Foi divulgada nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a Lei Complementar nº 566 para o cargo de Policial Penal do Rio Grande do Norte. A Lei tem como objetivo: estabelecer os deveres, atribuições, remuneração, carga horária, entre outros regulamentos do Policial Penal.
Ao longo deste artigo você confere mais detalhes sobre o Polícia Penal RN. Nosso objetivo é mantê-lo 100% informado.
Atribuições:
Remuneração:
Emenda Constitucional:
Entre as atribuições do Policial penal estão: a Preservação da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança, de vigilância e custódia de presos, realizar a recaptura de presos foragidos, executar as medidas de reintegração socioeducativas de condenados e d e conjugação da sua educação com o trabalho produtivo e reinserção social.
O Subsídio inicial para o cargo é de R$ 3.405,76 podendo chegar até 13.455,68. Confira abaixo a tabela remuneratória:
Além disso, ficou estabelecido a carga horária para a função: A jornada de trabalho do Policial Penal será em regime de plantão e não poderá exceder a 160 (cento e sessenta) horas mensais.
Em dezembro de 2019, o Congresso Nacional promulgou uma EC (Emenda Constitucional) que criou a Polícia Penal dos estados e do Distrito Federal. Os atuais agentes penitenciários serão incorporados aos cargos de policiais penais.
Portanto, a carreira estará dentro do sistema público de segurança do país e os servidores terão direitos equivalentes à Polícia Militar e Civil. Já que o objetivo do projeto de Lei , segundo o autor da EC, Senador Cássio Lima, era a conquista de direitos e melhorias para os agentes prisionais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece.
As polícias penais estarão subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assim como as polícias civis. Entre as responsabilidades da profissão estão a escolta de presos e a segurança de estabelecimentos penais.
Para ver todos os detalhe da Lei Complementar para o Policial Penal, baixe o arquivo abaixo:
Lei Complementar – Policial Penal
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