Foi publicada a redação final da Lei Complementar nº 027/2021 que apresenta o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa (concurso SAP SC), além de estabelecer outras providências.
Segundo o documento, estão descritas as etapas das futuras seleções, bem como as remunerações e progressão de carreiras dos cargos e demais detalhes sobre as funções que fazem parte do órgão. Confira abaixo o documento na íntegra!
Plano de Carreira e Cargos – SAP SC
Integra o Quadro de Pessoal da SAP o cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, cuja carreira é constituída por 8 (oito) classes distintas.
O ingresso no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo far‐se‐á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos e conterá as seguintes fases:
A nomeação para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira, observado o disposto no art. 5º desta Lei Complementar; e será realizada após a homologação do concurso público, conforme o interesse da Administração e as vagas constantes do edital do concurso.
O curso de formação profissional constitui requisito essencial para o estágio probatório e será ministrado por Agentes de Segurança Socioeducativos selecionados pela Academia Profissional; que contará com, no mínimo, 200 (duzentas) horas-aula de duração.
Fica o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais serão avaliados os requisitos necessários à investidura do cargo e à aquisição da estabilidade.
A progressão funcional dar-se-á pela passagem de uma classe da carreira para a imediatamente superior, respeitados os critérios exigidos por esta Lei Complementar.
A jornada de trabalho do Agente de Segurança Socioeducativo será cumprida sob a forma de:
Cabe à chefia imediata organizar a forma de cumprimento da jornada de trabalho do Agente de Segurança Socioeducativo. Fica estabelecida a escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso, realizada sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Importante relembrar que, recentemente, foi homologada a última seleção da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina (SAP SC), com oferta 52 vagas temporárias, para cargos de níveis médio e técnico, com salários de R$ 3.057,87. O certame foi organizado pelo IPPEC.
Para saber as informações completas do novo plano de cargos e carreiras do concurso SAP SC, acesse nosso artigo exclusivo abaixo:
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