Nesta terça-feira, 27 de outubro, das 08h30 às 12hs, o professor Herbert Almeida ministra o evento: “Leis Administrativas Especiais – Lei Anticorrupção“. Acesse ao vivo e gratuitamente pelo canal do Estratégia Concursos no Youtube.
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Publicada em 2013, a Lei nº 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção, representou um importante avanço ao prever a responsabilização objetiva de empresas que praticam atos lesivos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.
Visando atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a lei trata diretamente da conduta dos corruptores e prevê punições como multa administrativa e os acordos de leniência, realizados pela Controladoria-Geral da União (CGU), que permitem o ressarcimento de danos de forma mais célere e efetiva.
Para entender melhor as condutas e punições abrangidas pela lei e sua importância na atualidade, que faz com que seja bastante requisitada em provas e concursos públicos, acompanhe o evento que ocorrerá ao longo de toda a manhã desta terça-feira!
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