Olá, pessoal! Tudo bem?
Aqui é o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estratégia Concursos.
Comento abaixo a prova de Direito Constitucional da FUNAI.
Na minha opinião, foi uma prova relativamente tranquila e quem fez o nosso curso tinha totais condições de gabaritar. Fiz uma sugestão de recurso na questão nº 32, mas não acredito tanto que a ESAF irá acatá-la.
PROVA COMENTADA – DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNAI
31 – (ESAF / FUNAI – 2016) Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção correta.
a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar estabelecer.
b) É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
c) Aos autores pertence o direito exclusivo da utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos herdeiros.
d) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.
Comentários:
Letra A: errada. Segundo o art. 5º, XIII, CF/88, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. As restrições à liberdade profissional não serão impostas mediante lei complementar, mas apenas mediante lei ordinária.
Letra B: errada. Segundo o art. 5º, IV, CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Letra C: errada. Os direitos autorais são transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII).
Letra D: correta. Segundo o art. 5º, XVIII, CF/88, “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
Letra E: errada. Segundo o art. 5º, LX, CF/88 , “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.
O gabarito é a letra D.
32 – (ESAF / FUNAI – 2016) Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.
Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.
I) O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.
PORQUE
II) A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.
a) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.
b) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.
c) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.
d) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.
e) As assertivas I e II são falsas
Comentários:
A assertiva I está errada. O Presidente da República pode vetar um projeto de lei por razões de interesse público ou por considerá-lo inconstitucional.
A assertiva II está correta. A Casa na qual foi concluída a votação é que deverá enviar o projeto de lei para sanção ou veto do Presidente da República.
O gabarito preliminar é a letra B.
No entanto, considero que é cabível recurso contra essa questão. Digo isso porque não há informações suficientes para saber se a conduta do Presidente de vetar o projeto de lei por considerá-lo inconstitucional foi ou não correta.
33 – (ESAF / FUNAI – 2016) O Tribunal de Contas da União (TCU) possui papel importante na fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sobre o referido órgão, assinale a opção correta.
a) Os membros do TCU são escolhidos entre ministros dos Tribunais Superiores.
b) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos de provimento em comissão.
c) O TCU realiza, sempre por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil.
d) O TCU julga as contas do Presidente da República.
e) O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Comentários:
Letra A: errada. Os Ministros do TCU não precisam ser escolhidos entre Ministros dos Tribunais Superiores.
Letra B: errada. O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.
Letra C: errada. As inspeções e auditorias de natureza contábil realizadas pelo TCU podem ser feitas por iniciativa da Câmara dos Deputados, Senado Federal, Comissão técnica ou de inquérito.
Letra D: errada. O TCU apenas aprecia as contas do Presidente da República. O julgamento das contas do Presidente cabe ao Congresso Nacional.
Letra E: correta. Segundo o art. 71, § 4º, CF/88, “o Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”.
O gabarito é a letra E.
34 – (ESAF / FUNAI – 2016) Sobre as disposições constitucionais pertinentes aos índios, assinale a opção correta.
a) É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b) A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência legislativa concorrente sobre populações indígenas.
c) O Presidente da República tem a competência de autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.
d) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
e) Os municípios possuem a atribuição de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Comentários:
Letra A: correta. Segundo o art. 129, V, CF/88, é competência do Ministério Público “defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”.
Letra B: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre populações indígenas (art. 22, XIV, CF/88).
Letra C: errada. Segundo o art. 49, XVI, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
Letra D: errada. Compete aos juízes federais processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, CF/88).
Letra E: errada. Compete à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
O gabarito é a letra A.
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Abraços,
Ricardo Vale