Concurseiro, a prova do concurso Procurador PGE RO está prevista para 06/02/2022. A equipe de professores do Estratégia Carreira Jurídica, preparou a Mentoria de Reta Final que vai dar um “UP” nos seus estudos. Confira abaixo a programação.
22/11/2021, 20 horas
Organização dos Estudos para PGE-RO
Profs. Lucas Pessoa e Lucas Henrique
06/01/2022, 21 horas
Reta final PGE-RO. O que priorizar?
Profs. Lucas Pessoa e Igor Maciel
Para concorrer ao cargo, de acordo com o edital de 2011, o candidato deveria ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 26, LC 20/87).
Contudo, no mesmo ano foi publicada a Lei Orgânica do órgão (LC 620/2011), passando a exigir a comprovação de experiência profissional mínima de 2 anos em atividade jurídica regularmente reconhecida.
Compete à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, dentre outras atribuições também relevantes:
I – representar o Estado de Rondônia em juízo ou fora dele, inclusive recebendo citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Estado de Rondônia;
II – exercer a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, a promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados com atos que praticarem no exercício de suas funções, desde que o agente tenha provocado e seguido a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado;
III – exercer o controle interno da legalidade dos atos do Estado de Rondônia, quando instada a fazê-lo;
IV – representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;
V – zelar pelo cumprimento e execução das normas, decisões e procedimentos jurídicos da Administração Pública Direta e Indireta, com correição, fiscalização e controle dos atos, que, no caso da Administração Pública Indireta, deverá ser provocado.
Saiba mais: concurso PGE RO Procurador
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