Olá pessoal! Meu nome é Paulo Guimarães. Sou professor aqui do Estratégia Concursos. Também sou Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, aprovado no concurso de 2012 em 2° lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria.
Hoje, trago uma boa notícia para aqueles que sonham alcançar o cargo de Procurador. A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) lancou Concurso Público para Provimento de Vaga no Cargo de Procurador do Estado de Sergipe. Isso aconteceu por meio do EDITAL Nº 1 – SEPLAG-SE/PGE-SE, data de 18/05/2017.
Adiante, vou trazer para vocês os principais detalhes do edital e do certame. Para facilitar, vou chamar o edital de Edital PGE-SE.
Para começo de conversa, informo que o concurso será regido pelo edital do concurso e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe/CESPE), com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Sergipe.
Verifiquei que as inscrições terão uma taxa de R$ 176,00 e somente será realizada via internet, no endereço eletrônico logo abaixo:
http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_se_17_procurador
Outro detalhe importante a respeito das inscrição é o período. As inscrições poderão ser solicitadas no período entre 10 horas do dia 30 de maio de 2017 e 18 horas do dia 19 de junho de 2017 (horário oficial de Brasília/DF). No entanto, o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 14 de julho de 2017.
Já que estou falando de inscrições, é importante destacar o número de vagas ofecidas no Edital PGE-SE. Vou colocar um quadro para que isso fique bem claro para todo mundo.
| Vagas candidatos ampla concorrência | Vagas reservadas aos candidatos com deficiência | Total |
| 04 | 01 | 05 |
Falando em vagas, já adianto para vocês qual será o valor da remuneração (subsídio) inicial: R$ 15.715,51 (quinze mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos). Para fazer jus a esse valor o Procurador tem uma jornada semanal de 30 horas de trabalho.
Após as informações acima, muitos devem estar se perguntando: o que eu preciso ter para concorrer a uma das cinco vagas do concurso?
Então, vou trazer alguns detalhes em relação as requisitos necessários para concorrer a uma da vagas do Edital PGE-SE.
Primeiro, é preciso ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro na OAB.
Segundo, o candidato deve possuir também os seguintes requisitos básicos para tomar posse do cargo:
– Ser aprovado no concurso público.
– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Estar em gozo dos direitos políticos.
– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
– Estar quite com as obrigações eleitorais.
– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
– Não possuir antecedentes criminais.
– Apresentar declaração de bens.
– Se servidor público, apresentar certidão negativa de sanção no exercício da função.
– Firmar declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções públicas, salvo nos casos permitidos na Constituição Federal.
Espero que estejam acompanhando o raciocínio, já falei que banca do concurso será o Cebraspe/CESPE, já falei das datas e do valor da inscrição, já falei das vagas e da remuneração inicial, já falei dos requisitos. Agora, vou falar de algo extremamente importante. Vou falar de como o concurso acontecerá. Vou falar das fases do concurso.
O Edital PGE-SE preve que a seleção para o cargo em questão compreenderá as seguintes fases:
• prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
• provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
• avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.
Abaixo, vou colocar para vocês um quadro que resume essas fases.
A princípio, a prova objetiva, as provas discursivas e a avaliação de títulos serão realizadas na cidade de Aracaju/SE. No entanto, o Edital PGE-SE informa que havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
Adiante, vou tecer alguns comentários a respeito das provas e da avaliação de títulos.
Aqui está uma informação muito importante: a prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 13 de agosto de 2017, no turno da manhã.
Por que a informação acima é importante? Ora, porque o Edital PGE-SE decidiu que a Prova Discursiva não será no mesmo dia que as Provas Discursivas. Notem o seguinte, entre a data do edital e a data da Prova Objetiva temos pouco tempo (87 dias) e sabemos que a Prova Objetiva vem primeiro que as Provas Discursivas. Então, nesse tempo até a data da Prova Objetiva, temos que focar os estudos na Prova Objetiva. Não adianta nesse momento pensar nas Provas Discursivas ou sair correndo para conseguir cópias dos seus títulos. Entenderam?
