O professor Tiago Leite ministra nesta quarta-feira, 30 de setembro de 2020, às 18:00, o evento “Atualização Jurídica: Regras de Proteção em Áreas do Litoral Revogadas”. Acompanhe ao vivo e gratuitamente no canal do Estratégia Carreira Jurídica.
Data: 30 de setembro de 2020
Horário: 18:00
Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube
Professor: Tiago Leite
Na última segunda-feira, 28 de setembro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas.
Uma delas foi a Resolução 302/2002, que delimitava como área de proteção permanente uma faixa de 30 metros ao redor de reservatórios artificiais em áreas urbanas, e de 100 metros em áreas rurais. A outra foi a Resolução 303/2002, que previa uma faixa de proteção mínima de 300 metros em áreas de restinga do litoral e sobre toda a extensão dos manguezais.
As revogações se deram com base em parecer do Ministério do Meio Ambiente, segundo o qual as normas seriam incompatíveis com parte da legislação ambiental, especialmente o Código Florestal.
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