Olá, pessoal, tudo bem?
Como se sabe, no final de semana foram aplicadas as provas para o concurso de Delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO).
Com a recente publicação dos gabaritos provisórios, comentaremos todas as questões cobradas da nossa disciplina nessas provas!
Não vislumbramos possíveis recursos nas questões de Direito Tributário.
Os comentários seguem abaixo.
Desejo muito sucesso a todos vocês!
Um abraço e boa sorte!
Prof. Fábio Dutra
Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária no Estratégia Concursos.
Questão 87 – O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A instituição do departamento de fiscalização de postos de gasolina como órgão competente com funcionamento regular é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de polícia.
b) É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação de órgão específico para o desempenho das atividades de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública.
c) Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por estabelecimento.
d) A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo um serviço indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna incabível a cobrança de taxa.
e) Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais locais, de acordo com a legislação.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com a jurisprudência do STF, o exercício regular do poder de polícia pode ser demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. Alternativa correta.
Alternativa B: De acordo com o STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia. Contudo, para se cobrar a taxa, é necessário que haja o exercício regular do poder de polícia, não bastando para tanto afirmar se tratar de competências inerentes às autoridades de segurança pública. Alternativa errada.
Alternativa C: A taxa deve ter correspondência com o valor da atividade fiscalizatória, e não com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado. O STF não considerou inconstitucional taxas com valores fixos. Alternativa errada.
Alternativa D: Não se trata de serviço público a ser custeado, mas de atividade fiscalizatória caracterizada pelo exercício regular do poder de polícia. Alternativa errada.
Alternativa E: A jurisprudência do STF caminha exatamente em sentido contrário, não havendo necessidade da efetiva visita da fiscalização ao estabelecimento do contribuinte para se configurar regular o exercício do poder de polícia. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 88 – Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido. Nessa situação hipotética,
a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
e) a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.
Comentário:
Alternativa A: A referida instrução normativa é inválida por outro motivo, já que o princípio da legalidade tributária aplica-se às obrigações principais, e não acessórias. Alternativa errada.
Alternativa B: A referida instrução normativa é inválida por outro motivo, pois o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica às obrigações acessórias. Alternativa errada.
Alternativa C: A jurisprudência do STF (Súmulas 70, 323 e 547) deixam claro que esta Corte entende como inválidos os meios indiretos de cobrança do tributo, como é o caso da restrição do acesso do contribuinte ao sistema para emissão de notas fiscais. Alternativa correta.
Alternativa D: O ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, mas o caso em comento não trata de instituição ou majoração do ICMS, e sim da criação de uma obrigação acessória inválida. Alternativa errada.
Alternativa E: De fato, a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, mas ainda assim a referida instrução normativa é inválida, pois, como já comentado, criou verdadeiros meios indiretos de cobrança do tributo, rechaçados pela jurisprudência do STF. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 89 – Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.
b) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.
c) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.
d) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.
e) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.
Comentário:
Alternativa A: Para os efeitos tributários, pouco importa se Ricardo é menor de idade, civilmente incapaz. Assim sendo, Ricardo é contribuinte do Imposto de Renda, podendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal lançar o imposto tendo-o como sujeito passivo. Alternativa errada.
Alternativa B: De acordo com o art. 126, do CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assim sendo, é correto o lançamento contra o menor. Alternativa correta.
Alternativa C: O tráfico de entorpecente não pode ser propriamente o fato gerador do tributo, mas sim a renda dele proveniente. Ademais, Ricardo, mesmo infcapaz, pode sofrer o lançamento, com base no art. 126, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa D: De acordo com o art. 118, I, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Portanto, se Ricardo auferiu renda, está sujeito ao imposto de renda, já que o fato gerador desse imposto ocorreu e deve ser abstraído da validade jurídica dos atos práticos pelo contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa E: De acordo com o art. 126, do CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assim sendo, é correto o lançamento contra o menor. Alternativa correta.
Gabarito: Letra B
Questão 90 – São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social,
a) os empregados.
b) os diretores de pessoa jurídica.
c) os representantes legais de pessoas jurídicas de direito privado.
d) os administradores de bens de terceiros.
e) os mandatários.
Comentário: O enunciado da questão nos direciona para a aplicação do art. 134, do CTN, isto é, a responsabilidade de terceiros sem atuação irregular por parte deles. Assim, sendo, nos termos do art. 134, III, do CTN, são responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
Gabarito: Letra D
Questão 91 – Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.
a) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.
b) A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.
c) Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.
d) O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
e) O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com o art. 152, da CF/88, é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Portanto, a regra não é restrita aos impostos estaduais. Alternativa errada.
Alternativa B: Realmente, o princípio da não afetação ou não vinculação de receita a despesa específica é limitado aos impostos, nos termos do art. 167, IV, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa C: O princípio da anterioridade do exercício não se aplica às contribuições sociais da seguridade social. Alternativa errada.
Alternativa D: O princípio da capacidade contributiva foi mencionado no art. foi mencionado no art. 145, § 1º, da CF/88, fazendo referência aos impostos. Porém, o entendimento do STF é o de que também se aplica às demais espécies tributárias. Alternativa errada.
Alternativa E: O princípio da anterioridade do exercício atinge apenas a hipótese de empréstimo compulsório relativa aos investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, nos termos do art. 148, II, da CF/88. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
Questão 92 – Se resultar em supressão ou redução de tributo, configurará crime contra a ordem tributária a conduta consistente em
a) utilizar programa de processamento de dados que disponibilize ao sujeito passivo informação diversa daquela fornecida à fazenda pública.
b) negar-se a fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria ou a venda de serviço.
c) exigir para si porcentagem sobre a parcela dedutível de imposto como incentivo fiscal.
d) aplicar incentivo fiscal em desacordo com o estatuído.
e) deixar de pagar benefício a segurado quando valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
Comentário: De acordo com o art. 1º, V, da Lei 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo negando ou deixando de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou até mesmo fornecendo-a em desacordo com a legislação.
Gabarito: Letra B