Olá, pessoal. Tudo certo? Voltemos com a segunda parte do resumo da Resumo da Lei nº 8.069/1990 (Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente), focaremos nossa atenção neste artigo principalmente ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, tema que está dentro dos Direitos Fundamentais previstos no ECA.
Vamos lá?
Como dissemos, veremos no Resumo da Lei nº 8.069/1990 de hoje, focando sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Vejamos a literalidade do artigo 19.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Nesse sentido, tratemos algumas disposições importantes do tema.
A Criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional:
Ainda, será garantida a convivência da criança com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, independentemente de autorização judicial. (§4º)
Também temos alguns pontos importantes sobre a manifestação de entrega do filho a adoção, veja.
Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
A mãe será ouvida pela equipe da Justiça da Infância Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária (§1º), a busca por família extensa (parentes próximos) ocorrerá em até 90 dias, prorrogável por igual período (§3º).
Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional (§4º).
Os pais ainda poderão manifestar sua vontade na audiência (§5º), se não fizerem, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la (§6º), e os detentores da guarda terão 15 dias para propor adoção de adoção (§7º).
Também é válido conhecer algumas disposições do programa de apadrinhamento.
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
E o que seria o programa de apadrinhamento? O ECA apresenta sua definição.
O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro (§1º).
E quem pode apadrinhar?
Duas informações devem ficar muito claras referente ao poder familiar.
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar (Art. 23).
Ainda, a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente (Art. 23, §2º).
O ECA nos apresenta três formas de família, assim é válido seu entendimento.
Como vimos, a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei (Art. 28)
Ainda, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada (§1º).
Em se tratando de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Obs. Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida (§3º)
É sempre válido conhecer as definições, assim vejamos.
Obs. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
Vejamos as disposições referentes ao direito ao processo de educação, tanto por parte da criança e do adolescente quanto dos pais ou responsáveis.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes (Art. 53):
Obs. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Por fim, as condições relacionadas ao direito ao trabalho no ECA.
É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz (Art. 60), assegurada bolsa de aprendizagem (Art. 64) e os direitos trabalhistas e previdenciários (Art. 65).
Dentro desse contexto, é importante conhecer a definição de aprendizagem (Art. 62), pois se considera aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Ainda, é válido conhecer as vedações ao trabalho para os adolescente.
Pessoal, chegamos ao final da segunda parte do Resumo da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, espero que tenham gostado.
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Até mais e bons estudos!
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