Concurso PM CE Soldado: veja os recursos possíveis!

As provas do concurso público da Polícia Militar do Ceará (PM CE) para Soldado, aplicadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV), aceitarão recursos contra os resultados até a próxima quinta-feira (11). Os gabaritos preliminares, inclusive, já foram publicados.

E para saber quais questões são passíveis de anulação, reunimos nosso time de professores, os mesmos que participaram do evento ‘Gabarito Extraoficial PM CE’, para apontá-las.

Confira também nosso webinário especial com as possibilidades de recurso no concurso PM CE:

Recursos PM CE Soldado – Língua Portuguesa

Questão 3:

Gabarito da Banca: Letra E

Gabarito pleiteado: ANULAÇÃO

Fundamento para Recurso:

A questão de número 03 traz uma citação do cartunista Henfil, que trata sobre ações, intenções e atitudes. A resposta correta, de acordo com o gabarito preliminar, é Letra E: as intenções das ações é que as justificam.

Contudo, respeitosamente há de discordar do gabarito preliminar, pois não é apenas a Letra E que traz uma possível interpretação da citação.

O encadeamento de ideias frutos – flores – folhas – semente denota não apenas as intenções das ações, mas também uma forma de vê-las de forma positiva. Percebe-se que quando o autor constrói as orações a partir do condicional “se”, ele está mostrando ao leitor que, por mais que algo não saia conforme o esperado, há de se considerar que existe algo de positivo naquela ação.

Além disso, o comando da questão pede apenas o ensinamento que a citação passa, ou seja, percebe-se claramente dois ensinamentos nas palavras do cartunista: (i) a intenção é uma justificativa para a ação em si (Letra E); e (ii) deve-se ter uma atitude positiva ao julgar ou se deparar com uma situação (Letra C).

Assim, esclarece-se que o afirmado na Alternativa E (“as intenções das ações é que as justificam”), de fato, é um ensinamento da citação, mas não se pode descartar que o trazido na Letra C (“as atitudes positivas devem pautar nossos julgamentos”) também é algo que pode ser deduzido do texto. Dessa forma, não há como afirmar que a única alternativa correta é a Letra (E).

Diante do exposto, requer, humildemente, a ANULAÇÃO da questão.

Questão 7:

Gabarito da Banca: Letra E

Gabarito pleiteado: Letra C

Fundamento para Recurso:

A questão de número 07 traz o seguinte enunciado: “As frases a seguir estruturam-se a partir de uma comparação, à exceção de uma”. A resposta correta, de acordo com o gabarito preliminar, é Letra E: “Fantasia não é exatamente uma fuga da realidade. É um modo de entendê-la”.

Dada essa afirmação, nota-se um equívoco ao considerar a exceção dentro do espectro de comparação e desconsiderar a estrutura trazida na letra (C).

Segundo Cherubim (2005 – “Dicionário de Figuras de Linguagem”), “comparação” é a expressão formal da semelhança entre duas entidades, um paralelo entre seres ou objeto, baseado em uma característica comum que os aproxima. Ainda segundo o dicionário, a comparação tem um elemento formal, que pode ser um conectivo comparativo (como, tal qual, tal como) ou até mesmo um verbo que indique semelhança (parecer, assemelhar-se, sugerir ou equivalente).

De forma distinta, a metáfora é uma associação entre duas entidades, que ocorre de forma implícita. Assim, não há o elemento comparativo explícito.

Ao voltar para o comando da questão, percebe-se que ele é claro ao pedir a alternativa que não contenha uma “comparação”.

Observando a letra (C),  percebe-se que não há nenhum tipo de comparação direta, explícita, em “O sonho é o domingo do pensamento”. Ao revés: observa-se uma metáfora, ou seja, a alternativa extrapola o conceito técnico de comparação e, assim, deve ser considerada a exceção dentre as alternativas. Diante do exposto, requer, humildemente, a ALTERAÇÃO do Gabarito para LETRA C.

Recursos PM CE Soldado – Administração Pública e Ética no Serviço Público

Questão 33:

Requerimento: Anulação da questão

Fundamentação: Fuga do edital

No item do edital “4. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO”, acerca do conteúdo de Ética é cobrado apenas o subitem “10. Ética e cidadania.” Em nenhum momento é especificado o Decreto 1.171/94, que trata do Código de Ética do servidor civil do Poder Executivo Federal. Vale salientar que esse Decreto é aplicado no âmbito Federal, e não no âmbito estadual (como no caso do presente concurso) e se refere aos servidores civis, e não aos servidores militares (como no caso do presente concurso). Desse modo, não é plausível a presunção de que tal conteúdo estaria implícito no edital, vez que ele não possui nenhuma relação com a esfera do órgão realizador do concurso.

Assim, de modo a manter a lisura e imparcialidade do presente certame, requer-se a anulação da presente questão.

Questão 38:

Requerimento: Anulação da questão

Fundamentação: Fuga do edital

No item do edital “4. NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO”, acerca do conteúdo de Ética é cobrado apenas o subitem “10. Ética e cidadania.”

