URGENTE! Lei Penal e Processual Penal ALTERADAS!…

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei
dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras
providências.

Art.
2^o O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:

“Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir
dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores,
mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter,
adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do
titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção,
de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§
1^o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui,
vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir
a prática da conduta definida no caput.

§
2^o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão
resulta prejuízo econômico.

§
3^o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de
comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais,
informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não
autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão,
de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime
mais grave.

§
4^o Na hipótese do § 3^o, aumenta-se a pena
de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a
terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

§
5^o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for
praticado contra:

I – Presidente
da República, governadores e prefeitos;

II – Presidente
do Supremo Tribunal Federal;

III – Presidente
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado,
da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou

IV – dirigente
máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal.”

“Ação penal

Art. 154-B. Nos crimes
definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o
crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas
concessionárias de serviços públicos.”

Art.
3^o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei n^o
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico,
telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade
pública

Art. 266.
………………………………………………………………

§
1^o Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático
ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o
restabelecimento.

§
2^o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por
ocasião de calamidade pública.” (NR)

“Falsificação de documento particular

Art. 298.
………………………………………………………………

Falsificação de cartão

Parágrafo único.
Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o
cartão de crédito ou débito.” (NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor após decorridos
120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191^o da
Independência e 124^o da República.

DILMA
ROUSSEFF
José Eduardo
Cardozo

Este texto não substitui o publicado no
DOU de 3.12.2012

LEI
Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.