A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgou ilegal item do edital de processo seletivo (pss) da Receita Federal que previa a inabilitação de candidato com domicílio a mais de 200 quilômetros do local de trabalho.
Segundo os autos, o pss que ofertava vagas para lotação na Alfândega da RFB no porto de Santos/SP, impedia que os interessados morassem a mais de 200 quilômetros da cidade litorânea:
Com isso, um dos candidatos ingressou com mandado de segurança na Justiça federal solicitando a suspensão e o afastamento definitivo do item.
Em primeira instância, o autor teve o pedido deferido, sendo determinado o afastamento da exigência. Entretanto, a União entrou com recurso, sustentando que não havia ilegalidade, visto que a exigência de proximidade foi devidamente justificada pela comissão do pss.
“A princípio, não se afigura ilegal ou desarrazoada a imposição de uma restrição que se justifica diante das peculiaridades da função ou atividade exercidas. No entanto, a inexistência de lei em sentido formal a sustentar tal restrição, que é veiculada por ato normativo, demonstra a não observância do princípio da legalidade estrita, o que torna a norma limitadora inválida“, observou a desembargadora federal Diva Malerbi.
O processo seletivo da Receita Federal, foi publicado em 2018 e trouxe 126 vagas para peritos com formação de nível superior na área de Engenharia ou da especialização requisitada.
As inscrições foram feitas presencialmente no prédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos/SP. Já a seleção foi realizada través de análise curricular.
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