A questão apontada, contudo, cobrou conteúdo relativo a um subtópico da Ética relativo à “ética e moral”. Importante ressaltar que o tema “Ética” possui diversas subdivisões: ética no serviço público, ética nas relações privadas, ética e cidadania, ética e moral etc. O edital, contudo, abarcou de forma expressa apenas o subitem “ética e cidadania”, não fazendo qualquer menção ao subitem “ética e moral”.

Desse modo, encontramos uma dissonância entre o edital e o conteúdo abordado, o que justifica a anulação da presente questão, de forma a manter a imparcialidade e lisura do presente certame.

Recursos PM CE Soldado – Direito Constitucional

Questão 44:

Gabarito Preliminar: C

Requerimento: anulação ou alteração de gabarito

A questão exige que o candidato indique dos três itens quais correspondem a tutela de direitos difusos, que ensejaria a atuação do Ministério Público.

Para melhor analisar as alternativas necessário verificar a diferença entre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A Constituição Federal faz referência aos direitos difusos e coletivos ao tratar da competência institucional do Ministério Público (inciso III do art. 129), mas não os define. Foi a Lei 8.078/90 – código de defesa do consumidor, que tratou de apresentar os parâmetros definidores de direitos difusos e direitos coletivos, o que fez no seu artigo 81.

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

        Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

        I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

        II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

        III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Assim, podemos dizer que direitos difusos são aqueles de titularidade de pessoas indeterminadas e indetermináveis; já os direitos coletivos pertencem a um grupo ou categoria de pessoas.

O item I ao tratar de vazamento de resíduos sólidos, comprometendo a pesca local, se refere ao direito ao meio ambiente.

O Item II trata do aumento abusivo das mensalidades de determinada escola particular e se refere a proteção do consumidor.

O item III trata de direito meramente individual, não sendo homogêneo.

A defesa do meio ambiente assim como a defesa do consumidor, são considerados pela doutrina como direitos difusos, uma vez que não é possível se determinar os seus titulares.

O professor Edilson Vitorelli em sua obra “Manual de Direitos Difusos” (2019), afirma que:

“Os direitos difusos se preocupam com questões da coletividade, como as ligadas ao meio ambiente, patrimônio público e direitos do consumidor”

Dessa forma, analisando-se apenas os direitos envolvidos, pode-se concluir que a letra B é a correta. Contudo, poderia se dizer que nos itens I e II apresentados estaríamos diante de direitos coletivos, uma vez que o item I afirma que o vazamento comprometeu a pesca local – logo, poderia se identificar as pessoas/grupos que tiveram seus direitos violados; bem como o item II ao tratar das mensalidades na escola YY poderia ser considerado como direito coletivo, pois seria possível identificar as pessoas/grupo detentor daquele direito.

Entretanto, se assim fosse não haveria alternativa correta.

Dessa forma, o candidato ou consideraria os itens I e II como direitos difusos, sem aprofundar no fato em específico, mas tão somente no direito tutelado e marcaria a letra B, ou consideraria os dois primeiros itens como direitos coletivos e não teria alternativa correta.

Sendo assim, requer:

Seja alterado o gabarito para a letra B, considerando que os direitos envolvidos, Meio Ambiente e Defesa do consumidor, são considerados como direitos difusos; ou, seja anulada a questão, posto que, tanto o item I, quanto o item II, dada a possibilidade de se determinar o grupo de pessoas envolvidas (pesca local e mensalidade da escola YY) podem ser considerados como direitos coletivos, não havendo alternativa correta.

Recursos PM CE Soldado – Direito Penal Militar

Questão 54:

A Banca FGV trouxe, no gabarito preliminar, a alternativa C como correta.

Ocorre que a segunda afirmativa está errada, tendo em vista que de acordo com o art.5º do Código Penal Militar, quanto ao tempo do crime, a teoria que foi adotada foi a teoria da atividade, consoante abaixo:

Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Cabe ressaltar que de acordo com o Professor Guilherme de Souza Nucci:

“Adota-se, segundo demonstra o art. 5.º do CPM, a teoria da atividade.”

Pelo exposto, requer a alteração do gabarito da Letra C para a Letra A da questão de nº 54 da prova Tipo 2 , vez que é a única alternativa correta

NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Militar. 2ª edição. Rio de Janeiro. Editora Gen, 2014

Questão 56:

A Banca FGV trouxe, no gabarito preliminar, a alternativa D como correta.

O enunciado da questão trata do crime de deserção, previsto no art.187 do Código Penal Militar, entretanto, dentre as alternativas que foram cobradas, a alternativa A e D, requer o conhecimento sobre o procedimento do crime de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, título II, dos processos especiais. Ocorre que esse tema não está previsto no edital.