A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação as seguintes disciplinas:
• Direito Administrativo
• Direito Constitucional
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito do Trabalho
• Direito Processual do Trabalho
• Direito Ambiental e Urbanístico
• Direito Empresarial
• Direito Financeiro
• Direito Previdenciário
• Direito Tributário
As questões da Prova Objetiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.
A nota em cada questão da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a:
• 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova;
• 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja mais de uma marcação.
Importante: será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 60,00 pontos na prova objetiva.
Já disse para vocês acima que o foco do concurso nesse momento é a Prova Objetiva. Em todo caso, vou trazer alguns detalhes das Provas Discursivas.
O Edital PGE-SE chamou as provas de Provas Discursivas P2 e P3. Essas provas terão caráter eliminatório e classificatório e terão a duração de 4 horas cada e serão aplicadas na data provável de 24 de setembro de 2017, nos turnos da manhã e da tarde, respectivamente.
Aqui, se confirma o que eu disse, mais atrás. A Prova Objetiva e as Provas Discursivas acontecerão em dias diferentes. Portanto, o foco deve estar na prova que acontece primeiro.
As provas discursivas P2 e P3 valerão 100,00 pontos e consistirão de:
• prova discursiva P2: duas questões, a serem respondidas em até 15 linhas cada, no valor de 15,00 pontos cada, e uma peça processual, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abrangendo os objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital;
• prova discursiva P3: duas questões, a serem respondidas em até 15 linhas cada, no valor de 15,00 pontos cada, e uma peça consultiva, de até 120 linhas, no valor de 70,00 pontos, abrangendo os objetos de avaliação do edital.
Para finalizar o que vocês precisam saber a respeito das Provas Discursivas, informo que será permitida, apenas, a consulta à legislação, desde que não anotada ou comentada, sendo vedada a consulta a obras doutrinárias, a súmulas e à jurisprudência.
Ah! Já ia me esquecendo de uma informação importante. E qual é essa informação? A informação é que não basta fazer a nota mínima da Prova Objetiva, é preciso também estar entre os primeiros classificados. Vejam o que diz o Edital PGE-SE:
⇒ Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para as provas discursivas os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 160ª posição, para os candidatos de ampla concorrência, e até a 40ª posição, para os candidatos que se declararam com deficiência.
⇒ Não havendo candidatos que se declararam pessoas com deficiência aprovados na prova objetiva, serão convocados para as provas discursivas os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados prova objetiva, até o limite total da 200ª posição, respeitados os empates na última colocação.
Agora, vamos ver alguns detalhes da Avaliação de Títulos. Contudo, lembrem-se a prioridade nesse momento é a Prova Objetiva.
Abaixo, coloquei para vocês quais títulos são aceitos no concurso, conforme o Edital PGE-SE:
Pessoal, acima falei de todos os pontos importantes do Edital PGE-SE. Agora, trazer dica uma pequena ficha técnica desse concurso e mais adiante vou colocar as disciplinas do edital de forma detalhada. Vocês não encontrarão isso em nenhum outro lugar da internet. O detalhamento das disciplinas facilita o controle dos estudos.
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► Informações do Concurso PGE-SE 2017
• Data prevista da Prova Objetiva: 13 de agosto
• Edital: Edital PGE Sergipe
• Vagas: 05 vagas
• Lotações: Estado de Sergipe
• Inscrições: a partir das 10h do dia 30 de maio de 2017, até as 18h de 19 de junho de 2017
• Banca: CEBRASPE -Cespe
• Escolaridade: Ensino superior – Direito
• Cursos Estratégia Concursos: Cursos Estratégia PGE-Sergipe
DIREITO ADMINISTRATIVO
1 Introdução ao direito administrativo.
1.1 Origem e objeto do direito administrativo.
1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
1.3 Fontes do direito administrativo.
1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil.
