RECURSOS DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL TJ PE – OFICIAL DE JUSTIÇA
Olá, pessoal
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.
Neste artigo vou apresentar os RECURSOS às questões Direito Penal e Processual Penal que foram cobradas na recente prova do concurso para o TJ PE, para o cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA.
Mais uma vez, a prova do IBFC foi um show de horrores. Seguem as possibilidades de recurso:
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45)
(IBFC – 2017 – TJ PE – OFICIAL DE JUSTIÇA)
São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contempla uma causa excludente de culpabilidade.
a) Legítima defesa
b) Doença mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato.
c) Desenvolvimento mental incompleto que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato
d) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior
e) Retardamento mental que influencie na compreensão sobre a ilicitude do fato
COMENTÁRIOS:
GABARITO DA BANCA: Letra A.
RECURSO: ANULAÇÃO
Apesar de a letra A, de fato, estar correta, pois não se trata de hipótese de excludente da culpabilidade, as letras B, C e E também estão corretas, pois o SIMPLES FATO DE haver doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo mental que apenas INFLUENCIE na compreensão sobre a ilicitude do fato não gera, por si só, excludente de ilicitude. É necessário que estas situações AFASTEM POR COMPLETO a capacidade de discernimento do agente, na forma do art. 26 do CP.
Portanto, a QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
47)
(IBFC – 2017 – TJ PE – OFICIAL DE JUSTIÇA)
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.
I – A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.
II – Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.
III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos, nesta ordem.
IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e II estão corretos
b) Apenas I e IV estão corretos
c) Apenas II e III estão corretos
d) Apenas II e IV estão incorretos
e) I, II, III e IV estão corretos
COMENTÁRIOS:
GABARITO DA BANCA: Letra C.
RECURSO: ANULAÇÃO
A afirmativa III, de fato, está correta. A afirmativa II, todavia, está ERRADA. Isto porque ocorrerá a perempção quando o querelante não fizer pedido condenatório NAS ALEGAÇÕES FINAIS. Se o querelante ajuíza a ação penal e não formula, NA PRÓPRIA INICIAL acusatória, o pedido de condenação, a hipótese é de rejeição da inicial acusatória, não de perempção, na forma do art. 395 do CPP.
Portanto, a QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
49)
(IBFC – 2017 – TJ PE – OFICIAL DE JUSTIÇA)
A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste contexto, identifique e assinale a alternativa que não apresenta uma das condições legais da ação penal.
a) Justa causa
b) Legitimidade de parte
c) Possiblidade jurídica do pedido
d) Indivisibilidade da acusação
e) Interesse de agir
COMENTÁRIOS:
GABARITO DA BANCA: Letra D.
RECURSO: ANULAÇÃO
A letra D, de fato, não corresponde a uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Todavia, a letra A trata da justa causa, e existe grande discussão doutrinária a respeito da natureza da justa causa, havendo vários doutrinadores que defendem que a justa causa não é uma das “condições para o legítimo exercício do direito de ação”. Alguns a inserem dentro do interesse de agir, outros entendem tratar-se de elemento necessário à demonstração da viabilidade da demanda, não recebendo, porém, o nome de “condição da ação”. Isto fica ainda mais evidente quando o CPP coloca a “justa causa” fora da expressão “condições da ação”, em seu art. 395:
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Ora, se a justa causa fosse apenas mais uma das “condições da ação”, o inciso III do art. 395 do CPP seria ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIO, vez que a ausência de justa causa já estaria abarcada pela disposição do item II, que trata da rejeição da denúncia ou queixa no caso de ausência de condição da ação.
Assim, por se tratar de um tema extremamente polêmico na Doutrina, não é possível exigir uma resposta objetiva do candidato.
Portanto, a QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
50)
(IBFC – 2017 – TJ PE – OFICIAL DE JUSTIÇA)
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.
I – A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.
II – Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
III – Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
IV – O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato. Assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e II estão corretos
b) Apenas I e IV estão incorretos
c) Apenas II e III estão incorretos
d) Apenas III e IV estão corretos
e) I, II, III e IV estão incorretos
COMENTÁRIOS:
GABARITO DA BANCA: Letra E.
RECURSO: ANULAÇÃO
A Banca considerou que todos os itens estão errados. Todavia, o item I está correto.
Em se tratando de LEI PROCESSUAL no tempo, vigora o princípio do “temos regit actum”, ou seja, o ato será regido pela lei que vigorar no momento de sua realização. Isso gera o que se chama de “aplicação imediata da lei processual”, ou seja, a lei processual nova é aplicável inclusive aos processos que estão em curso (obviamente relativos a fatos praticados antes da sua entrada em vigor). Não importa, neste caso, se a lei processual nova é mais benéfica ou mais gravosa, ela será aplicável, ainda que, por exemplo, suprima uma modalidade defensiva.
EXEMPLO: José pratica o crime X. O MP denuncia José pela prática do crime X. Durante o processo, surge uma lei processual nova, estabelecendo que o recurso “Z” não é mais cabível no processo penal. Neste caso, a lei processual nova vai ser aplicada ao processo de José, ainda que possa ser considerada prejudicial à defesa.
Assim, somente o item I está correto, e não há tal opção.
Portanto, a QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
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Bons estudos!
Prof. Renan Araujo
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