Tudo bem?
Hoje comentarei duas questões interessantes da FCC, cobradas em concurso deste ano (concurso TJ-RJ). Aposto que você as acertará com tranquilidade! Preste atenção, entretanto, nos comentários, para fixar pequenos detalhes que poderão fazer toda a diferença em provas futuras!
41 – (FCC/2012/TJ-RJ/Analista Judiciário – Execução de Mandados) Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai, forneceu-se ao juízo seu endereço residencial atual.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prisão do pai:
(A) Não poderá ser determinada pelo juízo, pois o ordenamento constitucional estabelece expressamente que não haverá prisão civil por dívida.
Comentários:
A Constituição Federal permite, sim, a prisão civil no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII, CF). Alternativa incorreta.
(B) Poderá ser efetuada, independentemente de ordem judicial, por se tratar de dívida de alimentos, restringindo-se, contudo, o horário de entrada na residência ao período diurno.
Comentários:
A prisão somente poderá ser determinada por ordem judicial. Isso porque o “ordenamento constitucional brasileiro, ressalvadas as situações de flagrância penal ou de prisão na vigência do estado de defesa, somente deferiu competência para ordenar a privação da liberdade individual aos órgãos que, posicionados na estrutura institucional do Poder Judiciário, acham-se investidos de função jurisdicional” (HC 71279 RS, DJ 23/03/1994 PP-05741). A alternativa está incorreta.
(C) Poderá ser determinada pelo juízo, mas não poderá ser efetuada em sua residência, em função da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, que somente se excepciona em virtude de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
Comentários:
É possível, sim, a violação do domicílio por ordem judicial, desde que durante o dia (art. 5º, XI, CF). Alternativa incorreta.
(D) Poderá ser determinada pelo juízo e efetuada em seu endereço residencial, a qualquer hora do dia, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.
Comentários:
No caso de cumprimento de ordem judicial, só é possível, por determinação constitucional, adentrar a casa do indivíduo durante o dia. (art. 5º, XI, CF). Alternativa incorreta.
(E) Poderá ser efetuada em seu endereço residencial, desde que mediante determinação judicial, a qual, no entanto, somente poderá ser cumprida durante o dia.
Comentários:
É o que determina o art. 5º, XI, da Carta Magna. Alternativa correta.
A letra E, portanto, é o gabarito da questão.
42 – (FCC/2012/TJ-RJ/Analista Judiciário – Execução de Mandados) Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual:
(A) Seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
(B) Teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
(C) Seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
(D) Seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
(E) Deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.
Comentários:
O art. 24, XI, da Carta Magna, determina ser de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre procedimentos em matéria processual.
A competência da União está limitada ao estabelecimento de regras gerais. Fixadas essas regras, caberá aos Estados e Distrito Federal complementar a legislação federal (é a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal).
Caso a União não edite as normas gerais, Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Entretanto, caso a União posteriormente ao exercício da competência legislativa plena pelos Estados e Distrito Federal edite a regra geral, ela suspenderá a eficácia da lei estadual (veja que não se fala em revogação, mas em suspensão) apenas no que for contrária àquela. Ocorre, então, um bloqueio de competência, não podendo mais o Estado legislar sobre normas gerais, como vinha fazendo.
A letra B é o gabarito da questão.
Além de dividir esse entendimento com vocês, aproveito a ocasião para informar que a aula 00 do curso de Direito Constitucional em exercícios para ACE/MDIC já se encontra disponível. Teremos uma média de duzentas questões da ESAF comentadas por aula, além de algumas inéditas, semelhantes à que comentei acima:
Abraços e bons estudos!
Nádia Carolina