2 Administração pública.
2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.
2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
2.4 Administração pública na Constituição Federal.
3 Regime jurídico-administrativo.
3.1 Conceito.
3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público.
4 Organização administrativa.
4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
4.2 Administração direta.
4.2.1 Conceito.
4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação.
4.3 Administração indireta.
4.3.1 Conceito.
4.3.2 Autarquias.
4.3.3 Agências reguladoras.
4.3.4 Agências executivas.
4.3.5 Fundações públicas.
4.3.6 Empresas públicas.
4.3.7 Sociedades de economia mista.
4.3.8 Consórcios públicos.
4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.
5 Atos administrativos.
5.1 Conceito.
5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos.
5.3 Requisitos ou elementos.
5.4 Atributos.
5.5 Classificação.
5.6 Atos administrativos em espécie.
5.7 O silêncio no direito administrativo.
5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação.
5.9 Convalidação.
5.10 Vinculação e discricionariedade.
5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.
5.12 Decadência administrativa.
6 Processo administrativo.
6.1 Lei nº 9.784/1999.
6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
7 Poderes e deveres da administração pública.
7.1 Poder regulamentar.
7.2 Poder hierárquico.
7.3 Poder disciplinar.
7.4 Poder de polícia.
7.5 Dever de agir.
7.6 Dever de eficiência.
7.7 Dever de probidade.
7.8 Dever de prestação de contas.
7.9 Abuso do poder.
8 Serviços públicos.
8.1 Legislação pertinente.
8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações.
8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada).
8.2 Disposições doutrinárias.
8.2.1 Conceito.
8.2.2 Elementos constitutivos.
8.2.3 Formas de prestação e meios de execução.
8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização.
8.2.5 Classificação.
8.2.6 Princípios.
8.2.7 Remuneração.
8.2.8 Usuários.
8.2.9 Jurisprudência dos tribunais superiores.
9 Intervenção do Estado na propriedade.
9.1 Conceito.
9.2 Fundamento.
9.3 Modalidades.
9.3.1 Limitação administrativa.
9.3.2 Servidão administrativa.
9.3.3 Ocupação temporária.
9.3.4 Requisição administrativa.
9.3.5 Tombamento.
9.3.6 Desapropriação.
10 Licitações.
10.1 Legislação pertinente.
10.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
10.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
10.1.3 Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços).
10.1.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
10.1.5 Fundamentos constitucionais.
10.2 Disposições doutrinárias.
10.2.1 Conceito.
10.2.2 Objeto e finalidade.
10.2.3 Destinatários.
10.2.4 Princípios.
10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
10.2.6 Modalidades.
10.2.7 Tipos.
10.2.8 Procedimento.
10.2.9 Anulação e revogação.
10.2.10 Sanções administrativas.
11 Contratos administrativos.
11.1 Legislação pertinente.
11.1.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
11.1.2 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações.
11.1.3 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos).
11.2 Disposições doutrinárias.
11.2.1 Conceito.
11.2.2 Características.
11.2.3 Vigência.
11.2.4 Alterações contratuais.
11.2.5 Execução, inexecução e rescisão.
11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres.
11.2.7 Consórcios públicos.
12 Controle da administração pública.
12.1 Conceito.
12.2 Controle exercido pela administração pública.
12.3 Controle legislativo.
12.4 Controle judicial.
13 Improbidade administrativa.
13.1 Lei nº 8.429/1992.
13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
14 Agentes públicos.
14.1 Disposições constitucionais aplicáveis.
14.2 Disposições doutrinárias.
14.2.1 Conceito.
14.2.2 Espécies.
14.2.3 Cargo, emprego e função pública.
14.2.4 Provimento.
14.2.5 Vacância.
14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
14.2.7 Remuneração.
14.2.8 Direitos e deveres.
14.2.9 Responsabilidade.
14.2.10 Processo administrativo disciplinar.
14.2.11 Regime de previdência.
14.3 Lei Estadual nº 2.148/1977 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe).
15 Bens públicos.
15.1 Conceito.
15.2 Classificação.
15.3 Características.
15.4 Espécies.
15.5 Afetação e desafetação.
15.6 Aquisição e alienação.
15.7 Uso dos bens públicos por particular.
16 Responsabilidade civil do Estado.
16.1 Evolução histórica.
16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.
