Olá, pessoal, tudo bem?
Hoje comentarei a prova de Direito Constitucional do Concurso ANVISA, cargo de Técnico, aplicada neste fim-de-semana. Nosso gabarito é extraoficial, uma vez que a banca ainda não divulgou as provas e gabaritos preliminares.
O nível de exigência da prova foi bastante razoável. Tenho certeza de que muitos de nossos alunos gabaritarão a nossa disciplina. Veja se esse será o seu caso… =)
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Acerca da CF, julgue os itens seguintes.
1. O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.
Comentários:
De fato, em decorrência do neoconstitucionalismo, as constituições passaram a prever prever valores em seus textos (principalmente referentes à dignidade da pessoa humana) e opções políticas gerais (redução das desigualdades sociais, por exemplo) e específicas (como a obrigação do Estado de prover educação e saúde). A CF/88, sob influência desse pensamento, promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais. Questão correta.
2. No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.
Comentários:
Apesar de a Constituição brasileira ser do tipo escrita e codificada, os usos e costumes são, sim, fontes do direito constitucional. Questão errada.
3. Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.
Comentários:
Não há direito de secessão na federação brasileira. Questão errada.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
4. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
Comentários:
Vários direitos fundamentais são estendidos às pessoas jurídicas. É o caso do direito à honra, por exemplo. Questão correta.
5. Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido uma quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.
Comentários:
Segundo o STF, é lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa. Questão correta.
6. À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
Comentários:
Para que um tratado ou convenção sobre direitos humanos tenha status de norma constitucional, é necessário que seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Questão errada.
7. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.
Comentários:
Essa lei só poderá ser aplicada às eleições que ocorrerem um ano após a data de sua vigência, a qual terá início na data da sua publicação. Questão errada.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
8. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
Comentários:
No âmbito municipal, não há Poder Judiciário. Questão errada.
9. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
Comentários:
Segundo o STF, a expressão “populações dos Municípios envolvidos” abrange tanto a população do território remanescente quanto aquela do território a ser desmembrado. A consulta plebiscitária, portanto, é bastante ampla. Questão correta.
10. Situação hipotética: O Estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.
Comentários:
No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 25, § 4o, CF). Questão correta.
Julgue os itens a seguir com base na CF.
11. Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.
Comentários:
O concurso público é válido por até dois anos, sendo prorrogável uma vez, por igual período. Questão errada.
12. A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.
Comentários:
O direito de regresso contra o servidor é assegurado, pela Constituição, nos casos de dolo ou culpa. Questão errada.
13. O Congresso Nacional, com auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.
Comentários:
Trata-se, de fato, de competência do Congresso Nacional, prevista no “caput” do art. 70 da CF/88. Questão correta.
14. Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.
Comentários:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, § 2o, CF). Questão correta.
15. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Comentários:
O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, “a”, CF). Questão errada.
Ainda de acordo com a CF, julgue os itens seguintes.
16. O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.
Comentários:
Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos (art. 200, I, CF). Questão errada.
17. A segurança pública é direito de todos e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
Comentários:
A Polícia Federal é que exerce a função de polícia judiciária da União. Questão errada.
18. A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Comentários:
Trata-se do princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1o, da CF/88. Questão correta.
19. Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.
Comentários:
De fato, existe essa possibilidade, por disposição do art. 198, § 4o, da CF/88. Questão correta.
20. Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.
Comentários:
Trata-se, de fato, de diretrizes das ações e serviços públicos de saúde, conforme previsão no art. 198 da Constituição. Questão correta.
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Espero que tenham acertado muitas questões! É sempre bom participar da aprovação de nossos alunos! <3
Abraços,
Nádia Carolina
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