Gabarito Extraoficial PC-DF (Agente) – Direito Constitucional

Olá, pessoal! Tudo joia? Aqui é a Prof. Adriane Fauth.

Vamos conferir o gabarito extraoficial comentado do conteúdo de Direito Constitucional, que caiu na prova de Agente da PC-DF.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir:

57. A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIO: Os direitos fundamentais produzem os seus efeitos nas relações entre cidadãos e o poder público, o que chamamos de eficácia vertical dos direitos fundamentais, contudo, eles também se aplicam nas relações privadas, a chamada eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais. Logo, a eficácia dos direitos fundamentais não se restringe as relações entre cidadãos e poder público.

58. Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

GABARITO: ERRADO.

COMENTÁRIO: O parágrafo 2º do art. 5º da CF consagra a chamada Cláusula de abertura material, isso significa que os direitos fundamentais não são apenas aqueles expressos na CF, mas também aqueles decorrentes dos regimes e dos princípios por ela adotados, além daqueles reconhecidos em tratados internacionais.

Os tratados internacionais de Direitos Humanos, os quais dispõe a respeito de direitos fundamentais, podem ter status de norma constitucional ou de norma supralegal, dessa forma é possível que se reconheça a condição de direito fundamental de um determinado direito, mesmo que formalmente ele não possua status constitucional.

Veja que a forma de aprovação – nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação e pelo quórum de três quintos dos votos dos membros – define a hierarquia do tratado e não o seu reconhecimento como direito fundamental.

O Conceito de direitos fundamentais não se limita, portanto, a um conceito formal, mas também ao seu conteúdo, o seu aspecto material.

Art. 5º § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Ainda, para complementar, destaco que há direitos fundamentais expressos, aqueles previstos na CF (no título II e de forma esparsa na CF) e em tratados internacionais de direitos humanos (com status de norma constitucional ou supralegal), bem como há direitos fundamentais implícitos, decorrentes dos expressos, que podem ser deduzidos de um ou mais direitos ou princípios expressamente previstos na CF, logo há direitos fundamentais previstos no âmbito infraconstitucional.

Entretanto, eu acredito que o examinador poderá reconhecer a questão como Correta no gabarito preliminar, considerando apenas as disposições do art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Caso o examinador considere a questão como correta, cabe recurso para alterar o gabarito para errada, conforme já analisado.

No que se refere à segurança pública, julgue os itens subsecutivos:

59. O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.

GABARITO: CERTO.

Comentário: o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade do exercício do direito de greve para todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Veja o que decidiu o STF:

“O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. [ARE 654.432, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-4-2017, P, DJE de 11-6-2018, Tema 541.]”

60. A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIO: De fato a polícia civil é dirigida por delegado de polícia, contudo, na CF a competência para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes é da Polícia Federal, ainda que tal atribuição não lhe seja exclusiva.

Veja o texto constitucional:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

§ 4º às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

78. Embora o livre exercício de cultos religiosos seja assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, como o Estado é laico, o ingresso de Clara com adereços religiosos em sua escola pode ser proibido.

GABARITO: ERRADO.

COMENTÁRIO: A Constituição assegura dentro da liberdade religiosa o direito de não ter os seus direitos restringidos em decorrência de sua convicção religiosa. Assim, o ingresso de Clara com adereços religiosos em sua escola não pode ser proibido.

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

79. O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.

GABARITO: ERRADO.

COMENTÁRIO: Na verdade os direitos referentes à liberdade são direitos de primeira geração. Os direitos de segunda geração são os relacionados à igualdade (direitos culturais, direitos sociais e direitos econômicos).