16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
16.4 Responsabilidade por omissão do Estado.
16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
16.7 Reparação do dano.
16.8 Direito de regresso.
16.9 Responsabilidade primária e subsidiária.
16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos.
16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
17 Lei Complementar nº 27/1996 e suas alterações (Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe).
18 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1 Constituição.
1.1 Supremacia da Constituição.
1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais.
1.3 Interpretação das normas constitucionais.
1.3.1 Métodos, princípios e limites.
2 Poder constituinte.
2.1 Características.
2.2 Poder constituinte originário.
2.3 Poder constituinte derivado.
2.4 Mutação constitucional.
3 Princípios fundamentais.
4 Direitos e garantias fundamentais.
4.1 Tratamento constitucional dos tratados e declarações internacionais.
4.1.1 Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos.
4.1.2 Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.
4.2 Direitos e deveres individuais e coletivos.
4.3 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.
4.4 Direitos sociais.
4.5 Nacionalidade.
4.6 Direitos políticos.
4.7 Partidos políticos.
5 Organização do Estado.
5.1 Organização político-administrativa.
5.2 Estado federal brasileiro.
5.3 A União.
5.4 Estados federados.
5.5 Municípios e Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
5.6 O Distrito Federal.
5.7 Intervenção federal.
5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
6 Organização dos poderes no Estado.
6.1 Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade.
6.2 Funções estatais.
6.3 Mecanismos de freios e contrapesos.
6.4 Poder Legislativo.
6.4.1 Estrutura, funcionamento e atribuições.
6.4.2 Comissões parlamentares de inquérito.
6.4.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
6.4.4 Tribunal de Contas da União (TCU).
6.4.5 Processo legislativo.
6.4.6 Prerrogativas parlamentares.
6.5 Poder Executivo.
6.5.1 Presidente da República.
6.5.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades.
6.5.2 Ministros de Estado.
6.6 Poder Judiciário.
6.6.1 Disposições gerais.
6.6.2 Órgãos do poder judiciário.
6.6.2.1 Organização e competências.
6.6.2.2 Súmula vinculante.
6.6.3 Princípio da inafastabilidade do controle judicial.
6.6.4 Controle judicial dos atos de gestão e das políticas públicas.
6.6.5 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
7 Funções essenciais à Justiça.
7.1 Ministério Público.
7.2 Advocacia Pública.
7.3 Advocacia e Defensoria Pública.
8 Controle da constitucionalidade.
8.1 Controle difuso, incidental ou concreto.
8.2 Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.
8.3 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.
8.4 Ação declaratória de constitucionalidade.
8.5 Ação direta de inconstitucionalidade.
8.6 Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
8.7 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
8.8 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
8.9 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal e estadual.
9 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
10 Finanças públicas.
11 Ordem econômica e financeira.
11.1 Princípios gerais da atividade econômica.
11.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
12 Ordem social.
13 Constituição do Estado de Sergipe.
14 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO CIVIL
1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço.
2 Pessoas naturais.
2.1 Conceito.
2.2 Início da personalidade.
2.3 Personalidade.
2.4 Capacidade.
2.5 Direitos da personalidade.
2.6 Nome civil.
2.7 Estado civil.
2.8 Domicílio.
2.9 Ausência.
3 Pessoas jurídicas.
3.1 Disposições Gerais.
3.2 Conceito e elementos caracterizadores.
3.3 Constituição.
3.4 Extinção.
3.5 Capacidade e direitos da personalidade.
3.6 Domicílio.
3.7 Sociedades de fato.
3.8 Associações.
3.9 Fundações.
3.10 Grupos despersonalizados.
3.11 Desconsideração da personalidade jurídica.
3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
4 Bens.
4.1 Diferentes classes.
4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos.
