Saiba como funciona o Sistema de Registro de Preços para PF nas aquisições de materiais pela administração pública
Olá, Estrategista. Tudo joia?
Para que a Administração Pública possa adquirir bens ou serviços, faz-se necessário o procedimento licitatório. É bom entender como isso funciona para quem vai prestar o concurso Polícia Federal.
Contudo, existem as hipóteses em que se pode abster dessa exigência, que são os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Caso queira saber quais são estas hipóteses, você poderá conferir por aqui.
Para quem não me conhece, me chamo Leandro, sou Auditor-Fiscal da SEFAZ-SC, aprovado no último concurso na 24º posição. Para quem quiser trocar uma ideia ou tirar uma dúvida, sinta-se à vontade para me chamar nas redes sociais (Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/).
Além das modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666, atualmente, também pode ser utilizado o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que, por questões legais, tem seu alcance restrito a certas compras e contratações.
Por falar em Regime Diferenciado de Contratação, que é um sistema mais eficiente de licitação, mais rápido e menor burocrático, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um dos procedimentos auxiliares desse regime.
É justamente o SRP o responsável pela agilidade do procedimento licitatório do RDC. Vamos entendemos melhor então sobre o Sistema de Registro de Preços para PF?
Em primeiro lugar, Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
Ou seja, não é de fato uma compra ou contratação, mas um mero registro em uma base de dados. Ficam-se registrados os preços de cada mercadoria/serviço e seu respectivo fornecedor/prestador.
Em segundo lugar, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
Veremos então como funciona a licitação para registro de preços.
A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo MENOR PREÇO, ou na modalidade de PREGÃO, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
Lembrando que o pregão também é sempre do tipo menor preço.
Por outro lado, mister falarmos de uma exceção importante em que o vencedor do SRP não necessariamente será o que apresentou o menor valor. Nesse caso, o tipo da licitação levará em conta a técnica e o preço.
Em outras palavras, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Adendo: se for adotado técnica e preço, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Informação Importante: Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Por que não precisa de dotação orçamentária? Porque a administração não está comprando nada ainda, apenas realizando um mero registro de preços para uma possível compra futura, que pode ou não se concretizar.
Além disso, o órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade.
Imagine por exemplo que a intenção do órgão seja adquirir 100.000 computadores. Ora, quais empresas conseguem suprir essa demanda? Poucas, certo? E se o mesmo órgão dividisse essa mesma quantidade em 1.000 lotes de 100 computadores? Nesse caso, a concorrência aumentaria significativamente e, consequentemente, geraria economicidade (lei da oferta e procura).
Algumas informações importantes sobre o edital do Sistema de Registro de Preços para PF. O edital contemplará, entre outros:
Outra informação importante de se anotar é que após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Dessa maneira, a apresentação de novas propostas não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. Então por que isso?
Veremos adiante, que o vencedor poderá não entregar o bem/serviço. Nesse caso, a administração procurará o segundo classificado e assim por diante. Isto é, será formado um cadastro de reserva de ofertantes.
Isso porque a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.
O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações.
Se você estudou bem a Lei 8.666, lembrará que esta Lei admite alteração nos contratos. Uma dessas alterações diz respeito a mudanças no quantitativo contratado.
Isto é, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (supressões fica em 25%).
Contudo, no caso do SRP, é vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive nas hipóteses admitidas pela Lei 8.666.
De todo modo, os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, segundo as regras da Lei 8.666.
Veja as hipóteses de alteração contratual:
I – Unilateralmente pela Administração:
II – Por acordo das partes:
Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços.
Ademais, é FACULTADO à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Ou seja, caso o primeiro classificado não assine a ata, a administração poderá ou não convocar os remanescentes.
A saber, a ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. Além disso, a recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
Importantíssimo o dispositivo acima. Apesar de haver um vencedor e um sistema de registro de preços, a administração não é obrigada a contratá-lo, podendo utilizar-se do sistema licitatório.
Contudo, caso se na licitação o licitante vencedor tiver em igualdade de condições com o vencedor do SRP, será dada preferência a este.
Além do mais, quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
Dessa forma, os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
O Sistema de Registro de Preços é um banco de dados para compras de materiais/serviços das entidades que abriram esta pesquisa. Sendo assim, outra entidade, a princípio, não poderia utilizar-se deste sistema, mas abrir o seu próprio procedimento de SRP.
Todavia, desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública FEDERAL que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
Sendo assim, os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.
Por outro lado, é facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.
Vimos nesse artigo detalhadamente o que é o Sistema de Registro de Preços para PF, como funciona, o que é ou não permitido, além das obrigações dos participantes.
Desejo a você uma boa prova. Um grande abraço.
Leandro Ricardo M. Silveira
Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/
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