Desde junho deste ano, iniciaram algumas especulações a respeito da escolaridade exigida para ingresso ao cargo de Agente de Tributos da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia.
Isso porque, após o Supremo Tribunal Federal julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo partido Democratas, a ministra Rosa Weber votou pela manutenção do nível médio como principal requisito.
Tal ação deu a entender que a cobrança do nível superior para ingresso ao cargo de Agente de Tributos seria inconstitucional, sendo necessária a mudança para nível médio. E para esclarecer todas as dúvidas, entramos em contato com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia.
De acordo com a SAEB, a decisão do STF não se refere à escolaridade, mas trata-se das regras para enquadramento de classes no crescimento da carreira e das atribuições do cargo.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não se refere à escolaridade exigida para ingresso no cargo de Agente de Tributos Estaduais, como previsto pelo art. 8º da Lei Estadual nº 8.210/2002.
A referida decisão diz respeito ao art. 24 e ao Anexo V da Lei Estadual nº 8.210/2002, bem como aos incisos I e II do art. 2º da Lei Estadual n° 11.470/2009, que tratam das regras para enquadramento de classes na progressão da carreira e das atribuições conferida aos agentes de tributos, respectivamente.
Por conta da exigência de nível superior em qualquer área de conhecimento para ingresso no cargo, estabelecida a partir de 2002 pela Lei Estadual nº 8.210, e por conta das novas atribuições inerentes à função, explicitadas pela Lei Estadual n° 11.470, julgou-se a constitucionalidade dos itens supracitados, já que este cenário poderia configurar ofensa à exigência da prévia aprovação em concurso público.
Por fim, a decisão não impacta na regra que estabelece a escolaridade mínima para ingresso na carreira, continuando esta em vigor, sem alteração.“
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