4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
5 Fato jurídico.
6 Negócio jurídico.
6.1 Disposições gerais.
6.2 Elementos.
6.3 Representação.
6.4 Condição, termo e encargo.
6.5 Defeitos do negócio jurídico.
6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico.
6.7 Simulação.
7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
8 Prescrição e decadência.
9 Prova do fato jurídico.
10 Obrigações.
10.1 Elementos
10.2 Princípios.
10.3 Boa-fé.
10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo).
10.5 Obrigações de dar.
10.6 Obrigações de fazer e de não fazer.
10.7 Obrigações alternativas e facultativas.
10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis.
10.9 Obrigações solidárias.
10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia.
10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada.
10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais.
10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas.
10.14 Obrigações principais e acessórias.
10.15 Transmissão das obrigações.
10.16 Adimplemento e extinção das obrigações.
10.17 Inadimplemento das obrigações.
11 Contratos.
11.1 Princípios.
11.2 Contratos em geral.
11.3 Disposições gerais.
11.4 Interpretação.
11.5 Extinção.
11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil.
12 Atos unilaterais.
13 Responsabilidade civil.
14 Preferências e privilégios creditórios.
15 Posse.
16 Direitos reais.
16.1 Disposições gerais.
16.2 Propriedade.
16.3 Superfície.
16.4 Servidões.
16.5 Usufruto.
16.6 Uso.
16.7 Habitação.
16.8 Direito do promitente comprador.
17 Direitos reais de garantia.
17.1 Características.
17.2 Princípios.
17.3 Penhor, hipoteca e anticrese.
18 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
19 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos).
19.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação.
19.2 Procedimento de dúvida.
20 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
21 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente).
22 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
23 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
24 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos).
24.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
25 Direitos autorais.
26 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1 Lei nº 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil.
2 Normas processuais civis.
3 Jurisdição.
4 Ação.
4.1 Conceito, natureza, elementos e características.
4.2 Condições da ação.
4.3 Classificação.
5 Pressupostos processuais.
6 Preclusão.
7 Sujeitos do processo.
7.1 Capacidade processual e postulatória.
7.2 Deveres das partes e procuradores.
7.3 Procuradores.
7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
8 Litisconsórcio.
9 Intervenção de terceiros.
10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz.
11 Ministério Público.
12 Advocacia Pública.
13 Defensoria Pública.
14 Atos processuais.
14.1 Forma dos atos.
14.2 Tempo e lugar.
14.3 Prazos.
14.4 Comunicação dos atos processuais.
14.5 Nulidades.
14.6 Distribuição e registro.
14.7 Valor da causa.
15 Tutela provisória.
16 Formação, suspensão e extinção do processo.
17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença.
17.1 Procedimento comum.
17.2 Disposições Gerais.
17.3 Petição inicial.
17.4 Improcedência liminar do pedido.
17.5 Audiência de conciliação ou de mediação.
17.6 Contestação, reconvenção e revelia.
17.7 Audiência de instrução e julgamento.
17.8 Providências preliminares e de saneamento.
17.9 Julgamento conforme o estado do processo.
17.10 Provas.
17.11 Sentença e coisa julgada.
17.12 Cumprimento da sentença.
18 Procedimentos Especiais.
19 Procedimentos de jurisdição voluntária.
20 Processos de execução.
21 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais.
22 Livro Complementar.
23 Disposições finais e transitórias.
24 Mandado de segurança.
25 Ação popular.
26 Ação civil pública.
27 Ação de improbidade administrativa.
28 Reclamação constitucional.
29 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1 Crimes e contravenções: conceitos e distinção.
