. Diferentemente do exposto na alternativa, a promoção de juiz substituto faz-se alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do que figurar em lista de merecimento por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
IV. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.
CORRETA. Letra de lei.Art. 165. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.
A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
O gabarito apontado pela banca é correto.
OBS: Apesar de esparso, todos esses itens nós vimos na revisão de sábado.
QUESTÃO 18 – Em 04.11.2013, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário (Resolução nº 98).
Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. É vedado ao servidor aceitar presentes, ainda que se trate de brindes sem valor comercial.
COMENTÁRIOS: ERRADA! De fato é vedado ao servidor aceitar presentes, entretanto, brindes sem valor comercial é permitido. Além disso, nos casos protocolares também é permitido.
Art. 12. É vedado aceitar presentes, salvo nos casos protocolares.
Parágrafo único. Não se consideram presentes para os ns deste artigo os brindes que:I – não tenham valor comercial; ou
II. Não se considera infração ética a participação de servidor público no capital de sociedade comercial, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público, devendo comunicar o fato ao Setor de Pessoal do Tribunal de Justiça apenas se a participação for superior a cinco por cento do capital da sociedade.
COMENTÁRIOS. CORRETA.
Art. 10. O servidor investido em função ou cargo de gestão que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade comercial, de instituição nanceira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato ao Setor de Pessoal do Tribunal de Justiça.
III. É absolutamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente sobre o mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado, mesmo que sejam temas de conhecimento geral.
COMENTÁRIOS. ERRADA. Opinar publicamente sobre temas de conhecimento geral não é vedado.
Art. 13. É vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito:
II – do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral.
IV. Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.
COMENTÁRIOS. CORRETA.
Art. 4º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de e cácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.
A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
OBS: Fizemos uma questão inédita quase idêntica a essa no curso.
QUESTÃO 19. Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.
I. Exige-se maioria simples do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
ERRADA. Para declaração de inconstitucionalidade, exige-se maioria absoluta.
Art. 117. Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para:
I – a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;
II. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com, no mínimo, cinco Magistrados.
ERRADA. O quórum das câmaras é de três magistrados.
Art. 122. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com três Magistrados, no mínimo.
III. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores, poderá o Órgão Especial decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 116. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores poderá o Órgão Especial:
I – recusar Juiz de maior tempo de serviço, nas promoções por antiguidade, de entrância a entrância;
II – decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância;
IV. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.
CORRETA. Letra de lei.
Art. 119. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.
A) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
O gabarito apontado pela banca é correto.
Era isso!
Espero que tenham obtido êxito!
Forte Abraço!
Prof. Tiago Zanolla