A inclusão de temas não exigidos em edital afronta o princípio da publicidade, já que, como se sabe, a Administração, na formulação das questões de prova de concurso público, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Em vista do exposto, em sede de recurso à questão, tendo em vista que o conhecimento exigido para sua resolução não constava do edital de abertura de inscrições do concurso, requer o candidato que a questão 56, prova tipo 2, seja ANULADA”.

Recursos PM CE Soldado – Direito Penal

Questão 64:

Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei n° 10.826/03.

Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.

• A) Terá a duração de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
• (B) Terá a duração de 5 dias prorrogáveis por mais S, uma vez que não se trata de crime hediondo.
• (C) Terá a duração de 15 dias prorrogáveis por mais 15, em caso de extrema e comprovada necessidade, por se tratar de crime hediondo.
• (D) Terá a duração de 90 dias, devendo ser relaxada ao término do referido prazo, caso não haja renovação de seus fundamentos por parte do Ministério Público.
• (E) Terá a duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, em caso de extrema e comprovada necessidade.

A banca trouxe como gabarito a letra E.

Embora tenhamos acertado o gabarito, não concordo com o gabarito. Explico. A  questão  tratou do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, tipificado no art. 16 Lei nº 10.826, onde o enunciado cobra do candidato o conhecimento sobre a duração da prisão temporário em relação ao referido crime.

O delito de porte de arma de fogo de uso restrito de igual forma  não está previsto na Lei nº 7.960/60, que possui um rol taxativo de crimes que cabem a prisão temporária. Logo, é necessário verificar se o mencionado crime é hediondo ou não.

Ocorre que a Lei nº 13.964/19 modificou o art. 1º da Lei 8.072/90, cujo parágrafo único, inciso II que atualmente dispõe ser hediondo “o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.

Com a atual redação, não é mais possível sustentar que todo o tipo penal do art. 16 da Estatuto do Desarmamento é hediondo; apenas as condutas relativas às armas de fogo de uso proibido serão classificadas como hediondo.

Diante disso, ante ao fato de o porte de arma de fogo de uso restrito não ser considerado hediondo, e também não estar no rol dos crimes que comportam a prisão temporária no artigo 1º, inciso III da lei 7960/89, não será cabível a aplicação da prisão temporária.

Portanto, a questão deve ser ANULADA, por não possuir alternativa correta.

PLEITO: Diante do exposto, requer a ANULAÇÃO da questão, vez que não há resposta correta nas assertivas colacionadas pela banca.

Questão 66:

João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo respectivo Mandado de Busca e Apreensão.

A autoridade policial indicia João pela prática do crime previsto no Art. 39, alínea b, da Lei n° 4.898/65, que trata do atentado contra a inviolabilidade de domicilio, cuja pena é de detenção de 10 dias a 6 meses.

Uma vez relatado o Inquérito, este é remetido para o Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Em virtude da entrada em vigor da Lei n° 13.869/19, o promotor com atribuição oferece denúncia contra João, imputando, a ele, a prática do crime previsto no Art. 22 da nova Lei, que trata da mesma figura criminal, qual seja, a conduta de violar o domicílio sem obedecer às formalidades legais, cuja pena é detenção de 1 a 4 anos.

Acerca da conduta do promotor, assinale a afirmativa correta.

• (A) Está correta, uma vez que a irretroatividade da lei penal mais severa vale apenas para processos já em curso, não se aplicando para casos em que a ação não tenha sido proposta.
• (B) Está correta, uma vez que a nova lei de abuso de autoridade retroage aos fatos anteriores, mesmo que a pena cominada seja maior do que a anterior.
• (C) Está correta, uma vez que em relação à lei no tempo, o Direito Penal adota a teoria da ubiquidade, valendo a lei que estava em vigor na data da propositura da ação, pouco
• importando a lei em vigor na data do fato.
• (D) Está incorreta, uma vez que a lei penal mais severa jamais retroage, mesmo em caso de crimes permanentes e crimes continuados.
• (E) Está incorreta, em razão do principio da irretroatividade da lei penal mais severa, sendo certo que esta regra apenas admite exceção em casos de crime permanente

A questão considerou como certa a letra E.

Contudo, o artigo 5º p, inciso XL da CF preceitua que a lei penal maléfica não retroage. O enunciado exigia do candidato o conhecimento sobre a aplicação da lei penal no tempo, em especial o conflito intertemporal, em especial a aplicação da lei gravosa  em crimes permanentes e continuados.  

Para a Súmula 711 do STF, analisando-se apenas o momento da ocorrência do fato, este sempre será regido pela lei vigente na ocasião da conduta (último ato executório), ainda que ela seja mais grave do que a lei que vigia no início do ato de execução.

Logo, não há que se falar em irretroatividade da lei penal e sim aplicação da lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum, pois o sujeito pratica o fato durante a vigência da norma mais gravosa, e não que a lei retroage excepcionalmente, conforme trazido na questão como alternativa correta.

PLEITO: Diante do exposto, requer a mudança do gabarito para a letra D, vez que não há retroatividade na lei penal maléfica.

Saiba mais: concurso PM CE

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