Olá pessoal, tudo bem?
Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova de Auditor Fiscal da Prefeitura de Juiz de Fora, aplicada no último final de semana pela AOCP.
Ao todo, identifiquei 4 questões que trataram diretamente da disciplina.
A princípio, não vislumbro possibilidades de recurso, mas quem tiver alguma dúvida ou sugestão pode deixar um comentário aqui no artigo.
Vamos às questões:
43. (AOCP – Auditor Fiscal Prefeitura JF 2016) Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
(A) obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.
(B) garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário
(C) obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente
(D) determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.
(E) decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.
Comentários: O princípio da motivação determina que a Administração deve, como regra, expressar os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado, ou seja, deve expor os motivos do ato. Correta, portanto, a alternativa “d”. Quanto às demais, vale apenas comentar apenas a opção “e”, que erra ao afirmar que o princípio da motivação obriga a autoridade a dar publicidade a seus atos; na verdade, o referido princípio impõe a publicidade dos “motivos” do ato.
Gabarito: alternativa “d”
44. (AOCP – Auditor Fiscal Prefeitura JF 2016) O exercício do poder de polícia administrativa, por meio de sua modalidade repressiva, caracteriza- se através da
(A) emissão de alvará de construção.
(B) emissão de carteira de motorista.
(C) autorização de uso de bem público.
(D) expedição do alvará do corpo de bombeiros.
(E) imposição de multa.
Comentários: O poder de polícia repressivo manifesta-se, basicamente, pela imposição de sanções aos administrados que descumprem normas de conduta pública. Das alternativas da questão, apenas a opção “e” (imposição de multa) constitui uma sanção.
Gabarito: alternativa “e”
45. (AOCP – Auditor Fiscal Prefeitura JF 2016) A Administração Pública obedecerá aos princípios de
(A) legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B) legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, apenas.
(C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ineficiência.
(E) legalidade, impessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.
Comentários: A questão aborda os princípios expressos da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
Gabarito: alternativa “c”
46. (AOCP – Auditor Fiscal Prefeitura JF 2016) De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão
(A) unicamente na suspensão dos direitos políticos e na perda da função pública.
(B) somente na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, não respondendo o agente à ação penal.
(C) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(D) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(E) a suspensão dos direitos políticos e a disponibilidade dos bens.
Comentário: A resposta está no art. 37, §4º da Constituição Federal, segundo o qual “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
Gabarito: alternativa “c”
É isso. Espero que nossos alunos tenham alcançado um ótimo desempenho.
Grande abraço!