2 Culpabilidade: elementos; Dolo; Espécies; Espécies de dolo; Culpa; Espécies de culpa.
3 Responsabilidade Penal e seus reflexos na órbita civil e administrativa.
4 Coautoria.
5 Crimes contra a Administração Pública: Código Penal; Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (crimes nas licitações e contratos administrativos). Lei nº 10.028/2000 (crimes contra as finanças públicas); Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção); Procedimentos especiais nos crimes contra a Administração Pública.
6 Lei nº 9.455/1997 (crime de tortura).
7 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade).
8 Prisão e Liberdade Provisória.
9 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).
10 Inquérito Policial.
11 Ação Penal Pública e Privada.
DIREITO DO TRABALHO
1 Princípios e fontes do direito do trabalho.
2 Direito Constitucional do Trabalho.
3 Relação de trabalho e relação de emprego.
3.1 Requisitos e distinção.
3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso).
4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu.
4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização).
4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho.
5 Grupo econômico.
5.1 Sucessão de empregadores.
5.2 Responsabilidade solidária.
6 Contrato individual de trabalho.
6.1 Conceito, classificação e características.
7 Alteração do contrato de trabalho.
7.1 Alteração unilateral e bilateral.
7.2 O jus variandi.
8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
8.1 Caracterização e distinção.
9 Rescisão do contrato de trabalho.
9.1 Justa causa.
9.2 Rescisão indireta.
9.3 Dispensa arbitrária.
9.4 Culpa recíproca.
9.5 Indenização.
10 Aviso prévio.
11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego.
11.1 Formas de estabilidade.
11.2 Despedida e reintegração de empregado estável.
12 Duração do trabalho.
12.1 Jornada de trabalho.
12.2 Períodos de descanso.
12.3 Intervalo para repouso e alimentação.
12.4 Descanso semanal remunerado.
12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário.
12.6 Sistema de compensação de horas.
13 Férias.
13.1 Direito a férias e sua duração.
13.2 Concessão e época das férias.
13.3 Remuneração e abono de férias.
14 Salário e remuneração.
14.1 Conceito e distinções.
14.2 Composição do salário.
14.3 Modalidades de salário.
14.4 Formas e meios de pagamento do salário.
14.5 13º salário.
15 Salário-mínimo.
15.1 Irredutibilidade e garantia.
16 Equiparação salarial.
16.1 Princípio da igualdade de salário.
16.2 Desvio de função.
17 FGTS.
18 Prescrição e decadência.
19 Segurança e medicina no trabalho.
19.1 CIPA.
19.2 Atividades insalubres ou perigosas.
20 Proteção ao trabalho do menor.
21 Proteção ao trabalho da mulher.
21.1 Estabilidade da gestante.
21.2 Licença maternidade.
22 Direito coletivo do trabalho.
22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical).
22.2 Organização sindical.
22.3 Conceito de categoria.
22.4 Categoria diferenciada.
22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho.
23 Direito de greve e serviços essenciais.
24 Comissões de conciliação prévia.
25 Renúncia e transação.
26 Terceirização.
27 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
1 Procedimentos nos dissídios individuais.
1.1 Reclamação.
1.2 Jus postulandi.
1.3 Revelia.
1.4 Exceções.
1.5 Contestação.
1.6 Reconvenção.
1.7 Partes e procuradores.
1.8 Audiência.
1.9 Conciliação.
1.10 Instrução e julgamento.
1.11 Justiça gratuita.
2 Provas no processo do trabalho.
2.1 Interrogatórios.
2.2 Confissão e consequências.
2.3 Documentos.
2.4 Oportunidade de juntada.
2.5 Prova técnica.
2.6 Sistemática da realização das perícias.
2.7 Testemunhas.
3 Recursos no processo do trabalho.
3.1 Disposições gerais.
3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo.
3.1.2 Recursos no processo de cognição.
3.1.3 Recursos no processo de execução.
4 Processos de execução.
4.1 Liquidação.
4.2 Modalidades da execução.
4.3 Embargos do executado – impugnação do exequente.
5 Prescrição e decadência no processo do trabalho.
6 Competência da justiça do trabalho.
7 Rito sumaríssimo no dissídio individual.
8 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais.
