Gabarito Preliminar TJMG Oficial de Apoio Judicial – Questões RITJMG e LODJMG
Olá, amigos!
Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.
Para o certame TJMG 2017, fiquei responsável por ministrar o O REGIMENTO INTERNO TJMG e LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, disciplina cobrada na parte de CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para o cargo de Oficial de Apopio Judicial! Vamos aqui, portanto, passar o nosso gabarito das provas aplicadas neste domingo, pela Consulplan.
Vou comentar aqui as questões que apareceram na prova sobre o tema e ela exigiram exatamente conhecimento das normas acima. A resposta para elas constava também no nosso material que estava cheio de questões inéditas bem parecida com essa da prova! Nossos alunos vibraram muito!!!!!
Bom, então vamos aos comentários delas!
PROVA BRANCA
42. Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias…
I. São órgaos auxiliares do Juizo…
II. A nomeação para os cargos integrantes do cargo…
III. A cada vara, unidade jurisdicional…
A respeito das afirmações, conclui-se que…
Comentário:
Item I – Certo. De acordo como o art. 238. da LODJMG, são órgãos auxiliares dos Juízos:
I – as Secretarias do Juízo;
II – os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro;
III – os Auxiliares de Encargo;
IV – as Secretarias de Juízo Militar, previstas no art. 198 desta lei;
V – as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, previstas no art. 84-C, § 7º, desta Lei Complementar.
VI – as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.
Item II – Errado. Segundo o § 4º do art. 250 da LODJMG, a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere este artigo será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.
Item III – Certo. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo (art. 251).
Apenas a afirmativa II é falsa.
Gabarito: Letra “C”
43. De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº59/2001), é INCORRETO afirmar…
(A) exercer com acuidade…
(B) manter o serviço aberto, nele permanecendo…
(C) renovar, à custa do erário…
(D) guardar e conservar…
Comentário:
Segundo o art. 273 da LODJMG, são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:
I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; (item A, ok)
(…)
III – manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar; (item B, ok)
(…)
XI – guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder; (item D, ok)
XII – renovar, à própria custa, ato ou diligência invalidados por culpa sua, sem prejuízo da penalidade em que possa incorrer; (item C, errado)
XIII – observar as normas legais e regulamentares.
Gabarito: Letra “C”
44. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Resolução n. 3/2012)…
(A) O Órgão Especial será composto…
(B) Compete ao Órgão Especial eleger desembargadores…
(C) É atribuição do Corregedor-Geral de Justiça instaurar…
(D) O Presidente, os Vice-Presidentes…
Comentário:
Item A – Errado. O art. 12. do RITJMG estabelece que na composição do Órgão Especial haverá vinte desembargadores que sejam magistrados de carreira e, alternadamente, três e dois desembargadores oriundos das classes de advogados e de membros do Ministério Público.
Item B – Errado. Eleger desembargadores e juízes de direito para compor o Tribunal Regional Eleitoral é competência do Tribunal Pleno, e não do Órgão Especial (art. 25, VII, RITJMG).
Item C -Verdade e essa competência do Corregedor-Geral de Justiça vem disciplinada no art. 32, inciso XXIII do RITJMG.
Item D – Estabelece o art. 6º do RITJMG que o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.
Gabarito: Letra “E”
Diante dos gabaritos, não vislumbrei possibilidade de recursos!
Bom, é isso!
Espero ter ajudado!
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Grande abraço e bons estudos!