Prova comentada e recurso TCE-PE – AFO – Analista – Julgamento (Cargo 5)
Olá amigos!
Foi realizada a prova do TCE/PE para o cargo de Analista – Julgamento e, como era esperado, vieram várias questões de AFO. A prova abordou os conteúdos de forma satisfatória, privilegiando o que realmente é relevante.
O Prof. Vinícius Nascimento e eu, Prof. Sérgio Mendes, comentamos a prova! Há possibilidade de recurso!
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
28 Órgão público que pretenda destinar parte de seu orçamento à geração de bens e serviços públicos voltados para uma demanda específica da sociedade deverá fazê-lo, obrigatoriamente, mediante a inclusão de um projeto.
ERRADA!!! Segundo a classificação programática da despesa, as ações são operações das quais resultam em bens e serviços à sociedade. As ações podem ser classificadas em atividade, projeto e operações especiais. Portanto a questão erra ao afirmar que deverá ser, obrigatoriamente, por projeto, pois pode ser uma atividade.
29 O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.
ERRADA!!! O caixa único do Tesouro efetiva o princípio da unidade de caixa e não unidade orçamentária.
30 A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.
ERRADA!!! É correta a afirmação de que o PPA e LDO são referências para a LOA. Porém, a sua aprovação não está condicionada à aprovação do PPA. Como os dois projetos são enviados até a mesma data, não faz sentido condicionar a aprovação da LOA ao do PPA.
31 O Poder Executivo é o único dos três poderes que dispõe de órgãos setoriais do sistema de planejamento e de orçamento federal.
GABARITO PRELIMINAR: CERTA
CABE RECURSO: ERRADA
Todos os Poderes possuem órgãos setoriais. Há, por exemplo, o órgão 01000 – Câmara dos Deputados, o órgão 02000 – Senado Federal e o órgão 03000 – Tribunal de Contas da União, conforme disponibilizado na página 120 do Manual Técnico de Orçamento – 2017.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue os itens que se seguem.
32 Crédito adicional aberto com base em autorização dada pela lei orçamentária anual corresponde a um crédito suplementar.
CERTA!!! O único crédito adicional que pode estar autorizado na LOA é o crédito suplementar, constituindo exceção ao princípio da exclusividade.
33 Uma descentralização orçamentária é pré-requisito indispensável para a execução de uma descentralização financeira.
ERRADA!!! Nem sempre. Por exemplo, nos casos em que houver convênio entre entes públicos, ocorre a descentralização financeira sem ocorrer a descentralização orçamentária.
34 A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.
CERTA!!! Segundo o MTO, a classificação orçamentária por natureza de receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº4.320, de 1964. No âmbito da União, sua codificação é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A normatização da codificação válida para Estados e Municípios é feita por meio de Portaria Interministerial (SOF e STN).
35 O empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de pagamento, ainda que o bem correspondente não tenha sido fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado.
CERTA!!! Segundo a Lei 4.320/1964, o empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administração, receberá o pagamento que estará reservado para ele. Porém, estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o Estado se vê obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição poderá estar concluído ou não. A Lei 4.320/1964 determina que o pagamento de qualquer despesa pública, seja ela de que importância for, passe pelo crivo da liquidação. É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou, ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.
36 Somente despesas que contribuam para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo podem ser incluídas na lei orçamentária.
ERRADA!!! As ações podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.
As operações especiais, ao contrário dos projetos e das atividades, correspondem às despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Portanto, a LOA contém operações especiais, ou seja, despesas que não resultam um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os seguintes itens.
37 Operação de crédito com prazo inferior a doze meses realizada por ente da Federação será excluída da dívida pública consolidada.
ERRADA!!! De acordo com o art. 29, § 3º da LRF, também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
38 Gastos com pessoal e encargos sociais das fundações públicas federais estão incluídos no limite de despesas de pessoal aplicável à União.
CERTA!!! Segundo o art. 18 da LRF, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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