(179º Concurso – TJSP – Juiz de Direito Substituto)
A decretação da falência de concessionária de serviços públicos:
A – Não implica a extinção da concessão, desde que o administrador judicial, em prazo a ser fixado pelo Juiz da falência, aponte que a massa falida reúne meios suficientes para a sua continuidade.
B – Não é possível, por não se submeter ao regime da lei de falência.
C – Implica a extinção da concessão.
D – Não implica a extinção da concessão, pois nela será subrogado quem, previamente qualificado pelo órgão concedente, fizer a maior oferta de preço, que será pago para a massa falida.
Comentário: de acordo com a Lei nº11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, notadamente no seu artigo 195 prevê a extinção da concessão: “Art. 195 – A decretação da falência das concessionárias de de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.”
Assim, correta a assertiva de letra “C”.