Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 25 de setembro, a Lei Complementar que reestrutura o Quadro de Pessoal, Cargos e Vencimentos dos servidores da Câmara de Planaltina, município do estado de Goiás.
Dentre as determinações que constam no documento, estão especificados os cargos que serão preenchidos através de concurso público. Confira os detalhes abaixo:
O Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Planaltina na carreira legislativa, formado por servidores efetivos mediante aprovação em Concurso Público de provas e/ou provas e títulos, passa a ser constituído por
1ºA Classe I – Analista Legislativo compõe-se dos seguintes cargos de nível superior:
2ºA Classe II – Técnico Legislativo compõe-se dos seguintes cargos de nível médio:
Além disso, estão dispostas as gratificações dadas para os cargos efetivos:
Gratificação
Aos ocupantes dos cargos efetivos constantes desta lei, poderá ser concedida, por exercício de função de confiança ou de cargo comissionado de direção e assessoramento superior, gratificação de até 80% de seu vencimento de referência.
Poderá ser concedida a mesma gratificação ao servidor advindo de outro órgão, colocado à disposição da Câmara Municipal, que for designado para exercer função no Poder Legislativo.
Veja todos os detalhes do documento a seguir:
Quadro de Pessoal – Câmara de Planaltina
Também, foi determinada a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos para a Câmara.
Lembrando que no ano passado foi publicado o edital de tomada de preços para um novo concurso da Câmara de Planaltina. As empresas interessadas deveriam comparacer à sede administrativa da Comissão Permanente de Licitação no dia 6 de janeiro de 2020.
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