Prezados alunos, segue importante decisão do TRF1 sobre a observância dos requisitos constitucionais para a aquisição da nacionalidade originária.
A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso de apelação interposto pela União
e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou procedente o
pedido de homologação de opção pela nacionalidade brasileira feita por cidadão
nascido nos Estados Unidos, de mãe brasileira.
Em apelação, o MPF
sustenta que o autor não preenche todos os requisitos para o reconhecimento da
nacionalidade brasileira, uma vez que ele não reside no Brasil, contrariando o
disposto no artigo 12, I, c, da Constituição Federal.
A União afirma que,
no Brasil, o reconhecimento de nacionalidade originária se dá exclusivamente
pelos critérios estabelecidos na Constituição Federal, de modo que se revela
impossível a criação de hipótese por lei ordinária.
O relator do
processo, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, reformou a
sentença, citando o artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal,
que diz: São Brasileiros natos: os nascidos nos estrangeiro de pai ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados na repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
O
magistrado deixou claro não estar comprovada a residência permanente do
requerente no Brasil, pelo que deve ser dado provimento aos recursos de apelação
para que seja reformada a sentença que homologou o pedido de opção de
nacionalidade brasileira, sem excluir a possibilidade de que o requerente renove
o pedido, mediante comprovação do requisito da residência permanente no
Brasil.
A decisão foi unânime. Processo n.º
0037360-45.2003.4.01.3800
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal
Regional Federal 1.ª Região
Prof. Róger Aguiar.