O Projeto de Lei n° 24.071/2021, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, pelo deputado Ângelo Almeida (PSB), prevê a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência.
De acordo com o documento, o candidato deve se enquadrar nas definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O parlamentar detalha ainda o perfil das pessoas que podem ter acesso ao benefício.
“Para melhor compreender, tem-se como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, descreveu.
O projeto protocolado na ALBA deve tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Direitos Humanos e Segurança Pública; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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