Foi apresentada nesta quinta-feira, 03 de setembro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa para a nova administração pública, que prevê a reorganização e modernização administrativa dos poderes.
Vale reforçar que tais medidas propostas, caso aprovadas, serão aplicadas aos novos ingressantes do serviço público e que dependerá ainda de regulamentações.
O professor Herbert Almeida, de Direito Administrativo, realizou uma analise completa da proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo federal ao Congresso Nacional:
Baixe aqui o texto completo da PEC da nova Administração
Destacou-se como uma das justificativas para a elaboração desta PEC, o aumento de despesas com pessoal ao longo dos anos.
Confira abaixo os principais pontos apresentados:
As premissas iniciais utilizadas para pautar a proposta e que serão mantidas são:
1- Estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua a mesma;
2- Os vencimentos dos servidores atuais não serão reduzidos;
3- Manter o que o Modelo atual possui de positivo (concurso público impessoal, atrativo e competitivo, transparência, segurança de todos os atos regidos pelo devido processo administrativo, manutenção da prestação de serviços e a missão de servir à população).
De acordo com a proposta de emenda à Constituição, ocorrerão três fases no Congresso Nacional para que haja sua completa implementação:
Fase 1 – Apresentação da PEC
Fase 2 – Conjunto de Projetos de Lei para ajustes e melhoramentos da gestão pública (imagem com exemplos – rol não exaustivo)
Fase 3 – Após aprovação do Congresso, ocorreria a regulamentação através de um Projeto de Lei.
Proposta para futuros servidores:
Sentença Judicial: não será mais necessário aguardar trânsito em julgado.
Valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado.
Insuficiência de Desempenho: será regulamentada por Lei Ordinária. Não será mais necessária Lei Complementar.
Distorções eliminadas pela PEC da reforma administrativa:
● licença-prêmio – é o direito do servidor a cada 5 anos de efetivo serviço, gozar de 3 meses de licença (existe em 20 dos 27 Estados brasileiros);
● aumentos retroativos;
● férias superiores a 30 dias/ano;
● adicional por tempo de serviço (anuênio) – a cada ano o salário é ampliado em 1%, independente de reajuste salarial;
● aposentadoria compulsória como punição;
● parcelas indenizatórias sem previsão legal;
● adicional ou indenização por substituição não efetiva;
● redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde;
● progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
● incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
Motivos para a mudança:
A proposta é de que seja feita uma Lei Complementar com regras básicas a respeito de gestão de pessoas. A ideia é de trazer uma coerência e uniformidade ao sistema de carreiras e cargos do serviço público, pois muitas vezes o mesmo cargo possui diversas discrepâncias a depender do órgão a que pertence.
A sétima mudança da PEC da reforma administrativa dará maior flexibilidade ao executivo na regulamentação dos cargos.
O Presidente da República poderá editar decretos para alterar uma série de temas relativos às carreiras, desde que não envolvam aumento de despesa:
No entanto, quando as alterações acarretarem aumento de despesa, o Congresso Nacional deverá ser obrigatoriamente consultado.
A oitava mudança propõe a implementação de um modelo de gestão transparente e flexível, com incentivos para que órgãos estabeleçam Contratos de Desempenho, com abertura de novos instrumentos de gestão:
A Lei Orçamentária poderá prever rubrica única para o aumento da autonomia gerencial do órgão.
Incentivos para que órgãos estabeleçam Contratos de Desempenho,
com abertura de novos instrumentos de gestão.
Indica também a inserção do princípio da governança pública ao artigo 37 da CF.
Possibilidade de União, Estados, DF e Municípios em cooperar com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestar serviços, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada, em prol de um mesmo propósito.
Sistema de Questões
Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!
ASSINE AGORA – Sistema de Questões
Assinatura Anual Ilimitada*
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.
ASSINE AGORA – Assinatura Ilimitada
Fique por dentro de todos os concursos