Olá, pessoal! Tudo bem?
Acabamos de examinar todas as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Juiz de Direito Substituto, do TJ-SP.
Vislumbramos recurso na questão 82.
Os comentários seguem abaixo.
Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso!
Que Deus abençoe vocês!
Abraços,
Fábio Dutra
Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Questão 76 – Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que
(A) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
(B) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
(C) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
(D) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
Comentário: Esta questão versa sobre o julgamento do Recurso Extraordinário 330.817/RJ, com repercussão geral reconhecida, no qual ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade.
Assim, podemos dizer que não apenas os livros digitais (e-books) mas também os denominados e-readers, isto é, equipamentos eletrônicos elaborados exclusivamente para viabilizar o acesso aos livros digitais. Desse modo, somente nos resta como opção a Letra B.
Gabarito: Letra B
Questão 77 – Assinale a alternativa correta.
(A) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
(B) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
(C) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
(D) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.
Comentário:
Alternativa A: A isenção configura mera dispensa legal do pagamento do tributo, com base no exercício da competência tributária, e não no plano de sua definição, isto é, com base em norma constitucional. Alternativa errada.
Alternativa B: A imunidade recíproca não é política, e sim ontológica, já que configura decorrência da forma federativa de Estado, visando proteger a autonomia financeira dos entes federativos. Alternativa errada.
Alternativa C: As isenções podem ser técnicas ou políticas. São técnicas quando reconhecidas ante a ausência da capacidade contributiva da pessoa. São políticas quando acabam por beneficiar pessoas que possuem capacidade contributiva, em razão de outras finalidades. Alternativa correta.
Alternativa D: De fato, existe distinção entre a imunidade e a isenção, no que diz respeito à fonte formal da qual emanam: a imunidade procede da CF/88, e a isenção, da lei. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 78 – Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi instituída a denominada
(A) progressividade extrafiscal genérica.
(B) progressividade extrafiscal específica do IPTU.
(C) progressividade fiscal genérica.
(D) progressividade fiscal específica do IPTU.
Comentário: O art. 156, § 1º, I, da CF/88, estabelece a progressividade fiscal (em razão do valor do imóvel) especificamente para o IPTU. Vale ressaltar que essa regra foi incluída pela EC 29/00.
Gabarito: Letra D
Questão 79 – A extrafiscalidade pode ser conceituada como
(A) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.
(B) a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.
(C) o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.
(D) a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.
Comentário:
Alternativa A: A banca trouxe uma definição muito precisa da extrafiscalidade, que pode ser resumida como utilização dos tributos como meio de intervenção no comportamento das pessoas. Alternativa correta.
Alternativa B: Trata-se, neste caso, da finalidade fiscal (arrecadatória). Alternativa errada.
Alternativa C: A delegação da capacidade ativa a outra pessoa de direito público não se traduz na parafiscalidade, e não extrafiscalidade. Alternativa errada.
Alternativa D: A delegação da capacidade ativa a outra pessoa de direito público não se traduz na parafiscalidade, e não extrafiscalidade. Ademais, esta delegação só pode ser conferida a outra pessoa jurídica de direito público. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 80 – O princípio da função social da propriedade
(A) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
(B) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
(C) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º , II da Constituição Federal).
(D) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.
Comentário: Sendo a propriedade uma das formas de manifestação de riqueza por parte do contribuinte, a sua tributação se liga à ideia de justiça distributiva. Portanto, a aplicabilidade no direito tributário é mais ampla do que apenas a regra prevista no art. 182, § 4º, da CF.
Gabarito: Letra D
Questão 81 – Assinale a alternativa correta.
(A) A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
(B) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
(C) A imunidade do artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.
(D) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
Comentário:
Alternativa A: O entendimento do STF acerca da imunidade religiosa é o de que, além do templo destinado ao culto, também se aplica aos cemitérios de cunho religioso. Alternativa correta.
Alternativa B: Se não há cunho religioso nos cemitérios, mas nítida exploração comercial, é evidente que o benefício constitucional será inaplicável. Alternativa errada.
Alternativa C: Não se pode interpretar o referido dispositivo de forma ampla e genérica, uma vez que a própria CF/88 definiu a necessidade da vinculação às finalidades essenciais da entidade. Alternativa errada.
Alternativa D: O STF já decidiu que a imunidade conferida aos templos não se estende à Maçonaria. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 82 – Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:
(A) incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
(B) incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
(C) incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
(D) não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
Comentário:
Alternativa A: No caso específico do ICMS-Combustíveis, não há aplicação do princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, mas sim a anterioridade especial, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas. Embora o prazo a ser contado seja o mesmo (90 dias), a doutrina costuma diferenciar a terminologia utilizada. Alternativa errada.
Alternativa B: Como comentamos, no caso do ICMS-Combustíveis, aplica-se o princípio da anterioridade especial. Alternativa correta.
Alternativa C: A anterioridade genérica foi dispensada expressamente, com base no art. 155, § 4º, IV, “c”, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa D: Como comentamos, no caso do ICMS-Combustíveis, aplica-se o princípio da anterioridade especial. Alternativa correta.
Gabarito: Letra B
RECURSO: A rigor, entendemos caber recurso quanto à “Alternativa B” da questão, uma vez que o princípio da anterioridade especial (art. 150, III, “c”, da CF/88) somente se aplica aos casos de instituição ou majoração de tributos. Portanto, não seria correto fazer referência ao princípio no caso de “diminuição” de alíquotas. Afinal, seria uma situação positiva para os contribuintes, verdadeiros destinatários da proteção constitucional inserida no dispositivo em comento.
Questão 83 – Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que
(A) é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.
(B) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
(C) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
(D) é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
Comentário: Trata-se de uma questão bastante direta! Analisemos cada uma das alternativas:
Alternativa A: Trata-se de instituto de direito civil expressamente previsto no CTN. Alternativa errada.
Alternativa B: A dação em pagamento prevista no CTN se refere exclusivamente a bens imóveis e, além disso, só poderá ser concedida com base no modo e condições estabelecidos pela lei. Alternativa errada.
Alternativa C: A dação em pagamento prevista no CTN se refere exclusivamente a bens imóveis. Alternativa errada.
Alternativa D: Trata-se da definição exata da dação em pagamento, prevista no art. 156, XI, do CTN. Alternativa correta.
Gabarito: Letra D
Questão 84 – A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir
(A) da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
(B) do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
(C) do despacho que ordenou a citação do executado.
(D) do ajuizamento da ação de execução fiscal.
Comentário: Trata-se de questão muito simples, envolvendo o disposto no art. 185, do CTN. Pela redação desse dispositivo, a presunção de fraude só resta caracterizada quando a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo ocorrer a partir da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
Gabarito: Letra A
Questão 85 – A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
(A) Lei complementar de caráter nacional.
(B) Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.
(C) Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
(D) Lei ordinária de caráter nacional.
Comentário: O Tema 32 se refere à reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. De acordo com a Suprema Corte, o art. 146, II, da CF/88, estabelece caber à lei complementar a regulamentação das limitações ao poder de tributar. Assim sendo, a norma deve ter hierarquia de lei complementar de caráter nacional.
Gabarito: Letra A