Prova comentada AFO – TRE/SP – Analista Judiciário – Área Administrativa – FCC – 2017
Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Vamos lá para a nossa boa prova de Administração Financeira e Orçamentária de AJAA do TRE/SP:
30. A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da
(A) exclusividade.
(B) unidade.
(C) universalidade.
(D) moralidade.
(E) transparência.
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Logo, a ausência na lei orçamentária de despesas com pessoal do Poder Legislativo não atende ao princípio orçamentário da universalidade.
Resposta: Letra C
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 34, considere as seguintes informações relativamente à execução da Lei Orçamentária de determinado ente público, no exercício de 2016, segundo a Lei Federal nº 4.320/1964.
Receitas Arrecadadas (Valores em R$)
− Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados……………..180.000
_ Transferência de Capital p/construção de hospitais públicos.160.000
− Rendimentos de Aplicações Financeiras…………………………….45.000
− Aluguel de Imóvel de Propriedade do ente público…………….. 15.000
− Operações de Crédito de Longo Prazo…………………………….. 320.000
− Alienação de Bens Imóveis…………………………………………… 210.000
− Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural..75.000
− Indenizações e Restituições…………………………………………… 25.000
− Multas e Juros de Mora………………………………………………….. 10.000
− Dívida Ativa do ICMS …………………………………………………… 110.000
− Impostos e Taxas………………………………………………………….. 95.000
Despesas Empenhadas
− Água, Luz e Telefone……………………………………………………… 35.000
− Construção de Ginásio Poliesportivo……………………………….. 180.000
− Manutenção de Veículos…………………………………………………. 55.000
−Aquisição de terreno p/construção de duas escolas públicas .240.000
− Amortização de parcela de empréstimo de longo prazo …….. 120.000
− Juros e encargos da dívida de longo prazo………………………… 25.000
− Aquisição de Material de Expediente ……………………………….. 65.000
− Folha de Pagamento dos servidores ativos ……………………… 390.000
Informações complementares
− Não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional no valor de R$ 120.000, destinado à aquisição de dois veículos novos, utilizando recursos por anulação parcial de dotação orçamentária.
− Do total das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 foi pago no próprio exercício o valor de R$ 480.000.
− O total das Receitas de Capital previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 foi de R$ 650.000.
31. As receitas correntes arrecadadas somam, em R$,
(A) 480.000.
(B) 555.000.
(C) 510.000.
(D) 540.000.
(E) 530.000.
Receitas Correntes:
− Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados……………..180.000
− Rendimentos de Aplicações Financeiras…………………………….45.000
− Aluguel de Imóvel de Propriedade do ente público…………….. 15.000
− Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural..75.000
− Indenizações e Restituições…………………………………………… 25.000
− Multas e Juros de Mora………………………………………………….. 10.000
− Dívida Ativa do ICMS …………………………………………………… 110.000
− Impostos e Taxas………………………………………………………….. 95.000
Total arrecadado: R$555.000,00
Resposta: Letra B
32. O crédito adicional aberto no valor de R$ 120.000, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, classifica-se na modalidade
(A) despesas de capital.
(B) suplementar.
(C) reforço de dotação.
(D) especial.
(E) extraordinário.
Segundo as informações complementares, não havendo dotação orçamentária específica, no mês de outubro de 2016, foi aberto um crédito adicional.
Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Resposta: Letra D
33. As receitas de capital arrecadadas durante o exercício de 2016 apresentaram
(A) excesso de arrecadação………………………… R$ 40.000
(B) insuficiência de arrecadação………………… R$ 170.000
(C) insuficiência de arrecadação………………… R$ 120.000
(D) excesso de arrecadação ……………………… R$ 220.000
(E) superávit de arrecadação…………………….. R$ 150.000
Receitas de Capital:
_ Transferência de Capital p/construção de hospitais públicos.160.000
− Operações de Crédito de Longo Prazo…………………………….. 320.000
− Alienação de Bens Imóveis…………………………………………… 210.000
Total arrecadado: R$690.000
De acordo com as informações complementares, o total das Receitas de Capital previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 foi de R$650.000.
Logo, se a receita arrecada (R$690.000) foi maior que a prevista (R$650.000), houve excesso de arrecadação de R$40.000,00.
Resposta: Letra A
34. O Valor das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 e não pagas inscrito em restos a pagar é, em R$, igual a
(A) 210.000.
(B) 25.000.
(C) 90.000.
(D) 35.000.
(E) 65.000.
Despesas Correntes Empenhadas
− Água, Luz e Telefone……………………………………………………… 35.000
− Manutenção de Veículos…………………………………………………. 55.000
− Juros e encargos da dívida de longo prazo………………………… 25.000
− Aquisição de Material de Expediente ……………………………….. 65.000
− Folha de Pagamento dos servidores ativos ……………………… 390.000
Total de despesas correntes empenhadas = R$570.000
Consoante as informações complementares, do total das despesas correntes empenhadas no exercício de 2016 foi pago no próprio exercício o valor de R$480.000.
Sabendo que:
Restos a pagar = empenhado – pago = 570.000 – 480.000
Restos a pagar = 90.000,00
Resposta: Letra C
35. A despesa total com pessoal, de determinado órgão federal, referente ao segundo quadrimestre de 2016, excedeu em R$ 70.000 o limite máximo estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Considerando-se que o limite máximo da despesa total com pessoal é de R$ 680.000, o limite prudencial, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, corresponde, em R$, a
(A) 646.000.
(B) 612.000.
(C) 712.500.
(D) 340.000.
(E) 675.000.
Limite prudencial = 95% do limite total = 95% de R$680.000
Limite prudencial = R$646.000.
Resposta: Letra A
36. Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de
(A) especiais e extraorçamentários, apenas.
(B) especiais, suplementares e extraorçamentários.
(C) suplementares e extraorçamentários, apenas.
(D) suplementares e extraordinários, apenas.
(E) especiais e extraordinários, apenas.
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, da CF/1988).
Resposta: Letra E
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Sérgio Mendes
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