9 Ação rescisória no processo do trabalho.
10 Mandado de segurança.
10.1 Cabimento no processo do trabalho.
11 Dissídios coletivos.
12 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
12.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais.
DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO
1 Direito ambiental constitucional.
1.1 Meio ambiente como direito fundamental.
1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental.
1.3 Competências ambientais legislativa e material.
1.4 Deveres ambientais.
1.5 Instrumentos jurisdicionais.
1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada.
1.7 Função social da propriedade.
1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos.
3 Princípios de direito ambiental.
3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional.
3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural.
3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável.
4 Política Nacional de Meio Ambiente.
4.1 Objetivos.
4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento.
4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações.
4.5 Decreto nº 99.274/1990.
4.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA).
4.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378/2006 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
5 Recursos hídricos.
5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos).
5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001.
5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
6 Recursos florestais.
6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações.
6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações.
6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas).
6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal.
7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal.
7.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC).
7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
8 Política urbana.
8.1 Diretrizes, instrumentos e competência.
8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal.
8.3 Lei nº 10.257/2001.
8.4 Lei nº 13.089/2015.
9 Responsabilidades.
9.1 Efeito, impacto e dano ambiental.
9.2 Poluição.
9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal.
9.4 Tutela processual.
9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais.
9.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas.
9.6 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
9.7 Decreto nº 6.514/2008.
10 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO EMPRESARIAL
1 Fundamentos do direito empresarial.
1.1 Teoria da empresa.
1.2 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário.
1.3 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações.
1.4 Prepostos do empresário.
1.5 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração.
2 Registro de empresa.
2.1 Órgãos de registro de empresa.
2.2 Atos de registro de empresa.
2.3 Processo decisório do registro de empresa.
2.4 Inatividade da empresa.
2.5 Empresário irregular.
2.6 Lei nº 8.934/1994 e suas alterações.
3 Propriedade industrial.
3.1 Lei nº 9.279/1996.
3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
3.3 Propriedade industrial e direitos autorais.
3.4 Patentes.
3.5 Desenho industrial.
3.6 Marca: espécies.
3.7 Procedimento de registro.
3.8 Indicações geográficas.
4 Títulos de crédito.
4.1 Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval.
4.2 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário.
4.3 Letra de arrendamento mercantil.
5 Ação cambial.
5.1 Ação de regresso.
5.2 Inoponibilidade de exceções.
5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução.
5.4 Embargos do devedor.
5.5 Ação de anulação e substituição de título.
6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.
7 Direito societário.
7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias.
7.3 Personalização da sociedade empresária.
7.4 Sociedade irregular.
7.5 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
7.6 Desconsideração inversa.
7.7 Regime jurídico dos sócios.
7.8 Sociedade limitada.
7.9 Sociedade anônima.
7.10 Sociedade em nome coletivo.
7.11 Sociedade em comandita simples.
7.12 Sociedade em comandita por ações.
7.13 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão.
7.14 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico.
7.15 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
7.16 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
8 Contratos mercantis.
8.1 Características.
8.2 Compra e venda mercantil.
8.3 Comissão mercantil.
8.4 Representação comercial.
8.5 Concessão mercantil.
8.6 Franquia (franchising).
8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito.
8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito.
8.9 Contrato de seguro.
8.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software).
9 Direito falimentar.
9.1 Lei nº 11.101/2005.
10 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO FINANCEIRO
1 Direito financeiro.
1.1 Conceito e objeto.
1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988.
1.2.1 Normas gerais e orçamento.
2 Orçamento público.
2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica.
2.2 Princípios orçamentários.
2.3 Leis orçamentárias.
2.3.1 Espécies e tramitação legislativa.
2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.
