Olá pessoal! Hoje foram publicados os gabaritos preliminares do concurso da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA PR), organizado pela IBFC.
Analisei as questões de Arquivologia e verifiquei duas possibilidades de recurso com proposta de ANULAÇÃO das questões 31 e 32 da Prova IBFC_03 – VERSÃO C para TÉCNICO ADMINISTRATIVO
A questão 32 (gabarito C) da Prova IBFC_03 – VERSÃO C para o cargo de Técnico Administrativo, trouxe itens não constantes do edital.
A Banca usou, sem citar, a Portaria MPOG 05/2012. A portaria não estava no edital, de forma expressa. Mas o erro maior, em minha opinião, é que a SESA-PR é um órgão estadual e não está sujeita a essa portaria do MPOG (federal).
Só isso já é o suficiente para embasar um pedido de anulação da questão.
Veja que a banca IBFC copiou, integralmente, os dois itens da referida portaria.
A norma você encontra no link abaixo ( que foi revogada pela PORTARIA Nº 80, DE 25 DE ABRIL DE 2016)
Extratos da Portaria MPOG 05/2012 usados pela questão 32.
ITEM 3
Nenhuma correspondência poderá permanecer por mais de 24h (vinte e quatro horas) nos protocolos, salvo aquelas recebidas às sextas-feiras, véspera de feriados ou pontos facultativos.
ITEM 4
A correspondência recebida será entregue no protocolo central de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para posterior distribuição.
Em 2013 , a Banca CETRO cobrou um desses itens ( ITEM 3) para a prova da ANVISA. Mas nesse caso não haveria problemas, pois a ANVISA é uma autarquia federal, sujeita à Portaria 05/2002 cobrada, indevidamente, pela SESA-PR.
A questão 31 (gabarito B) também incorre no mesmo erro, trazendo mais uma vez itens da Portaria MPOG 05/2012, já citada.
A banca IBFC copiou a definição da referida Portaria:
A correspondência oficial é a espécie formal de comunicação mantida entre os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou destes para outros órgãos públicos ou empresas privadas.
Um abraço e boa sorte a todos os candidatos!
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