Olá, pessoal, tudo bem?
No concurso para Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), foi cobrada a disciplina de Direito Tributário, nos seguintes cargos:
Cargo 2: Auditor de Controle Externo – Área: Procuradoria
Cargo 7: Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa – Especialidade: Direito
Cargo 26: Auditor de Controle Externo – Área: Fiscalização – Especialidade: Direito
Com a recente publicação dos gabaritos provisórios, comentamos todas as questões cobradas da nossa disciplina nessas provas!
Não vislumbramos possíveis recursos nas questões de Direito Tributário.
Os comentários seguem abaixo.
Desejo muito sucesso a todos vocês!
Um abraço e boa sorte!
Prof. Fábio Dutra
Cargo 2: Auditor de Controle Externo – Área: Procuradoria
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
89 A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.
Comentário: Primeiramente, há que se entender que novação significa a substituição da nova obrigação (parcelamento), extinguindo a obrigação anterior (crédito tributário). Isso não ocorre, como afirma a questão, já que, durante o parcelamento, o crédito tributário subsiste, porém permanece com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Questão correta.
90 Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação.
Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.
Comentário: De fato, a isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo devido. Ainda que o fato gerador ocorra, o crédito tributário é excluído, nos termos do art. 175, I, do CTN. Questão correta.
91 O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
Comentário: O princípio da legalidade impede a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei. Contudo, quanto à majoração dos tributos, há determinadas exceções previstas na Constituição Federal. Portanto, esta questão está errada.
92 Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida.
Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.
Comentário: A norma que concede isenção só produz efeitos quanto aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência desta lei. Portanto, Elza tem a obrigação de pagar o imposto. Questão errada.
93 Situação hipotética: O inventário de determinado contribuinte nascido em São Luís e residente em Manaus que faleceu em São Paulo foi aberto em Belo Horizonte. De seu inventário faz parte um imóvel situado em Salvador. Assertiva: Nesse caso, o imposto sobre heranças e doações referente a esse imóvel deve ser pago em Belo Horizonte.
Comentário: Conforme preceitua o art. 155, § 1º, I, da CF/88, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem imóvel, ou ao Distrito Federal. Consequentemente, o imposto é devido ao Estado da Bahia, já que o imóvel está situado em Salvador. Questão errada.
94 A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral da administração pública, bem como pode depender de declaração do contribuinte.
Comentário: Realmente, a constituição do crédito tributário pode se resumir em ato unilateral da administração pública, dispensando qualquer participação do sujeito passivo, mas também pode depender diretamente da declaração do contribuinte, como ocorre no lançamento por declaração e também no lançamento por homologação. Questão errada.
Cargo 7: Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa – Especialidade: Direito
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue os itens a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
89 A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na Constituição Federal de 1988.
Comentário: O exercício da competência residual da União, relativamente às contribuições residuais, deve ser realizado por meio de lei complementar, o que não ocorreu no caso da CPMF, instituída pela Lei 9.311/96. Ocorre que, neste caso, a referida lei foi instituída à luz da EC 12/1996, que incluiu o art. 74 ao ADCT. Questão errada.
90 O produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda é partilhado com os estados e municípios de forma indireta, por meio da instituição de fundos, qualificando-se como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados.
Comentário: Embora seja qualificado como direito subjetivo dos entes federativos beneficiados pela repartição constitucional de receitas tributárias, não é todo o produto arrecadado pela União proveniente do imposto de renda que é partilhado com os Estados e Municípios de forma indireta. A CF/88 prevê que será repartido apenas 49% do produto do IR, excluído deste montante o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, que será repartido diretamente com eles. Questão errada.
91 A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira dos entes federativos é assegurada pela atribuição de competências tributárias e participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes.
Comentário: Realmente, ao adotar o modelo de federalismo cooperativo, a CF/88 distribuiu competências tributárias a todos os entes federados, para que instituam seus próprios tributos, além de também ter garantido participação nas receitas tributárias arrecadadas de tributos de competência de outros entes. Dessa forma, buscou-se assegurar a autonomia financeira dos entes federados. Questão correta.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes.
92 Qualificado como garantia individual do contribuinte e, por conseguinte, como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade não se aplica à norma jurídica que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
Comentário: É a jurisprudência pacífica do STF, qualificando o princípio da anterioridade como garantia individual do contribuinte. A Súmula Vinculante 50 prevê que Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Questão correta.
93 A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços. Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua finalidade essencial.
Comentário: De acordo com a Súmula Vinculante 52 do STF, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c” (que se aplica às entidades de assistência social sem fins lucrativos), da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. Questão errada.
No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo.
94 A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
Comentário: De acordo com o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88, a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênios interestaduais, que serão regulados por lei complementar. Contudo, o diferimento no pagamento de débitos do ICMS não se confunde com benefício fiscal, não se aplicando a referida regra. Questão errada.
Cargo 26: Auditor de Controle Externo – Área: Fiscalização – Especialidade: Direito
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial, essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016, a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
89 O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.
Comentário: De acordo com o art. 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Dessa forma, ao descumprir a obrigação de emitir notas fiscais (obrigação acessória), a empresa fica sujeita ao lançamento de ofício de multa, constituindo o crédito tributário, já que a penalidade pecuniária também é uma obrigação tributária principal. Questão correta.
90 Se, antes de qualquer ato de verificação da declaração enviada pela administração tributária, a pessoa jurídica identificar que uma das declarações de ICMS constituiu o crédito tributário em valor menor que o devido e, em seguida, retificar a declaração anterior e realizar o pagamento integral, estará caracterizada a denúncia espontânea, afastando-se a aplicação de penalidade.
Comentário: A denúncia espontânea só estará caracterizada se, além do pagamento integral do ICMS devido, o sujeito passivo pagar também os juros de mora devidos, por ocasião do atraso no recolhimento. Questão errada.
91 A declaração de ICMS realizada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, de modo que não há a necessidade de realização do ato de lançamento por homologação, iniciando-se o prazo prescricional desde o transcurso do prazo de vencimento da obrigação principal.
Comentário: De acordo com a Súmula 436, do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Questão correta.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o próximo item.
92 Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca é extensiva às sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios, ainda que remunerados por tarifas, desde que não haja apropriação privada dos lucros obtidos com a atividade pública, preservando-se, assim, o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Comentário: Realmente, o STF tem concedido interpretação ampla à imunidade recíproca, decidindo que também as sociedades de economia mista e empresas públicas que prestam serviços públicos essenciais e obrigatórios encontram-se imunes, mesmo em se tratando de serviços remunerados por tarifas, com a condição de que o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Questão correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.
93 A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.
Comentário: É o que estabelece o art. 206, do CTN: tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Portanto, nas hipóteses citadas na questão, é possível a emissão de certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa. Questão correta.
94 O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.
Comentário: Não obstante a correta definição do aspecto material da hipótese de incidência do ISS, a jurisprudência do STF já se encontra pacificada no sentido de que a atividade de locação de bens móveis não caracteriza prestação de serviços, não incidindo ISS sobre tal operação. Questão errada.