O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou, em decisão liminar, a suspensão do dispositivo legal que transformava os cargos da extinta Secretaria de Receita Previdenciária em cargos de Analista da Receita Federal.
Em fevereiro de 2009, o dispositivo havia sido originalmente vetado pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Ocorre que o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, em abril de 2021, após 12 anos de tramitação.
Bolsonaro, por meio da atual ação, alega desrespeito aos princípios do concurso público e da segurança jurídica e ofensa à reserva de iniciativa do presidente da República para projetos de lei de aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo.
Em análise preliminar do caso, o ministro também observou que a ampliação do rol de cargos a serem transformados, implementada por emenda parlamentar a projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo, resultou efetivamente em aumento de despesas originalmente previstas.
Para finalizar, Mendes reiterou que o veto prevaleceu por 12 anos, o que afasta eventual ou abrupta frustração na remuneração dos servidores a que a norma se dirige:
“Ao contrário, a integração de rendimentos adicionais ao patrimônio jurídico dos servidores durante a marcha processual é que poderá ocasionar, ao seu final, severas consequências, a depender do resultado do julgamento“, concluiu.
Agora, a liminar será submetida ao plenário da Suprema Corte.
A publicação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 prevê 66.654 vagas para provimento no Poder Executivo Federal.
Vale lembrar que a RFB segue buscando a autorização para realizar um novo certame. Isso porque 07 de julho foi o último dia em que o edital poderia ser publicado com tempo hábil de ser finalizado ainda em 2021.
Com isso, a nova expectativa é que autorização aconteça logo mais. Desta forma, o edital poderia ser publicado já nos próximos meses, com nomeações em 2022.
Foram solicitadas 699 vagas, sendo 230 para Auditor e 469 para Analista. Internamente, especulou-se um quantitativo maior, que não foi confirmado oficialmente pelo órgão.
Para mais detalhes do concurso da Receita Federal, em que STF suspende transformação de cargos, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo, separado por tópicos, para que facilite a sua compreensão:
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