2.5 Fiscalização financeira e orçamentária.
3 Despesa pública.
3.1 Conceito e classificação de despesa pública.
3.2 Disciplina constitucional dos precatórios.
4 Receita pública.
4.1 Conceito, ingresso e receitas.
4.2 Classificação das receitas públicas.
5 Lei de responsabilidade fiscal.
5.1 Planejamento.
5.2 Transferências voluntárias.
5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado.
5.4 Dívida e endividamento.
5.5 Gestão patrimonial.
5.6 Transparência, controle e fiscalização.
5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias.
6 Crédito público.
6.1 Conceito e classificação de crédito público.
6.2 Natureza jurídica.
6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas.
7 Dívida pública.
7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.
8 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1 Seguridade social.
1.1 Organização e princípios.
2 Custeio da seguridade social.
2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição.
3 Regime geral de previdência social.
3.1 Segurados e dependentes.
3.2 Filiação e inscrição.
3.3 Carência.
3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas.
3.5 Salário-de-benefício.
3.6 Renda mensal inicial.
3.7 Reajustamento e revisão.
3.8 Prescrição e decadência.
3.9 Acumulação de benefícios.
3.10 Justificação.
3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária.
3.12 Acidente de trabalho.
4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos.
5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira.
6 Previdência complementar.
7 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1 Sistema Tributário Nacional.
1.1 Princípios do direito tributário.
1.2 Limitações do poder de tributar.
1.3 Repartição das receitas tributárias.
2 Tributo.
2.1 Conceito.
2.2 Natureza jurídica.
2.3 Espécies.
2.4 Imposto.
2.5 Taxa.
2.6 Contribuição de melhoria.
2.7 Empréstimo compulsório.
2.8 Contribuições.
3 Competência tributária.
3.1 Classificação.
3.2 Exercício da competência tributária.
3.3 Capacidade tributária ativa.
3.4 Imunidade tributária.
3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência.
3.6 Imunidades em espécie.
4 Fontes do direito tributário.
4.1 Constituição Federal.
4.2 Leis complementares.
4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes.
4.4 Tratados internacionais.
4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material.
4.6 Atos exclusivos do poder legislativo.
4.7 Convênios.
4.8 Decretos regulamentares.
4.9 Normas complementares.
5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
6 Obrigação tributária.
6.1 Obrigação principal e acessória.
6.2 Fato gerador.
6.3 Sujeito ativo.
6.4 Sujeito passivo.
6.5 Solidariedade.
6.6 Capacidade tributária.
6.7 Domicílio tributário.
6.8 Responsabilidade tributária.
6.9 Responsabilidade dos sucessores.
6.10 Responsabilidade de terceiros.
6.11 Responsabilidade por infrações.
7 Crédito tributário.
7.1 Constituição de crédito tributário.
7.2 Lançamento.
7.3 Modalidades de lançamento.
7.4 Suspensão do crédito tributário.
7.5 Extinção do crédito tributário.
7.6 Exclusão de crédito tributário.
7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário.
8 Administração tributária.
8.1 Fiscalização.
8.2 Dívida ativa.
8.3 Certidões negativas.
9 Impostos da União.
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal.
11 Impostos dos municípios.
12 Processo administrativo tributário.
12.1 Princípios básicos.
12.2 Acepções e espécies.
12.3 Determinação e exigência do crédito tributário.
12.4 Representação fiscal para fins penais.
12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
12.6 Conselhos de contribuintes.
12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais.
13 Processo judicial tributário.
13.1 Ação de execução fiscal.
13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal).
13.3 Ação cautelar fiscal.
13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária.
13.5 Ação anulatória de débito fiscal.
13.6 Mandado de segurança.
13.7 Ação de repetição de indébito.
13.8 Ação de consignação em pagamento.
13.9 Ações de controle de constitucionalidade.
13.10 Ação civil pública.
14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações.
15 Ilícito tributário.
15.1 Ilícito administrativo tributário.
15.2 Ilícito penal tributário.
15.3 Crimes contra a ordem tributária.
15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.
16 Jurisprudência dos tribunais superiores
Bons estudos!