Olá pessoal! Estou passando aqui hoje para divulgar o Informativo STJ 603 comentado, como parte do Projeto Informativo Estratégico.
Nessa rodada tivemos diversos julgados nas áreas de Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Direito do Consumidor.
Entre os julgados interessantes desta rodada, destaca um de Direito Civil, comentado pelo Prof. Paulo Sousa. Segundo o STJ, “o bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável”. Vale a leitura!
Outro julgado interessante na área cível, envolve a negativa de registro autoral relativamente à criação de nova espécie de seguro. Segundo o STJ, não é possível patentear uma modalidade contratual.
Na área do Direito Tributário, o Prof. Fábio Dutra comenta julgado que envolve a impossibilidade de desconstituição da garantia dada em juízo pelo parcelamento de débito tributário.
Em Direito Processual Penal, o Prof. Renan Araújo analisa interessante caso que envolve a competência para o processo e julgamento do
crime de divulgação de imagem pornográfica de adolescente (art. 241-A do ECA) por meio de “whatsapp” e chat no “Facebook”.
Em Direito Administrativo, o Prof. Erick Alves analisou julgado no qual o STJ assentou que, “em prova dissertativa de concurso público, verificou-se grave erro no enunciado, reconhecido pela própria banca examinadora, comprometendo a avaliação objetiva dos candidatos. Neste caso, o Poder Judiciário, se provocado, pode decretar a nulidade da questão”.
Não deixe de dar uma olhada no Informativo STJ 603 comentado. Esse conhecimento acerca da jurisprudência do STJ vai ajudar, e muito, você a acertar as questões da sua prova! :)
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Informativo STJ 603 – Informativo Estratégico
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